falsidade material
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Em vigor
Código Penal
... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa ... § ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017 ... § 3o A falsidade das informações prestadas nos termos da alínea j deste artigo ... ões compulsoriamente estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ções de mais de cinco por cento na quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica ... § 3º-B. Para os efeitos do inciso VI do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade" de documento ... Parágrafo único. É admissível a ação declarat\xC3" ... novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade ... razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Será nulo o ato de naturalização se provada a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos pelos arts ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 301, § 1º, DO CP. FALSIDADE MATERIAL DE ... CERTIDÃO. ... PRINCÍPIO ... ESPECIALIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0107710-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nestes autos, é cediço que a falsidade" material refere-se aos aspectos formais ... e externos \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0037383-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉ POR AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. DETERMINAÇÃO ... a perícia realizada que autoriza a conclusão de falsidade a ausência, no material ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que há violação do dever ... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Caso de concurso de ...
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Acórdão nº 2006/0127557-1 de T6 - SEXTA TURMA
... falso é utilizar, de maneira consciente, documento em que haja falsidade material ou ideológica, como se fosse autêntico, sendo imprescindível ...
- Acórdão nº 2015/0265402-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2001/0071613-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... Não se ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1431446 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE. PERÍCIA REALIZADA. EXCESSIVO FORMALISMO. DISPENSABILIDADE. MATERIAL APREENDIDO. COMPROVAÇÃO DE SUA FALSIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização de violação à direito autoral prescinde de...
... PERÍCIA REALIZADA. EXCESSIVO FORMALISMO. DISPENSABILIDADE. MATERIAL APREENDIDO. COMPROVAÇÃO DE SUA FALSIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MENOS GRAVE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender
... TRANSPORTE ... ILEGAL DE MADEIRA E FALSIDADE" IDEOLÓGICA. ... ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO \xC2" ... GRAVE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONCURSO ... MATERIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 1998/0019671-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão
... a alegada distorção no valor da avaliação, não há falar em falsidade" qualquer, material ou formal, na prova pericial produzida nos autos da aç\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... material, a segunda será prejudicial da primeira ... Estado civil da pessoa ... 20 ... CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento ... Argüição de falsidade ... ARTIGO 163 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação ... novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... íquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura ... § 3o A pessoa jurídica ... razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ...
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Acórdão nº 2014/0032453-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERO ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELA CORTE A QUO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É
... ACUSATÓRIA. ... INOCORRÊNCIA. ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. MERO ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELA ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... III - o infrator coagir outrem para a execuo material da infrao; ... IV - ter a infrao conseqncias calamitosas sade ... de infrao, sendo passveis de punio, por falta grave, em casos de falsidade ou omisso dolosa ... ARTIGO 17 ... O infrator ser notificado ...