falsificação de documentos publicos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... ) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... § 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo federal considerará não satisfeita a ...
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Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... far-se-á mediante apresentação de documentos de identidade reconhecido pela legislação ... a liberdade sexual ou crime de falsificação de documentos públicos ... II - houver fundada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... II - os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de ... ão de contas de que trata o § 2°, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de ... no caput, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... ícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... b) a ... que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o ...
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Acórdão nº 2016/0230557-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA ...
... EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0144328-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. POSIÇÃO PROEMINENTE DO RECORRENTE NA ...
... IDEOLÓGICA. ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE ... -
Acórdão nº 2014/0340578-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. AUTORIDADE RESPONSÁ
... CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... PARTICULARES. ... - Acórdão nº 2015/0155986-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0064889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO" ... DOCUMENTOS ... PÚBLICOS. ... PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0171935-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... PECULATO; ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTOS ... PÚBLICOS; ...
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Acórdão nº 2014/0047476-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (1) PRISÃO TEMPORÁRIA. (2) SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. (3) POSTERIOR DECRETO PREVENTIVO. ARMA DE FOGO SEM REGISTRO EM SUA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO...
... falsificação ... -
Acórdão nº 2015/0001051-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO. RÉU FORAGIDO POR MESES. (2) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE JUSTIFICADO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. (3) IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA...
... falsificação ... - Acórdão nº CC 119858 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0179884-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS E FRAUDES À ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... IV- o ... Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... responsvel pela apresentao dos documentos e informaes necessrias para anlise do ...
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Acórdão nº 2010/0129324-2 de T5 - QUINTA TURMA
... montada e especializada na falsificação de documentos públicos e particulares, com a ...
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Acórdão nº HC 179398 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... montada e especializada na falsificação de documentos públicos e particulares, com a ...
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Acórdão nº 2001/0071613-3 de T6 - SEXTA TURMA
... A falsificação material dos documentos públicos e dos ...
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Acórdão nº 2010/0088138-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 206390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de falsificação de documentos públicos, fraude em licitação, apropriação indébita e corrupção ativa e passiva. Busca e apreensão em imóveis, quebra de sigilo de telefone celular e bloqueio de valores. Ausência de ilegalidade flagrante. 1. Paciente que não está preso (ou na iminência de ser). A hipótese é de habeas corpus em que...
... CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, FRAUDE EM ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ... CAPÍTULO V Da falsidade ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza