falsificação de identidade
-
Em vigor
Código Penal
...IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se ...III- sem as características de identidade" e qualidade admitidas para a sua comercialização;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...I - carteira de identidade;. II -. #Revogado pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. III - ...I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;. II - o documento apresentado for insuficiente para identificar ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...XII - padrão de identidade e qualidade: a especificação da composição, das características ...XVI - falsificação: a reprodução enganosa da bebida por meio de imitação da forma, ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - prova de identidade do empresário individual e do administrador de sociedade empresária e de ...§ 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial ...
-
Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...
...BOA-FÉ. . FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO. . AUTORIA. . ...para o de atribuição de identidade falsa, quando o agravante foi . ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IV - salvo-conduto;. V - carteira de identidade de marítimo;. VI - carteira de matrícula consular;. VII - documento de ...c) esteja com rasura ou indício de falsificação;. VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - produzir o documento de identidade dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia; e. III - ...c) esteja com rasura ou indício de falsificação;. VI - que não apresente documento de viagem ou, quando admitido, ...
-
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....
...FALSIFICAÇÃO. . CRIME . ÚNICO. . ...seja, uma carteira de identidade e, na sequência, fez uso desse . ... -
Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. . ...IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . INEXISTÊNCIA. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...CAPÍTULO V Da falsidade. Falsificação de documento. ARTIGO 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento ...ARTIGO 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
...?Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos ...III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;. IV - com redução de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando ... exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração. § 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, ...
-
Acórdão nº 2015/0138258-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...TENTATIVA DE FURTO, FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO . PÚBLICO . E . FALSA . IDENTIDADE. . FALTA . DE\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A...
...FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE . DOCUMENTO FALSO E FALSA\xC2" IDENTIDADE. NULIDADE . DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA COM A . ... -
Acórdão nº 2015/0308566-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...TENTATIVA DE FURTO, FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO . PÚBLICO . E . FALSA . IDENTIDADE. . FALTA . DE\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade" física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da senten\xC3"...c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;. d) apreender armas e munições e instrumentos ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. ...II- saber ler e escrever;. III- possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à ...
-
Acórdão nº HC 174629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PACIENTE COM VASTO HISTÓRICO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela emissão de cheque, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) com falsificação da assinatura. II. A verificação da lesividade mínima da...
-
Acórdão nº 2009/0244535-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE FALSA APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL E PARA FINS DE OBTENÇÃO DE EMPREGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. VEDAÇÃO LEGAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA
...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ís de matrícula do veículo será feita mediante documento de identidade ou, no caso de estrangeiros que não possuam esse documento, mediante ...§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas brasões ou distintivos oficiais ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...258. Falsificação da Escrituração. ARTIGO 256. A falsificação, material ou ideológica, ... diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional. Exame de Livros e Documentos. ARTIGO 911. Os Auditores-Fiscais ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade", a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;. IX - desinfec\xC3"..., quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais ...5º. ARTIGO 630. Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação será feita por peritos ...
-
Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção civil far-se-á mediante apresentação de documentos de identidade reconhecido pela legislação. Art. 3º O civilmente identificado por ...falsificação de documentos públicos. II - houver fundada suspeita de falsificação ou ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.” (NR). “Art. 129-B. O registro de contratos de ...) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. ...