falsificar cpf
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... ARTIGO 233-A ... (VETADO) ... ARTIGO 234 ... Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo: ... Infração- gravíssima; ... Penalidade- multa e apreensão ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 141. Sem prejuízo do disposto no art. 140, fica proibido e constitui infração de natureza gravíssima: ... I – falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou em norma complementar; ... II – utilizar declaração em desacordo com o previsto neste Decreto ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; ... #Incluído pelo Decreto-lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... será o de inserção de dados falsos, e nesta hipótese é absurdo se pensar na falsidade de documentos (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ENTENDESSE CONVENIENTE. Ou os documentos apresentados são efetivamente falsos e o servidor do INSS terá ... -
Acórdão, Processo nº 0001054-47.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... 24) ... [ ... ] Donizete, conluiado com Leandro, não se limitou a falsificar o CPF, vez que em virtude das restrições de crédito que envolviam o seu nome, ele ainda usou o respectivo CPF falso em 16 vezes, entre setembro de ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... IV - adulterar, falsificar ou alterar propositalmente a polpa e o suco de fruta de que trata este Decreto; ... V - ampliar, reduzir ou remodelar a área de produção de polpa ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - adulterar, falsificar ou fraudar fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes; ... II - produzir, importar, exportar, acondicionar, rotular, ...
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Acórdão nº 0036599-16.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo ser decretada quando, em face do material informativo dos...
... Possui conhecimento/equipamento para falsificar CPF, RG e declaração de Imposto de Renda ou conhece que o faça. É também responsável por arquitetar a criação ou compra de PJ (pessoa ... -
Acórdão nº 0036599-16.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo ser decretada quando, em face do material informativo dos...
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Acórdão nº 0036599-16.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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