falsidade ideológica dolo

25683 resultados para falsidade ideológica dolo

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... , responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso ... Êrro sôbre ... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Falsidade ideológica ... ARTIGO 312 ... Omitir, em ...
  • Em vigor Código Penal
    ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois ... Falsidade ideológica ... ARTIGO 299 ... Omitir, em ...
  • Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...

    ...   ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  ... JURIDICAMENTE  ... empresa a fim de se excluir o dolo" do recorrente na conduta perpetrada demanda\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0306293-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT&#x

    ... ÃO  DE  VERBAS  PÚBLICAS  E  FALSIDADE  ... AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  DO  RÉU.  ...
  • Acórdão nº 2015/0139971-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando ...

  • Sem prova de dolo, ex-vereadores são absolvidos por falsidade ideológica

    Sem prova de dolo, TJ-SP absolve vereadores por falsidade ideológica

    Se não há prova conclusiva que a conduta foi dolosa, impõe-se a absolvição da pessoa quanto à imputação da autoria do crime de falsidade ideológica. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sen...
  • Acórdão nº 2016/0311245-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DE SUA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinár

    ... ÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS . FALSIDADE  ...
  • Acórdão nº 2008/0102732-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ORDEM DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição...

    ... FALSIDADE  ... IDEOLÓGICA.  ... TRANCAMENTO.  ... BILIDADE.  DOLO ...
  • Acórdão nº 2016/0277780-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ressalvada

    ... FALSIDADE  ... IDEOLÓGICA.  ... TRANCAMENTO.  ... CÍVEL.  DOLO ...
  • Acórdão nº 2015/0325857-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS E DIVERSOS DEPOIMENTOS. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL....

    ... FALSIDADE  ... IDEOLÓGICA.  ... TRANCAMENTO.  ... dolo ...
  • Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....

    ... FALSIDADE ... 4. O crime de falsidade ideológica", previsto no art. 299, caput,  do Código\xC2" Penal,  ... exige  dolo ...
  • Acórdão nº 2015/0097405-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA DESCRITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia...

    ...   DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  ...  Lei  nº  8.666/93,  descreve  o  dolo  ...
  • Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. Penal e processo penal. CRIME ELEITORAL. Falsidade ideológica eleitoraL. Competência do STJ. Desmembramento do processo. acusado com prerrogativa de foro. Possibilidade. Mudança na capitulação legal do fato descrito na denúncia, sem alteração da conduta fática imputada ao réu. Pedido formulado pelo...

    ... ELEITORAL.  Falsidade ... 6. O crime de falsidade ideológica não exige resultado naturalístico para  ...  (Código Eleitoral, art. 350) exige dolo  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO, QUADRILHA OU BANDO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE...

    ... ,  QUADRILHA  OU  BANDO,  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  E  ... PREVARICAÇÃO.  ... não de dolo em sua conduta ...
  • Acórdão nº 2006/0052783-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Falsidade ideológica (condenação). Ausência de dolo (alegação). Reexame de provas (necessidade). Súmula 7 (aplicação). Arrependimento posterior (não-comprovação). Atenuante (não-incidência). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 766.518/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 24.09.2007 p. 380)

    ... Falsidade ideológica (condenação). Ausência de dolo ...
  • Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...

    ... FALSIDADE  ... IDEOLÓGICA.  ... EXPEDIÇÃO  ... dolo ...
  • Acórdão nº 2006/0212785-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Hipótese na qual o recurso de apelação foi provido pelo Tribunal a quo, para absolver a ora recorrida, com base no entendimento de que não teria sido comprovado pela...

    ... CRIMINAL. RESP. FALSIDADE" IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO. AUS\xC3"ÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ...
  • Acórdão nº HC 112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como reconhecer...

    ... CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME ...
  • Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...

    ... DOLO.  AUSÊNCIA.  AQUISIÇÃO  DE  ... falsidade ...
  • Acórdão nº 2006/0081664-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Falsidade ideológica. Imposto de renda (declaração retificadora). Débito tributário (apuração). Sujeito passivo (indefinição). Dolo específico (inexistência). Denúncia (rejeição). 1. A denúncia fundada no art. 299 do Cód. Penal há de se referir a fato juridicamente relevante (com o fim de...). 2. No caso, de acordo com a acusação, foram inseridas informações falsas nas declarações retificadoras...

    ... Falsidade ideológica. Imposto de renda (declaração ... Sujeito passivo (indefinição). Dolo específico (inexistência). Denúncia ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
  • Acórdão nº 2007/0203653-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO QUANTO AOS DELITOS EVENTUALMENTE PRATICADOS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007),

    ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO QUANTO AOS DELITOS EVENTUALMENTE PRATICADOS ...
  • Acórdão Nº 0000310-59.2020.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-06-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS FIRMES E ESCLARECEDORAS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO (CONSUNÇÃO). INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. REDUÇÃO DAS

    ... APELAÇÃO CRIMINAL ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. ABSOLVIÇÃO ... DOLO ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
  • Julgamento 7001273-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. CONTROLE DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO PARA CIVIL. IDONEIDADE E BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. O dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) exige que o agente insira ou faça inserir declaração inverídica no documento, tendo em mira um objetivo predeterminado e ...

    ... 312 do CPM (Falsidade Ideológica), à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) ... MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. CONTROLE DE ARMA DE FOGO ...

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