Falsificação de declarações
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte e dos atos relativos a ... § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... FALSIFICAÇÃO" ... DOCUMENTO ... ELEITORAL ... DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PR\xC3" ... -RJ ora anexados, o ex-servidor apresentou declarações ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... consubstanciada em omissão de declaração, falsificação material ou ... ário de 2008, deixando de apresentar as diversas declarações" fiscais ... acessórias ... 5. Pontue-se a necessária distinção\xC2" ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele têrmo. O depoimento que não ficar concluído às dezoito ... c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação; ... d) apreender armas e munições e instrumentos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º Serão também apresentadas em nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do ... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A falsificação, material ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 39) ... Art. 40 ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas brasões ou distintivos oficiais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais ...
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Acórdão nº HC 150118 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PISO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Diz
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA ... declarações prestadas pela paciente, dando conta de que adquirira o passaporte de ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... I - fornecimento de declarações ou informações inverídicas; ... II - falsificação, ...
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Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....
... FALSIFICAÇÃO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... declarações foram ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou documento de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, ... , quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DOCRIME DE MOEDA FALSA E TRÁFICO DE DROGAS. JUIZO FEDERAL EM FACE DEJUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA QUALIDADE DACONTRAFAÇÃO DA MOEDA. RELEVÂNCIA DO REFERIDO LAUDO PARA SOLUCIONARCONTROVÉRSIA ENTRE MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIRETOSUSCITADO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou, quando admitido, ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste ... , da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal ...
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Acórdão nº CC 121416 / PA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL. DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Hipótese em que a ora suscitante e outros foram denunciados, porque teriam prestado declarações falsas para alterar
... e outros foram denunciados, porque teriam prestado declarações falsas para alterar contrato social da empresa com intuito de ludibriar a ... A falsificação, in casu, não detinha um fim em si mesma, mas apresentava a ... -
Acordao N° 1358926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Falsificação de documento público. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Desclassificação para falsificação de documento particular. Atestado médico de hospital municipal. Impossibilidade. 1. Inviável a absolvição das apelantes quando o conjunto probatório demonstra a apresentação de atestados médicos falsos de hospital público à empresa em que trabalhavam, sendo desnecessária
... Acórdão Nº ... FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DEMONSTRADAS. CONDENAÇ\xC3" ... 2. Declarações das rés de que obtiveram os atestados médicos falsos em hospital ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; ... III – esteja preenchido de forma ilegível ou apresente ... na ressalva de que trata o caput os produtos destinados à falsificação de outros ... Art. 457. No caso do art. 456, se não for requerida a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro ... na ressalva de que trata o caput, os produtos destinados à falsificação de outros ... ARTIGO 534 ... No caso do art. 533, se não for requerida ...
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Acórdão nº 0072108-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297, § 3º, INCISO II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. MATERIALIDADE E...
... F. Nunes ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM CARTEIRAS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e ... indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação ...
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