falsificar carteira identidade

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007/0144255-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Fevereiro de 2008

    ... se decidiu pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao princípio da autodefesa, não foram obje...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

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  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...