Falsidade Documental
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia ... Rejeição de denúncia ... 20 ... CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento ... Argüição de falsidade ... ARTIGO 163 ...
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Em vigor
Código Penal
... ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa ... § ... CAPÍTULO III Da falsidade documental ... Falsificação do selo ou sinal público ... ARTIGO 296 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de ... Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a ...
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Acórdão nº 2015/0203986-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. OFENSA AO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO...
... DE FALSIDADE DOCUMENTAL. OFENSA AO ART. 20 DO ... SUCUMBÊNCIA. ... -
DEC 83936 de 06/09/1979 - DECRETO. SIMPLIFICA EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam ... e) que a falsidade documental e o estelionato, em todas as suas modalidades, constituem crime ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação ... III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de ...
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Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. ... PREVARICAÇÃO. ... INCIDENTE ... FALSIDADE ... DOCUMENTAL. ... SOBRESTAMENTO ...
- Exame de corpo de delito no crime de apropriação indébita, no estelionato com fraude por meio de cheque e nos crimes de falsidade documental
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Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : ADRIANO CARLOS DIAS PIRES ... HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL. INQUÉRITO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO FACTUAL. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e encontra-se fundamentada em aspectos...
... FALSIDADE DOCUMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0164435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS...
... N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0103298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... IMPORTAÇÃO ... MERCADORIAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. SUBFATURAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0321123-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. ...
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Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
... INCIDENTE ... FALSIDADE. ... CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA ... dispensabilidade do incidente de arguição de falsidade documental, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... peculato, falsidade documental, entre outros ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Inexistência de contrariedade aos arts. 469, III, e 535 do CPC/1973, eis que a questão prejudicial relativa à falsidade documental foi devidamente analisada pela Corte local, a qual considerou ser a discussão inócua ao deslinde do...
... eis que a questão prejudicial relativa à falsidade ... -
Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE ... pratica falsidade documental apta a atingir diversos bens ...
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Acórdão nº 2013/0335270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto enfrentadas as alegações do IBAMA no sentido da legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as esferas penal e administrativa,...
... DA FALSIDADE DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0101875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA COMPROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 485, VI, do
... cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja ... Hipótese em que a prova da falsidade documental", ensejadora da ... concessão indevida de aposentadoria \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0322678-7 de T5 - QUINTA TURMA
... responde a acusação de falsidade documental. ...
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Acórdão nº 2012/0221407-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ESPECIAL FIM DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal &
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. ... -
Acórdão nº 2016/0026860-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TIPO. POSSÍVEL PRÁTICA DE FALSIDADE DOCUMENTAL (CP, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... como estelionato e falsidade documental, estruturada e com ...
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Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... daquela que inicialmente foi investigado (crime de falsidade" ... documental) ... 2. É afastada a inépcia quando a denúncia\xC2" ...
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Acórdão nº CC 118815 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... perante policiais rodoviários federais, remanesce o delito de falsidade documental, a ser processado e julgado pelo Juízo Estadual competente, ...