falsidade informatica
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Em vigor
Código Penal
... - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que ... ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador ... de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 4º Os bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica ... § 3º-B. Para os efeitos do inciso VI do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 6º A falsidade na declaração de que trata o inciso II do § 1º deste artigo implicará ... , manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; ... V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei n 7.232, de 1984, os benefícios de que trata este artigo ... responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu ... razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... #Redação dada ...
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Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE" IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇ\xC3" ... ção do nome da empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – fora praticado com o fito de resguardar a empresa da atuação da ... -
Acórdão nº 1029 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 2006
EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. República Portuguesa. Acusações de burla informática e de falsidade informática. Presença do requisito da dupla tipicidade, apenas quanto ao delito tipificado no art. 221º, nº 1 a 5, do Código Penal português. Delito de execução vinculada. Correspondência com o tipo do art. 171 do Código Penal brasileiro. Quanto ao fato atribuído ao extraditando, falta de...
... FALSIDADE INFORMÁTICA, RAZÃO, ESPECIALIDADE ... ELEMENTO NORMATIVO. CONFORMIDADE, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao ... razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Cibercriminalidade
... DIAS VENÂNCIO refere que “ as práticas e capacidades da informática, e em particular da internet, potenciam exponencialmente a ... como “infrações penais relacionadas com computadores” (falsidade" informática – art. 7º – e burla informática – art. 8º), “infra\xC3" ...
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Crimes cibernéticos e a Convenção de Budapeste
Opinião: Crimes cibernéticos e a Convenção de Budapeste
... A segunda ocorre quando a informática é instrumento para a execução do crime, como nas fraudes eletrônicas ... ões, interferência e utilização, sempre de forma ilícita; 2) falsidade informática e o estelionato eletrônico; e 3) violações de direitos de ... -
Os crimes informáticos na legislação dos palop
... Por isso, as especificidades da criminalidade informática colocam-se não só na transferência de comportamentos ilícitos para o ... Falsificação informática (artigo 7º), também designada por falsidade informática, pune a produção de dados ou documentos informáticos que ...
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio; veja vídeo
RIO — Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) prenderam em flagrante nesta quinta-feira, na Barra da Tijuca, Zona ... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideológica e identidade falsa ... Fraude : Empresa do 'Faraó dos ...
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio; veja vídeo
RIO — Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) prenderam em flagrante nesta quinta-feira, na Barra da Tijuca, Zona ... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideológica e identidade falsa ... Fraude : Empresa do 'Faraó dos ...
- Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio; veja vídeo
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio
RIO — Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) prenderam em flagrante nesta quinta-feira, na Barra da Tijuca, Zona ... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideológica e identidade falsa ... Fraude : Empresa do 'Faraó dos ...
- Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio
RIO — Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) prenderam em flagrante nesta quinta-feira, na Barra da Tijuca, Zona ... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideológica e identidade falsa ... Fraude : Empresa do 'Faraó dos ...
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RIO — Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) prenderam em flagrante nesta quinta-feira, na Barra da Tijuca, Zona ... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideológica e identidade falsa ... Mais conhecida como Tata Torres, ela ...
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Acórdãos nº 0025718-80.2002.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO RETIDO Decisão que indeferiu os quesitos formulados pelo réu Vigorando no ordenamento processual pátrio a regra do livre convencimento motivado, é dado ao Juízo valorar as provas de acordo com a sua convicção Hipótese em que, em decisão fundamentada, entendeu o Magistrado ausente a pertinência dos quesitos com a perícia determinada Negado provimento. APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO...