Falsificação de assinaturas

26021 resultados para Falsificação de assinaturas

  • Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ...ARTIGO 40. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão ...§ 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial ...
  • Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...

    ...por  crime  de  falsificação  de  assinaturas  em  documentos . ...
  • Acórdão nº 2009/0245925-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE. FRAUDE EMPREGADA POR BANCÁRIO PARA MANIPULAR VALORES ENTREGUES A ELE POR CLIENTES PARA DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DESTES. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (E NÃO ESTELIONATO). ARDIL EMPREGADO PARA DIMINUIR VIGÍLIA SOBRE PATRIMÔNIO QUE SE VISAVA A SUBTRAIR. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora identificadas pela marca

    ...2.Na hipótese, o ardil utilizado – falsificação de assinaturas nos cheques de titularidade alheia – viabilizou a ...
  • Acórdão nº 2010/0166245-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DELITOS COMETIDOS EM CONDIÇÕES DIVERSAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. 1. Tratando-se de delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não há que falar em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Em consequência, não prevalece o critério da prevenção previsto...

    ... cometido em 2009, mediante a obtenção de vantagem com a falsificação de cheques das vítimas, que eram compensados com valor superior ao ... com modus operandi diverso (falsificação de documentos e de assinaturas de cheques). . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1402947 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - CULPA CONCORRENTE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1402947/TO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 12/12/2011)

  • Acórdão nº MS 12200 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SANÇÃO. VERIFICADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de impetração contra portarias do Ministro de Estado que demitiram Agentes Administrativos dos quadros do Ministério da Fazenda, por terem incorrido em condutas previstas nos arts. 117, IX

  • Acórdão nº RHC 22989 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida...

    ...TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO ...ção de documento particular, ante a diferença entre as assinaturas do suposta substabelecente e a constante do documento juntado aos autos. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;. d) apreender armas e munições e instrumentos ...e) a data e as assinaturas dos juízes do Conselho de Justiça, a começar pelo presidente e por ...
  • Acordão do Quarta Turma, 13-10-2020

    ECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESAMEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COMA CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASABANCÁRIA -...

  • Acórdão nº 1.0000.22.052679-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Comprovada a falsificação das assinaturas do embargante nos contratos objetos da execução, em relação a ele tais negócios jurídicos são nulos. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que

    ...ão de título extrajudicial, diante da manifesta falsidade das assinaturas atribuídas à sua pessoa no título executado. O juízo de primeiro ... da ilegitimidade passiva em razão de suposta falsificação das assinaturas constantes nos contratos descritos à inicial. Sendo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.052679-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Comprovada a falsificação das assinaturas do embargante nos contratos objetos da execução, em relação a ele tais negócios jurídicos são nulos. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que

    ...ão de título extrajudicial, diante da manifesta falsidade das assinaturas atribuídas à sua pessoa no título executado. O juízo de primeiro ... da ilegitimidade passiva em razão de suposta falsificação das assinaturas constantes nos contratos descritos à inicial. Sendo ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos

    ...DISCIPLINAR. . PENA . DE . DEMISSÃO. . FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO . PÚBLICO . DO . TRIBUNAL . REGIONAL . ...das  assinaturas...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0069637-98.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0069637-98.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM S/A Recorrida: VINICIUS DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Universidade Veiga de Almeida - Comarca da Capital Juiz Relator: Dr. Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento

  • Acórdão nº 50106333520148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. I. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DÃO SUPORTE À TESE ESPOSADA PELA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA NO CONTRATO SUPOSTAMENTE PACTUADO. II. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO....

    ...341/350):. “3) RESULTADOS. No conforto realizado entre as assinaturas e rubricas questionadas e os padrões, inespecíficos (apropriados para ...Nesse viés, não resta dúvidas acerca da falsificação das assinaturas do representante da empresa autora no contrato entabulado ...
  • Decisão Monocrática Nº 0179863-07.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS EM 7 (SETE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

    ...PERÍCIA. GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. APOSTAS EM 7 (SETE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ...
  • Acórdão nº 0015797-77.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO COMO PRELIMINAR DO APELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES EM DESFAVOR DE CUJUS, FUNDADAS EM TITULOS EXTRAJUDICIAIS ILEGÍTIMOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DA...

    ...EXTRAJUDICIAIS ILEGÍTIMOS. FALSIFICAÇÃO DE. ASSINATURAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DA. INSTITUIÇÃO ...
  • Processo nº 0024794-42.2012.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS AUTORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ATESTADA POR LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI. PARTE RÉ QUE EM CONTESTAÇÃO ADMITE A DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS, SEM FAZER...

    ...APELAÇÕES . CÍVEIS. . AÇÃO . DE . REGRESSO. . FALSIFICAÇÃO  DAS  ASSINATURAS  DOS  AUTORES . ...
  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ... assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por ..., da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal. ...
  • Acórdão Nº 0300440-60.2016.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO RECIBO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PONTO CONTROVERTIDO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - FALSIFICAÇÃO. DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO RECIBO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PONTO. ...
  • Acórdão nº 1.0239.10.000093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS LANÇADAS EM ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo recursal...

    ... autor, ressaltando que isso não significa que tenha forjado assinaturas do autor. Ressalta que foi o próprio o autor quem assinou as ART's ... o autor, advêm do uso do seu número de registro do CREA e falsificação da sua assinatura nas ARTs, sendo certo que, como já foi dito, o autor ...
  • Acórdão nº 50003101920138212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  1. No caso, a autora alega a ocorrência de dano por conta do ajuizamento de processo de execução e em razão de restrição de crédito. 2. Todavia, o resultado imputado como danoso ocorreria ainda que não houvesse a falsificação das assinaturas, tendo em vista que o...

    ... imputado como danoso ocorreria ainda que não houvesse a falsificação das assinaturas, em virtude do inadimplemento do contrato de fiança nº ...
  • Acórdão nº 0504826-56.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DOS DADOS AUTORAIS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUES SEM PROVISÃO DOS FUNDOS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELO APELANTE. ART. 373, I, DO CPC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

    ...CHEQUES SEM PROVISÃO DOS FUNDOS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELO APELANTE. ART. 373, I, DO ...
  • Acórdão nº 1.0702.07.344009-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO ADMISSÍVEL. INOCORRÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. Tem havido interpretação menos rigorosa do rol contido no art. 1.015 do CPC de 2015, pelo que deve ser admitido agravo de instrumento questionando matéria não inserida nas hipóteses da...

    ... quais teriam sido alienados de forma fraudulenta, mediante falsificação de assinaturas dos seus representantes legais em procuração lavrada na ...
  • Acórdão Nº 0000590-42.2004.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DO PROPRIETÁRIO NOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA VENDA A NON DOMINO. INCONFORMISMO DO RÉU. TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃ

    ...008.03.025641-8) para apuração da falsificação perpetrada por Anderson para obtenção de segunda via do CRV da camioneta .... Argumenta, em suma, que era imperceptível a falsidade das assinaturas constantes nos documentos de transferência do veículo, repisando que ...
  • Acórdão nº 2016/0040805-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. ABRANDAMENTO POR MEIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...

    ...EMENTA. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FALSIFICAÇÃO  E  USO . DE . DOCUMENTO . FALSO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...

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