falsificação assinatura é crime

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL, ART.171, CAPUT, C/C ART.69; EXTORSÃO, ART.158, CAPUT E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, ART.298, TODOS, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. CONDENAÇÃO.1. QUESTÕES PRELIMINARES.1.1. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR TER HAVIDO INVERSÃO DA ORDEM PRECONIZADA PELO ART.400 DA LEI ADJETIVA

• Informática Forense. Vol. 2

APELAÇÃO CRIME – RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) E USO DE DOCUMENTOS MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE FALSOS (CP, ART. 297 E 299, C/C ART. 304), EM CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE, QUANTO AO...

?(i)BRUNO NUNES RODRIGUES GARIBALDI, ANTÔNIO EDSON FERNANDES ALVES e FRANCISCO AURÉLIO SARAIVA DE MELO tentaram praticar o crime de furto, na forma tipificada pelo artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades; (ii) BRUNO NUNES RODRIGUES GARIBALDI e ANTÔNIO EDSON FERNANDES ALVES, em concurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ESTELIONATO, POR 02 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELA DEFESA APONTANDO VÍCIOS NO JULGADO COLEGIADO.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INDULTO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU....

PROCESSUAL PENAL E PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL - DEFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - A falsidade de Recibo de Entrega de Declaração de Pessoa Jurídica Imune ou Isenta de Imposto de Renda - Ano Calendário 1997, apresentado, à Receita Federal, por empregado do escritório de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...

PROCESSO Nº: 0004982-47.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELIENE COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto...

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. 1. À luz do artigo 29 do Código Penal, responde pelo delito de falsificação quem, ciente da inautenticidade, apõe sua assinatura em documento que, sem esse ato, não teria nenhuma utilidade, configurando o que a doutrina chama de co-autoria parcial ou

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E QUADRILHA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRELIMINAR PREJUDICADA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL INOCORRÊNCIA. ART. 171, § 3º, DO CP. FRAUDE NO SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO...

PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SUSPEITA DE CRIME. - E ITERATIVA A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO HÁ SUSPEITA DE CRIME, A AUTORIZAR AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

• Consultor Jurídico

Estado indenizará por fraude cometida por delegado e escrivão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os elementos de convicção colhidos durante a instrução processual demonstram a materialidade e a autoria na prática do crime de estelionato, em especial pela consonância entre

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ARTS. 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SOB A TESE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A PRESENÇA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM, PARA

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO REJEITADO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratação de Empréstimo não reconhecida pela correntista - Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que o empréstimo foi realizado pela autora, apesar de devidamente intimada – Responsabilidade objetiva – Inteligência dos arts. 6°, inciso V, e 14, parágrafo 3°, do CDC – Dano moral...