falsidade ideológica jurisprudencia

47356 resultados para falsidade ideológica jurisprudencia

  • Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...

    ....  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA. . FATO . JURIDICAMENTE . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM CURRÍCULO LATTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves...

    ...CURRÍCULO  LATTES .  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  ATIPICIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0321123-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69, INCISO I, E 70, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMPLES ENVOLVIMENTO DA JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCI

    ...CORPUS.  FALSIDADE...ideológica...
  • Acórdão nº 2015/0144328-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. POSIÇÃO PROEMINENTE DO RECORRENTE NA ...

    ...HABEAS . CORPUS . . ESTELIONATO. . FALSIDADE . IDEOLÓGICA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0006261-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...

    ...PENAL. . HABEAS . CORPUS . . FALSIDADE . ...(ou não) do delito de falsidade ideológica seria . ...
  • Acórdão nº 2015/0138715-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o...

    ...DE . SIGILO . FUNCIONAL . E . FALSIDADE" . IDEOLÓGICA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.\xC2"...
  • Acórdão Nº 210078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de peculato e falsidade ideológica. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief) (HC 180.657

    ...CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE. IDEOLÓGICA. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓG

    ...FALSIDADE...  ESTELIONATO  E  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  QUE  SE . ...
  • Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....

    ...FALSIDADE...4. O crime de falsidade ideológica", previsto no art. 299, caput,  do Código\xC2"...
  • Acórdão Nº 198888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção eleitoral. Falsidade ideológica. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Fatos e provas. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da

    ...HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ...
  • Acórdão nº 2012/0238521-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA COM O INTUITO DE SONEGAR TRIBUTO (IPVA). NARRATIVA CONSTANTE DA PRÓPRIA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Nos...

    ...ÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  FALSIDADE . ...falso  e  falsidade  ideológica...
  • Acórdão Nº 213514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

    Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, prevaricação e sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada

    ... DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE. IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E SONEGAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1272183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a competência da Justiça Federal deve...

    ...CRIME DE FALSIDADE. IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 222595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Crimes de organização criminosa, estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica e tentativa de lavagem de dinheiro. Indeferimento de diligência considerada desnecessária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que inexiste violação

    ...FALSIDADE IDEOLÓGICA E TENTATIVA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ...
  • Acórdão nº 2011/0255276-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para ...

    ...FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0119472-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO EM PETIÇÃO INICIAL. FATO SUJEITO À AVERIGUAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS PENAIS. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O trancamento de inqué

    ...ÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS . FALSIDADE . IDEOLÓGICA. . TRANCAMENTO . DE . AÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. POTENCIALIDADE DA FALSIFICAÇÃO QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROLE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO AGENTE PÚBLICO. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. IMPLEMENTO DO FALSO EM DOCUMENTOS E SUA UTILIZAÇÃO PELO MESMO AGENTE. PRINCÍ

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  USO  DE . ...
  • Acórdão nº 158593 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: INQ. N. 4. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

  • Acórdão nº 2016/0130757-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

    ...QUADRILHA. . FALSIDADE . IDEOLÓGICA. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE PELA NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...PÚBLICO  E  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA . ...
  • Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...

    ...PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  (CP . ...
  • Acórdão nº 2015/0264258-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO PUBLICANO". SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESS&

    ...FISCAL, . FALSIDADE" . IDEOLÓGICA . E . LAVAGEM . DE . DINHEIRO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0051633-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCION&#

    ...EM . HABEAS . CORPUS.  . FALSIDADE . IDEOLÓGICA. . DEFESA . PRELIMINAR . ...
  • Acórdão nº 2014/0293685-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ&

  • Acórdão nº 2016/0265684-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM CONSTAR EM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. PENA-BASE. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. CUPIDEZ. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO CRIME

    ...FALSIDADE . IDEOLÓGICA. . ...

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