falsidade ideológica consumação

Ementa: PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM CURRÍCULO LATTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69, INCISO I, E 70, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMPLES ENVOLVIMENTO DA JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCI

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓG

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. Penal e processo penal. CRIME ELEITORAL. Falsidade ideológica eleitoraL. Competência do STJ. Desmembramento do processo. acusado com prerrogativa de foro. Possibilidade. Mudança na capitulação legal do fato descrito na denúncia, sem alteração da conduta fática imputada ao réu. Pedido formulado pelo...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUMAÇÃO EM LOCAIS DISTINTOS. CRIMES CONEXOS DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, "C", DO CPP. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. LESÃO A BENS, SERVIÇO E INTERESSES DA UNIÃO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. O delito de falsidade ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o princípio da consunção. II. O uso de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO QUE SE APRESENTAM COMO MEIO NECESSÁRIO

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE FILHOS NÃO-BRASILEIROS. INTERESSE GENÉRICO E REFLEXO DA UNIÃO. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DE ENCERRAMENTO DO DEPOIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A propositura de Ação de Registro Extemporâneo de filhos nascidos em outro país, com o intuito de regularização da situação cadastral

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. APELO IMPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, afirmada pelo réu a sua pobreza, é consentânea. Pedido deferido. 2. "Nos termos do art.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. APELO IMPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, afirmada pelo réu a sua pobreza, é consentânea. Pedido deferido. 2. "Nos termos do art.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 12ª VARAS FEDERAIS DE ALAGOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO COM DADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, ART. 72). 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas e o...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Juízo da vara criminal de brasília. Falsa identidade. Falsidade ideológica. Consumação. Águas claras. Local onde ocorreu o fato. I - o crime de falsa identidade (art. 307 do cp) é formal, ou seja, se consuma no momento em que o agente atribui a si identificação incorreta, sendo irrelevante a obtenção da...

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. DESCAMINHO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LIBERAÇÃO DE ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE TÍTULOS PRESCRITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ATOS PROCESSUAIS HETERODOXOS PRATICADOS PELO JUIZ. CRIME NÃO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO LOGRADO. ARQUIVAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS DEMAIS CRIMES EM TESE

PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. VERBETES SUMULARES N.ºS 284 DO STF E 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME FISCAL SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. FALSIDADE PRATICADA COM FIM EXCLUSIVO DE LESAR O FISCO, VIABILIZANDO A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. FALSO EXAURIDO NA SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO – 2. INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS EM DOCUMENTO PARTICULAR – NOTA FISCAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. FALSIDADE IDEOLÓGICA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM A INSERÇÃO OU DECLARAÇÃO FALSA – 4....

PROCESSO Nº: 0003442-98.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA e outro ADVOGADO: Artemisia Batista Leite Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA...

PROCESSO Nº: 0005751-55.2013.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOSE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 2º, INCISO I, DO DL N.º 201/97. 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DESCONHECIDO. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU. 2. POTENCIAL LESIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. 3. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÂO DO DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. 4....

Apelação criminal. Direito penal. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Provas suficientes. Erro grosseiro. Inocorrência. Tentativa. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não merece prosperar a tese absolutória de crime impossível diante de falsificação que não pode ser considerada grosseira. É o caso...

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO DOMICILIAR PARA PAGAMENTO, A MENOR, DE IPVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO NECESSÁRIO PARA A FRUSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM. DELITO TRIBUTÁRIO (ART. 1o. DA LEI 8.137/90). CRIME MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE...