falsificar carteira identidade
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Em vigor
Código Penal
... mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua ... II- na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu ... III- possuir Carteira de Identidade ou equivalente ... Parágrafo único. As ... ARTIGO 234 ... Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em ... ARTIGO 348 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social ... IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
... pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao ... não foi imputada a conduta de falsificar documento público, mas, tão-somente, a de entar documento público (carteira de identidade) falsificado a policiais; dessa ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , utilizados para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda; ... II – ... de suas funções, deverá apresentar a carteira de identidade funcional, quando solicitada ... falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou ...
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Julgamento 7000234-98.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 312 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPM. MÉRITO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOCORRÊNCIA. INDUZIMENTO...
... , por vários anos, ao falsificar sua Certidão de Nascimento para eguir retirar nova Carteira de Identidade, com o fim deliberado de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o ... em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: ... I - Nos casos de dissídio ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção Regional de Trânsito para expedir Carteira Nacional de Habilitação, assim como revogar o ... I - Prova de identidade expressamente reconhecida na legislação ... Penalidade: Grupo 2 ... XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos dêste ... a) prova de identidade expressamente reconhecida na legislação ... Penalidade: Grupo 2 ... XXXVII - Falsificar os selos da placa ou da plaqueta do ano, de ...
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Decisão da Presidência nº 1218357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Edney e -Adriana, primeiramente, a falsificar ,a Carteira de Identidade da denunciada Adriana ...
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Decisões Monocráticas nº 1218357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Edney e -Adriana, primeiramente, a falsificar ,a Carteira de Identidade da denunciada Adriana ...
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Acórdão nº 0000475-17.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000475-17.2018.8.11.0042APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: ACACIO CARDOSO DE ARAUJOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSA IDENTIDADE – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II (
... ção de documento público, Falsa identidade] Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... Turma ... que ele tenha sido o responsável por falsificar a carteira de identidade ... A descrição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... FATO 4 : SAULO falsificou carteira de identidade em nome de Paulo Roberto ; ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; VIII - gestão democrática; IX - identidade nacional; X - inclusão; XI - integridade; XII - ... do treinador profissional de futebol na carteira profissional, deverá obrigatoriamente constar: I ... 168. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer sinais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ) que não lhe pertencem o documento de identidade e a procuração pública utilizados para ... atividade rural e a que fora aposta na carteira de habilitação do subscrevente, foram colhidos ... (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ... -
Acórdão nº 50216171320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS E PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS APONTANDO PARA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA...
... Na carteira do denunciado havia um documento de identidade ... ão, encomenda ou auxílio mútuo, para falsificar uma carteira de identidade em que constava ... -
Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...