Falsificação de Documento Público

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  • Em vigor Código Penal
    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
  • Em vigor Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
    ...VI - outro documento público que permita a identificação do ... rasura ou tiver indício de falsificação;. II - o documento apresentado for insuficiente ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...CAPÍTULO V Da falsidade. Falsificação de documento. ARTIGO 311. Falsificar, no todo ou ...
  • Falsificação de Documento Público (Art. 297)
  • Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...

    ...AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . EMENTA. ...FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO. . AUTORIA. . ...
  • Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ...#Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019. c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ...§ 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ...258. Falsificação da Escrituração. ARTIGO 256. A falsificação, ...
  • Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....

    ...DOCUMENTO...PELO . AUTOR . DA . FALSIFICAÇÃO". . CRIME . ÚNICO. . DOSIMETRIA.  PENA-BASE.\xC2"...6.  O  uso  de  documento  público  falso  pelo  próprio  autor  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0156727-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONTUÁRIO MÉDICO DE HOSPITAL MUNICIPAL. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. TIPO PREVISTO NO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). 1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, ...

    ...EMBARGADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...documento  público. . ...
  • Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO DESMEMBRADO. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO

    ...CRIMINOSA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO.  PRISÃO . ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO. PREJUÍZO EXCLUSIVO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O...

    ...JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO E . ESTELIONATO.  CR\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS .  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0095775-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) E AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI N. 9.605/1998). CONSUNÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão monocrática a fim de que seja aplicado do princ

    ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...ESPECIAL.  CRIMES  DE  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...

    ...INADEQUAÇÃO. . FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO . PÚBLICO. . DOSIMETRIA. . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos

    ...PENA . DE . DEMISSÃO. . FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO . PÚBLICO . DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO PENAL. TIPIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. ...FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0050520-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ESTELIONATO, DE RESISTÊNCIA, DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DESCAMINHO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR OS DELITOS DOS ARTS. 171, 297 E 329

    ...DE . RESISTÊNCIA,  DE  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO  E . DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0184164-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DELERE LUX. SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA À AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂ

    ...PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), . ...
  • Acórdão nº 2015/0310400-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS APLICADAS. ADEQUAÇÃO E...

    ...EMBARGADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. EMBARGOS . ...Documento...
  • Acórdão nº 2016/0216505-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE DEZ DELITOS EM CONTINUIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO EM 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃ

    ...Relator. Documento...
  • Acórdão nº 2014/0051538-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 07/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático- probatórios dos autos, entende...

    ...AGRAVADO. :. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL .  EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO.  . ...
  • Acórdão nº 2013/0272153-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. O agravo em recurso...

    ...PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...MINISTRO JORGE MUSSI  . Relator. Documento...
  • Acórdão nº 2011/0258573-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO DA FUGA DE DETENTOS. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂ

    ...FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO.  PRISÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0278822-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL....

    ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. AGRAVO . ...NO . RECURSO . ESPECIAL. . FALSIFICAÇÃODOCUMENTO" . FALSO.  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0294026-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE PAPEL MOEDA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTIC

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. ....  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  FALSIFICAÇÃO  DE  PAPEL . DOCUMENTO  PÚBLICO,  CORRUPÇÃO . ...

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