Falsificação de nomes
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; ... II - o documento apresentado for insuficiente para identificar ... V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; ... VI - o estado de conservação ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação; ... d) apreender armas e munições e instrumentos ... , do recibo deverão constar a natureza da escritura, a sua data, os nomes das pessoas que a assinaram e a indicação do livro e respectiva fôlha ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - ... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A falsificação, material ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nomes, denominações, símbolos, representações gráficas ou outras formas ... , quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA A APLICAR GOLPES NA INTERNET. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. RISCO DE REITAÇÃO...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, até ... , da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... metade, quando ímpar, dos Vogais e respectivos suplentes, dentre os nomes indicados, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau ... § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial ...
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Acórdão nº RHC 29056 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da prisão como garantia da aplicação da lei penal, pela impossibilidade de definir a identidade do recorrente que faz uso de
... RHC. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ... de definir a identidade do recorrente que faz uso de quatro nomes distintos mediante uso de documentos falsos ... II. Recurso desprovido ... -
Acórdão nº 2010/0179879-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da prisão como garantia da aplicação da lei penal, pela impossibilidade de definir a identidade do recorrente que faz uso de
... RHC. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ... de definir a identidade do recorrente que faz uso de quatro nomes distintos mediante uso de documentos falsos ... II. Recurso desprovido ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em ... na ressalva de que trata o caput, os produtos destinados à falsificação de outros ... ARTIGO 534 ... No caso do art. 533, se não for requerida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-456/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA QUE COMUNICA À AUTORIDADE POLICIAL SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DENOMINADO DAT (DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE TARIFAS), FORNECENDO OS NOMES DOS EMPREGADOS SUSPEITOS, PARA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE OFENSA AO ARTIGO 160, I, DO CCB. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
... EMPRESA QUE ... COMUNICA À AUTORIDADE POLICIAL SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... DENOMINADO DAT (DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE TARIFAS), ECENDO OS NOMES DOS ... EMPREGADOS SUSPEITOS, PARA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ... -
Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. 1. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no...
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Processo nº 0183115-31.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, EM CONCURSO FORMAL E EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, NA FORMA DO ART. 14, II, E DO ART. 304, NA FORMA DO ART. 297, AMBOS NA FORMA DO ART. 70, E DO ART. 297 C/C ART. 29 (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE...
... E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ... CUMENTOS DE IDENTIDADE COM A SUA FOTO, ... PORÉM, COM NOMES DIVERSOS. ... PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO COM ... -
Acordao N° 1272281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Embargos de declaração. Apelação criminal. Obscuridade e contradição inexistentes. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão estão previstos no artigo 619 do código de processo penal e devem ser rigorosamente observados. 2. Quanto aos alegados vícios de contradição e...
... a configuração do crime impossível, necessário que a falsificação ludibrie homem médio. No ... caso, os policiais apreenderam dois os de identidade com fotos iguais e nomes diferentes, ... sendo necessária perícia técnica para identificar a ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) nomes dos segurados empregado, empresário, trabalhador avulso, autônomo e ... ício, contrafação, imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento ... § 1° Consideram-se pessoalmente ...
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Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... falsificação de documentos públicos ... II - houver fundada suspeita de ... IV - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; ... V - houver registro de extrativo do ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial ... para verificação da existência de identidade ou semelhança entre nomes empresariais." (NR) ... "Art. 63. Ato do Departamento Nacional de Registro ...
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Processo nº 2003.001.033460-3 de Primeira Câmara Criminal, 21 de Mayo de 2010
TENTATIVA DE ESTELIONATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - CP, ART. 313-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 DO CPP. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. REJEIÇÃO. TIPICIDADE. FASIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTA PRECATÓRIA DE PAGAMENTO. CONCURSO DE INFRAÇÕES. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE...
... ção de carta precatória mediante a substituição de nomes e valores constatada assim pela confissão de um dos agentes como por ... -
Acórdão, Processo nº 0002945-63.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... 11) ... Indagado sobre a falsificação do documento em nome de Sandro de Santana Mendes, MAIKOS VINICIUS MARTINS ... ária, haja vista que a mesma pessoa não pode ter dois ou mais nomes ... 2.2. Da falsificação de documento Público em nome de Adriano de ...
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Acórdão nº 307 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 1995
AÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT), CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344), SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305) E FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299). PRELIMINARES: INADMISSIBILIDADE DE PROVAS CONSIDERADAS OBTIDAS POR MEIO ILICITO E INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA OS CRIMES DO ART. 299, A AUSÊNCIA DE CONEXAO COM O DE
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... itens VI, VII, IX e X do artigo anterior serão escolhidos dentre os nomes por êles indicados, em lista tríplice ... § 3º O Presidente será ... características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração ... § 2º O disposto nêste artigo aplica-se aos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... com os gastos e ingressos públicos e para prevenir a falsificação desses documentos ... Informação pública ... Tendo em ... Convenção, os Estados Partes poderão cooperar facilitando-se os nomes dos peritos que possam ser úteis para lograr esse objetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... (ID nº 4058300.10057350), que o condenou pelos crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ... à ordem, as quais vinham com anexos próprios do sistema eDOC com os nomes de Embargos de Declaração e Recurso Ordinário; no momento em que tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059711920194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805971-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES FERNANDES VILARIM REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... FNDE falsificadas, mediante a aposição de falsos carimbos, nomes e assinaturas de recebedor ... Em razão desses fatos, que teriam ... III - em razão de ofício, emprego ou profissão ... Falsificação de documento particular ... Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, ...