Falsificação de atestados
3616 resultados para Falsificação de atestados
-
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; ... II - o documento apresentado for insuficiente para identificar ... É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou documento de ... nos grupos 450 e 460 R$ - Ouro 10,00 500 - Atestados ou certificados consulares 510 - Certificado de vida ...
-
Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; ... IV - ... § 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a ...
-
Acórdão nº 2012/0063822-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATESTADOS MÉDICOS. FALSIDADE. NECESSIDADE DE ... FALSIFICAÇÃO. ... SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
-
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART.171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAISCULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM ASELEMENTARES DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, a exasperação da...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... biográficos não constantes dos documentos apresentados serão atestados por meio de declaração do próprio imigrante, que, na hipótese de ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou, quando admitido, ...
-
Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
... SERVIDORA ... PÚBLICA DISTRITAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS ... MÉDICOS DE COMPARECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acordao N° 1631679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Penal militar. Crime de uso de documento público falso, praticado por três vezes, em continuidade delitiva. Apresentação de atestados médicos falsificados. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Conduta dolosa. Recurso conhecido e não provido. 1. A utilização de falsos atestados médicos...
... DELITIVA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ... falsificação dos atestados médicos, os quais continham seus dados pessoais e as datas ... -
Acordao N° 1326001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Uso de documento particular falso. Falsificação de atestados médicos. Documentos apresentados como justificativa para ausência em emprego. Absolvição. Alegação de atipicidade. Falsificação grosseira. Inviabilidade. Documentos aptos a enganar o homem médio. Ausência de prova pericial. Dosimetria. Pena de multa no crime continuado. Crime único. Recurso parcialmente provido. 1. Não
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. FALSIFICAÇÃO DE ... ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO JUSTIFICATIVA PARA ... -
Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atestados ... falsificação ...
-
Decisão Monocrática N° 00089282720178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS...
... USO DE DOCUMENTO PBLICO FALSO. FALSIFICAO DE ATESTADOS MDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO JUSTIFICATIVA PARA AUSNCIA EM ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ...