Falsificações de estampilhas
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DECRETO Nº 37008, DE 08 DE MARÇO DE 1955. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal da Segurança Publica.
... Delegacia de Roubos e Falsificações (D.R.F.). Delegacia de Economia Popular (D.E.P). Delegacia ...áfico, quer manuscrito, datilografado ou impresso; em selos, estampilhas", moedas e papéis de crédito etc., em que se vise caracterizar adulteraç\xC3"...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
...Delegacia de Roubos e Falsificações (D.R.F.). Delegacia de Economia Popular (D.E.P). Delegacia de Vigilância ...áfico, quer manuscrito, datilografado ou impresso; em selos, estampilhas", moedas e papéis de crédito etc., em que se vise caracterizar adulteraç\xC3"...
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Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF IPI SELO ESPECIAL DE CONTROLE APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA TRIBUTO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO. 1. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não...
..., mas impõe um gasto ao Estado pela confecção das estampilhas, gasto esse que é repassado ao sujeito passivo a título de ressarcimento ... público, na medida em que dificulta a ocorrência de falsificações e, conseqüentemente, garante mais efetividade no recolhimento do IPI. ... -
DECRETO Nº 29140, DE 16 DE JANEIRO DE 1951. Aprova o Regimento da Casa da Moeda.
...: cédulas, apólices, letras do Tesouro, papel selado, sêlos, estampilhas e etc. ;. V ? A exploração industrial, artística e dos seus diversos ...ção de trabalhos de perícia técnica, sôbre fraudes e falsificações dos valores da União;. VII ? O exame técnico e químico, das ligas e dos ...
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Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
... serão cobrados, acrescidos da taxa de Educação e Saúde, em estampilhas federais. § 1º As estampilhas deverão ser aplicadas na ficha de ... falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Secção;. b) concorrer ...