falsificar carteira identidade

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de

Apelação criminal. Recurso do ministério público. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso na posse de duas carteiras de identidade, sendo que uma delas constava os dados de terceiro e sua foto. Prova suficiente para embasar o édito condenatório. Recurso provido. Recurso provido. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito de...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MATERIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.491/2017. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A autoria pode ser demonstrada pelo confronto entre a confissão do Acusado, feita ainda em sede de APF, com as demais provas existentes no ...

Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes os crimes previstos nos artigos 33, "caput", e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, além de imputar ao acusado Luiz Fernando os crimes tipificados nos artigos 304 c.c. 297 e 333, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Sentença parcialmente procedente que condenou os réus pelo crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06,...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Penal. Furto de energia elétrica, falsificação de documento público, corrupção de menor e posse ilegal de arma de uso restrito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade do réu. Fundamentação idônea. Quantum de aumento da pena-base. Sentença mantida. 1. Não caracteriza violação de domicílio o ingresso

Embargos de declaração. Apelação criminal. Obscuridade e contradição inexistentes. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão estão previstos no artigo 619 do código de processo penal e devem ser rigorosamente observados. 2. Quanto aos alegados vícios de contradição e...

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO CABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE APONTA PARA A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENCIADO ERRO NA...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• CLT Comentada artigo por artigo

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

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