falsidade ideológica consumação

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  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
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    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
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    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
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    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
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    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
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    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
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    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
  • Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
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    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

    ... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I ...
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    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...

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