Falsidade do selo
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Em vigor
Código Penal
... ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa ... § ... Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: ... I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada ... É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de ...
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Acórdão Nº 0016549-46.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE SELO E DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OPINA PELA APLICAÇÃO DA EMENDATIOLIBELLI. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DENÚNCIA NÃO FOI A MAIS ADEQUADA. MÉRITO. ACUSADOS QUE USARAM DOCUMENTO...
... 108/117), alm de emitir falso Selo Digital de Fiscalizao sob n DUV75868-BRMY, utilizando-o como legitimador ... entregou a procurao ao depoente, e que desconhecia qualquer falsidade no documento apresentado. Aps, revendeu o veculo, sendo este foiapreendido ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Caso de concurso de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a ... acima de 50.000 m 3 ... 11.009,00 ... Teto ou selo flutuante do tanque, para um volume total ... até 50 m 3 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade ... ARTIGO 145 ... Argüida, por escrito, a falsidade de ... o dia fixado pelo juiz, a importância correspondente ao desconto, em selo penitenciário, que será inutilizado nos autos pelo juiz ... § 3o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade", com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: ... #Reda\xC3" ... § 1º - As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº ... razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente ...
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... pública e, apenas indiretamente, o erário. A falsidade" é motivada pela ... vontade de prejudicar direito, mas \xC2" ... selo oficial prejudica a confiança depositada em papéis ...
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O STF e a cadeia de custódia da prova
... que os laudos periciais não descreveram qual seria a alegada falsidade do selo e não esclareceram como os isqueiros poderiam trazer danos ...
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Decisão monocrática Nº 214908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... de exame de material, o qual consignou que ‘os isqueiros ostentam selo do Inmetro falsificado’, não se aduzindo contudo quais elementos seriam ... aos consumidores, nem teria sido descrito em que consistiria a falsidade do selo do Inmetro, o que reforçaria a alegação de inépcia (eDOC 1, p ...
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Decisão monocrática Nº 52373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... ídica - Contrato particular de compra e venda - Reconhecida a falsidade da assinatura segundo laudo pericial do Instituto de Criminalística em quérito policial - Falsidade do selo do cartório de registro civil - Reconhecimento de firma também falso - ...
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Acórdão nº 2004/0158714-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. FALSIDADE DE SELO DE IPI. AQUISIÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS POR ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... de franquear correspondncia, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal ... 2. - No se incluem no regime de monoplio: ... frmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alterao, incorre na pena de deteno, de trs meses a um ano, ou pagamento ...
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Acórdão, Processo nº 5008161-98.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... de São Paulo (fl.11 dos autos originais), sendo confirmada a falsidade em Ofício de (fl. 12 dos autos originais) ... Apesar de o denunciado ... A falsidade do selo foi constatada pela JUCESP. Não sabe quem passou o documento falsificado ...
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Processo nº 0458429-96.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... PERICIADO ... CONSTATADA SUA FALSIDADE, SENDO CAPAZ ... condenou pela prática do crime de uso de selo público ...
- Acórdão nº HC 207461 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de ...
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Acórdão Nº 0003375-61.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... Ruahn da Silva de Moraes fez uso de documento particular contendo selo de reconhecimento de firma (sinal pblico de tabelio) que sabia ser ... a tese de que no h prova bastante de sua conscinciaa respeito da falsidade documental(Evento 110dos autos da ao penal).Em contrarrazes, o Ministrio ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 588 ... Contra os conhecimentos s pode opor-se falsidade, quitao, embargo, arresto ou penhora e depsito judicial, ou perdimento dos ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... No se por selo nas roupas e mveis indispensveis para uso do falido ou falidos e de sua ...
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Acordao N° 1300914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Falsificação de sinal ou selo público. Falsidade de reconhecimento de firma de tabelião. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena privativa de dois anos de reclusão. Crime praticado em data anterior à lei 12. 234/10. Prescrição retroativa. Termo inicial anterior ao recebimento da denúncia. Possibilidade. Aplicação da lei mais benéfica ao réu. Extinção da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL OU SELO PÚBLICO. FALSIDADE DE ... RECONHECIMENTO DE FIRMA DE TABELIÃO. AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 0000982-03.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-01-2023
... APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR ... FALSIFICAÇÃO DE SELO" OU SINAL PÚBLICO E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA (ARTS. 296, §1º E 299 DO C\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5016374-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 28 de Septiembre de 2012
... 31) com selo falso, à guisa de selo expedido pela Receita Federal do Brasil, para ... 4. Embora ciente da falsidade do selo, o denunciado buscava maneira de transportar até Jaú/SP as ...
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Acordao N° 1708639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Direito civil. Ação rescisória. Ação de despejo com cobrança. Acórdão transitado em julgado. Alegação de falsidade de documento. Falsificação de reconhecimento de firma. Possibilidade. Reconhecimento da falsidade pelo tabelião. Artigo 966, inciso iii e vi do cpc. Sentença nula. Retorno dos autos à vara de origem. Deferimento. Fixação dos honorários conforme art. 85, § 2º, do cpc. Procedência da aç
... ACÓRDÃO ... TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO ... FALSIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA ... selo ou sinal público, o que torna ainda mais necessária a rescisão do ...