falsificar certificados
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos ...ARTIGO 233-A. (VETADO). ARTIGO 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:. ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... a amostrar e analisar material de propagação e a emitir certificados internacionais de análise;. XXI – Laboratório Oficial de Análise de ...I – falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou em norma complementar;. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados ...
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Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...
... no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. . ... apreendidos em sua residência carteiras de habilitação, certificados de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras ...II - fornecer certificados referentes ao cumprimento das obrigações dêste Capítulo:. Art. 160. ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...ôle dos veículos automotores, reboques e semi-reboques e dos Certificados de Registro competirá ao Registro Nacional de Veículos Automotores ...Penalidade: Grupo 2. XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de identificação do veículo. ...
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Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ
Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz STJ
... restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem. O homem foi condenado a 1 ano e 3 meses de ... -
Em vigor
Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
...Parágrafo Único. Incorrerá nas penas previstas neste artigo quem falsificar ou concorrer para a falsificação ou uso indevido de assinatura autenticada mediante chancela mecânica.". ARTIGO 3. O § 2º do art. 13 do ...
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SECRETARIAS - EXTRATO DA PORTARIA Nº 096 2022, SINDICÂNCIA Nº 415218 2016
...assinatura adulterada da Secretária da unidade para falsificar. certificados-históricos de Ensino Médio, que, se comprovados, incidem ...
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Julgamento 7000430-39.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ART. 311, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÕES EM GUIAS DE TRANSFERÊNCIA DO SINARM PARA O SIGMA. FALSIFICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMAS NO EXÉRCITO BRASILEIRO (CR). CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO....
...FALSIFICAÇÕES EM CERTIFICADOS" DE REGISTRO DE ARMAS NO EXÉRCITO BRASILEIRO (CR). CRIMES QUE DEIXAM VEST\xC3"... técnico não indicar que " foi o Apelado quem tentou falsificar as respectivas assinaturas" , isso, no entanto, não obsta a certeza ... -
Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela...
...PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela Polícia Federal, e as ... particulares com o objetivo de conseguir a emissão de certificados de Registro de arma para diversos civis, igualmente, se amolda ao ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - adulterar, falsificar" ou fraudar fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes;. \xC2"... referir ao cancelamento de registro, deverão ser anexados os certificados...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o contrôle dos veículos automotores no País e dos Certificados de Registro. Parágrafo único. Para o regular funcionamento do Registro ...Penalidade: Grupo 2. XXXVII - Falsificar os selos da placa ou da plaqueta do ano, de identificação do veículo. ...
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Decisão Monocrática N° 07325240820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
HABEAS CORPUS Nº 0732524-08.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: JOÃO BATISTA MENEZES LIMA PACIENTE: JONATAN PEREIRA EUROPEU RELATOR: Juiz Convocado ASIEL HENRIQUE DE SOUSA V I S T O S, etc. Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus, impetrado pelo advogado João Batista Menezes Lima, OAB/DF 25.325, em favor de JONATAN PEREIRA EUROPEU, apontando como ato coator decisão proferida pelo MM....
... públicos, envolvendo também falsificação de diplomas, certificados de pós-graduação, fraudes em vestibulares de medicina, além de outras ... concursos públicos e vestibulares de medicina, bem como falsificar diplomas e certificados de pós-graduação. No decorrer das apurações, ... -
Acórdãos nº 0062579-14.2012.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Preliminar de inépcia da denúncia – Afastamento – Exordial que preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, expondo os fatos criminosos e suas circunstâncias, com a individualização do comportamento do agente envolvido – Preliminar rejeitada. Mérito – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Conjunto probatório suficiente à condenação - As provas...
... os serviços contratados, o ora apelante passou a falsificar os certificados de registro de marcas, bem como as ... -
Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
...ção para deferir o pedido de busca e apreensão de certificados falso de cursos profissionalizantes, documentos bancários, aparelhos ... a quantia devida pelos certificados, também se preocupava em falsificar o carimbo das instituições e adequar o tamanho do papel dos ... -
Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
...ção para deferir o pedido de busca e apreensão de certificados falso de cursos profissionalizantes, documentos bancários, aparelhos ... a quantia devida pelos certificados, também se preocupava em falsificar o carimbo das instituições e adequar o tamanho do papel dos ... -
Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
...ção para deferir o pedido de busca e apreensão de certificados falso de cursos profissionalizantes, documentos bancários, aparelhos ... a quantia devida pelos certificados, também se preocupava em falsificar o carimbo das instituições e adequar o tamanho do papel dos ... -
Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
...ção para deferir o pedido de busca e apreensão de certificados falso de cursos profissionalizantes, documentos bancários, aparelhos ... a quantia devida pelos certificados, também se preocupava em falsificar o carimbo das instituições e adequar o tamanho do papel dos ... -
Acordao Nº 143495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM APARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -
...ção para deferir o pedido de busca e apreensão de certificados falso de cursos profissionalizantes, documentos bancários, aparelhos ... a quantia devida pelos certificados, também se preocupava em falsificar o carimbo das instituições e adequar o tamanho do papel dos ... -
Acordao Nº 157501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VÍCIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL. INCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 304 E 333 DO CP). CRIMES CONFIGURADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) A ausência de laudo pericial para aferição da...
... organização criminosa responsável pela falsificação de certificados de conclusão de cursos e pela inserção de dados falsos em sistema de ... receberam vantagem pecuniária de detentos do IAPEN/AP para falsificar os certificados de conclusão de curso e inserir os dados falsos no ... -
Acordao Nº 157501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VÍCIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL. INCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 304 E 333 DO CP). CRIMES CONFIGURADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) A ausência de laudo pericial para aferição da...
... organização criminosa responsável pela falsificação de certificados de conclusão de cursos e pela inserção de dados falsos em sistema de ... receberam vantagem pecuniária de detentos do IAPEN/AP para falsificar os certificados de conclusão de curso e inserir os dados falsos no ... -
Acordao Nº 157501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VÍCIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL. INCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 304 E 333 DO CP). CRIMES CONFIGURADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) A ausência de laudo pericial para aferição da...
... organização criminosa responsável pela falsificação de certificados de conclusão de cursos e pela inserção de dados falsos em sistema de ... receberam vantagem pecuniária de detentos do IAPEN/AP para falsificar os certificados de conclusão de curso e inserir os dados falsos no ... -
Acordao Nº 157501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VÍCIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL. INCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 304 E 333 DO CP). CRIMES CONFIGURADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) A ausência de laudo pericial para aferição da...
... organização criminosa responsável pela falsificação de certificados de conclusão de cursos e pela inserção de dados falsos em sistema de ... receberam vantagem pecuniária de detentos do IAPEN/AP para falsificar os certificados de conclusão de curso e inserir os dados falsos no ... -
Acordao Nº 157501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VÍCIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL. INCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 304 E 333 DO CP). CRIMES CONFIGURADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) A ausência de laudo pericial para aferição da...
... organização criminosa responsável pela falsificação de certificados de conclusão de cursos e pela inserção de dados falsos em sistema de ... receberam vantagem pecuniária de detentos do IAPEN/AP para falsificar os certificados de conclusão de curso e inserir os dados falsos no ...