falsificar carteira identidade

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007/0144255-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Fevereiro de 2008

    ... se decidiu pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao princípio da autodefesa, não foram obje...

  • Acórdão nº 70020709853 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AFASTAMENTO. A existência do fato foi comprovada pelo auto de apreensão, laudos de constatação da natureza de substância e exame toxicológico, bem como pelaprova oral. A autoria, por sua vez, embora a negativa do acusado, também restou demonstrada na sua pessoa. Conforme comprovou o

    ... o próprio denunciado admitiu ter mandado um terceiro falsificar a carteira nacional de habilitação apreendida, a fim de r sua verdadeira identidade. Entende a defesa ser o fato atípico, pois o réu, em nenhuma ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

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  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

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    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...I - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados JOÃO PAULO e ...