Falsificação de modelos industriais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - direito de exploração de conjuntos industriais ... § 1º Constitui rendimento ... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A ... IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão para avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxograma, da ... obedecer exatamente à descrição e aos modelos determinados neste Decreto e em normas ... falsificação habitual do produto ou quando se verificar, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas ... , recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e ... o caput, os produtos destinados à falsificação de outros ... ARTIGO 534 ... No caso do art ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; ... V - as doações, legados, ... 88, obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes ... Art ... , imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento ... § 1° ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos ... dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou redução a ... sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento ... X - rever e adotar modelos de formulários para uso das repartições ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, estabelecimentos comerciais e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos, ... , a interpretação dos resultados e os modelos de certificados oficiais de análise serão ... nos casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou de perigo à ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... XVI - falsificação: a reprodução enganosa da bebida por meio de ... , equipamento, instalações, áreas industriais", processos produtivos, depósitos, recipientes, r\xC3" ... Parágrafo único. Os modelos dos documentos previstos no caput, bem como as ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... e nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o § 1º, ... de origem animal devem atender aos modelos estabelecidos pelo Departamento de Inspeção de ... decorrência de adulteração ou falsificação habitual do produto ou de suspensão de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a ... , recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e ... o caput os produtos destinados à falsificação de outros ... Art. 457. No caso do art. 456, se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - direito de exploração de conjuntos industriais ... § 1° Constitui rendimento tributável, na ... 204 ... Art. 202. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e ... , as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - instalações industriais em edificações fisicamente separadas das ... II - falsificação; ... III - fraude; ... III - estoque do produto e modelos ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 3 - estabelecimentos industriais, compreendendo: ... a) usinas de beneficiamento; ... em livros próprios e mapas, cujos modelos devem ser fornecidos pela D. I. P. O. A as ... 3 - determinação de fraudes, falsificação e alterações; ... 4 - verificação dos ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; ... V - as doações, legados, ... 88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes ... Art ... , imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento ... § 1° ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 222 promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados na forma prevista no inciso V e nos ... de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes (Lei nº 9.440, de ... dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário, previsto no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica, através de organizações industriais ou comerciais, mantendo-se nos limites de suas ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento perante a Justiça do ...
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Bens digitais
... pelo dono e evitar gastos duplos e falsificação. Os usuários podem transacionar diretamente uns ... , as patentes de invenção, as marcas industriais, os desenhos, os modelos fotográficos, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... para a sua adulteração ou falsificação; ... e) os que deixarem de pagar o impôsto em ... As firmas e sociedades comerciais e industriais, os estabelecimentos bancários, as sociedades de ... regulamentará esta lei e expedirá os modelos de livros e guias que os contribuintes ficarão ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, ... o uso de sua imagem, como ocorre com modelos fotográficos, por exemplo ... Esse ... rasura ou tiver indício de falsificação; o documento apresentado for insuficiente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para a realização de investimentos industriais em Londrina/PR, no que ele contou com o auxílio ... defesa acerca da existência de falsificação, inviável, em sede de habeas corpus, avançar ... valores expressos por meio de standards, modelos ou pautas de condutas". Como dito por Manoel de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... particulares tornem as condições industriais essen-cialmente diferentes, e terá de sugerir as ... autoridade competente, levando em conta modelos recomendados pela Repartição Internacional do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... 8 TST: Súm. n. 344, 437; ... Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... simultâneos ou sucessivos efeitos industriais de mesma espécie 653 ... Segundo Ronzani , ... ainda cabível aos delitos de falsificação de moedas, entretanto não é expresso nesse ... o entendimento predominante daqueles modelos já amplamente conhecidos (delitos de lesão, de ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... seus antecedentes for detectada falsificação, adulteração ou qualquer outra circunstância ... 8417 FORNOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS INCINERADORES, ... FUNDIÇÃO; PLACAS DE FUNDO PARA MOLDES; MODELOS PARA MOLDES; MOLDES PARA METAIS (EXCETO ...
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COVID. Legislação correlata
... III — estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e ... 62, ... I — CLT — modelos do Ministério da Economia — art. 13, § 2º ... 444, parágrafo único — CLT — falsificação — art. 345 — CLT ... DIREÇÃO TÉCNICA ...