falsificação documento público
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A ...
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Acórdão nº 2006/0131730-6 de T6 - SEXTA TURMA
... BRANDÃO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... PENAL. FALSIFICAÇÃO E DOCUMENTO PÚBLICO. PENA. APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2015/0053096-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1
... RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE ... Documento ... ser atribuída ao Poder Público e que ... -
Acórdão nº 2007/0225931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). COMPETÊNCIA ...
- Acórdão nº AgRg no CC 119079 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 166033 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0121710-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0076619-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ...
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Acórdão nº 2015/0046896-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2014/0223078-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra...
... DA SÚMULA 691/STF. FALSIFICAÇÃO ... Documento ... -
Acórdão nº 2006/0105678-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DAS MODALIDADES FIXADAS (DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . FALSIFICAÇÃO ... Documento ... -
Acórdão Nº 212171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE. CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE. CRIMES ... - Acórdão nº RMS 38027 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0210839-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ...
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Acórdão nº 2010/0133832-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃORECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DE APELAR EM ...
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Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Apelado : Ministério Público ... Promotor : Heline Esteves Alves ... Procª ... mediante documento de identidade com a foto do Acusado e dados de ... ópia reprográfica, tratando-se de falsificação ... grosseira sem o condão de vulnerar à Fé ...
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Acórdão nº 2008/0251593-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ...
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Acórdão nº 2009/0030186-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME PRISIONAL E ...
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Acórdão nº 2014/0103007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM DESFAVOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM N
... FALSIFICAÇÃO ... Habeas corpus não conhecido ... Documento ... -
Acórdão nº 2014/0293711-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUNICIPAL. ... FALSIFICAÇÃO ... Documento ...
- Acórdão nº HC 195634 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0030625-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº HC 150118 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... APARECIDA DE LAET MARSIGLIA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0174207-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO ...
- Acórdão nº HC 218207 / SP de T5 - QUINTA TURMA