falsificação documento público

101766 resultados para falsificação documento público

  • Acórdão nº 2010/0179879-9 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da prisão como garantia da aplicação da lei penal, pela impossibilidade de definir a identidade do recorrente que faz uso de

    ... VON MENGDEN CAMPEZATTO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃORECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...RHC. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO" FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRIS\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0216219-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS NOVOS. ADMISSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃ

    ...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...RECURSO . ESPECIAL. . FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO . ...
  • Acórdão nº 2016/0187307-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS . EMENTA. ...HABEAS  CORPUS.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO  E . ...
  • Acórdão nº 2015/0104121-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. RECORRENTE FORAGIDO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕ

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA . EMENTA. ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA . ...
  • Acórdão nº 2015/0125811-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ...

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ...RECEPTAÇÃO. . FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO . PÚBLICO. . ...
  • Acórdão nº 2011/0058706-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

    ...PÚBLICO DA UNIÃO. IMPETRADO . ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0180670-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPF. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBJETO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...FALSIFICAÇÃO  DE . ...Documento...
  • Acórdão nº 2014/0255774-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

    ...8.137/1990)  e  falsificação"  de  documento  público  (declaração \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0055522-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO EMPREGADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, INCISO IV, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A partir do julgamento no conflito de competência n. 127.706/

    ...DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0299824-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). CRIME GRAVE; VIOLENTA AGRESSÃO À ORDEM SOCIAL LOCAL; INSEGURANÇA QUE REINA EM NOSSOS DIAS (ARGUMENTOS GENÉRICOS). RISCO DE FUGA; PRISÃO PARA PREVENÇÃO DO DESAPARECIMENTO DO...

    ...FALSIFICAÇÃO  DE . DOCUMENTO . PÚBLICO . (HIPÓTESE). . ...
  • Acórdão nº 2015/0127836-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA EM ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE HÁ QUASE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS RISCOS. LIMINAR DEFERIDA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO POR ESTA CORTE.

    ...QUADRILHA  OU  BANDO.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO . ...
  • Acórdão nº 2014/0149806-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE...

    ...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ...FALSIFICAÇÃO...Ministro Felix Fischer  . Relator. Documento...
  • Acórdão nº 2015/0096414-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT DENEGADO. 1. Conforme reiterada...

    ...FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO. . USO . DE . ...
  • Acórdão nº 2010/0170659-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL NA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º DO CP). SÚMULA N.º 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no...

    ...CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º DO CP). ...
  • Acórdão nº HC 281662 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM...

    ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ...
  • Acórdão nº 2014/0133962-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO....

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO . ...
  • Acórdão nº 2015/0068565-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Esta Corte Superior, no...

    ...FALSIFICAÇÃO"  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO.  OMISSÃO  DE\xC2"...
  • Acórdão nº CC 113940 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ESTELIONATO E LESÕES CORPORAIS. CONSUNÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO CRIME. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Reconhecer que há consunção do crime de falsificação de documento

    ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE AGENTE DA ...
  • Acórdão nº 2015/0016698-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CTPS. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. ESPECIAL INADMITIDO. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO....

    ...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FALSIFICAÇÃO  DE . ...Relator. Documento...
  • Acórdão nº 2015/0143713-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FALTA  DE . ...
  • Acórdão nº 2008/0143508-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES ...
  • Acórdão nº 2008/0245939-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. EMPRESA CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 62 DO STJ. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência para julgar crime de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação...

    ...CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO CP). ...
  • Acórdão nº 2014/0162998-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM A ÚNICA RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante...

    ...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROCURADOR . ...Documento...
  • Acórdão nº 2007/0223645-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não é inepta a denúncia que imputa aos réus a conduta de formação de quadrilha e falsificação de documentos público e particular sem individualizar, minuciosamente, a conduta de cada integrante, sob pena de inviabilizar o seu...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0130231-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA JURISDIÇÃO DO LUGAR DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE PENA COMINADA MAIS GRAVE. 1. A pena cominada para o crime de falsificação de documento público é mais grave do que a prevista para o estelionato e para a falsificação de documento particular. Logo, deve preponderar o local da...

    ...ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DE DOCUMENTO PÚBLICO. ...

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