falsificar cpf
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Consolidação das leis do trabalho
... III — servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; ... V — anotar dolosamente em ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... a) deixar de efetuar o pedido de redução de taxa pela ... b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; ... c) fraudar e/ou falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem apresentar os documentos previs- ... tos nos itens 5.1 e 5.2; ... 5.8. Declaração falsa sujeitará o ...
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Acórdão nº 0000475-17.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000475-17.2018.8.11.0042APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: ACACIO CARDOSO DE ARAUJOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSA IDENTIDADE – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II (
... incontroverso que o acusado tenha se apresentado com nome diverso ao seu, não restou demonstrado que ele tenha sido o responsável por falsificar a carteira de identidade ... A descrição da prática do crime de receptação não se encaixa no tipo penal de roubo, uma vez que a não ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... O golpista faz uso de dados para falsificar documentos, se apresenta na unidade bancária se fazendo passar pela pessoa (vítima), não utiliza os documentos de identidade da vítima, salvo se ...
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Artigos 13 a 56
... III — Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, ...
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'Joga na minha conta', disse Cid ao pedir que segurança fraudasse cartão de vacinação
... Em defesa do pai: 'No faz sentido nenhum ele falsificar um carto de vacinao', diz Flvio Bolsonaro sobre operao da PF ... "A apurao indica que o objetivo do grupo seria manter coeso o elemento identitrio em ...
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Acórdão nº 1016848-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-09-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO (PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO), RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, USO DE DOCUMENTOS FALSOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO – PRETEXTO – REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DO PACIENTE NOS...
... do produto do crime para uma terceira pessoa abaixo do preço de mercado, em sites como “OLX” e “Facebook”, além de, em tese, falsificar documentos e adulterar as placas dos automóveis, com o objetivo de realizar o branqueamento dos valores obtidos ilicitamente ... Constatada a ... -
Decisão Monocrática nº 5030972-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Julio de 2016
... que ZÉ faz falsificação de documentos; QUE acreditava que ele ia providenciar o cadastro e as informações necessárias, mas não falsificar documentos da declarante; QUE observando a fl. 06 dos autos identifica ZÉ como a pessoa da primeira foto da primeira coluna ... Ainda referiram a ...
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Acórdão nº 0003779-47.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.” ...
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Acórdão Nº 01073582820198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 17-07-2023
... 297 a 302: ... Pena - a cominada à falsificação ou à alteração ... Falsificação de documento particular ... Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa ...
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Acórdão nº 50061681520178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ERRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Quanto ao delito de falsificação de documento público, embora incontroverso que o acusado tenha se apresentado com nome diverso ao seu, não restou demonstrado que ele tenha sido o responsável por falsificar a Carteira Nacional de Habilitação que...
... Ocorre que o verbo nuclear do tipo penal imputado é falsificar. Assim, imprescindível que o comportamento do agente se amolde à referida ação, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a prova oral ... -
Julgamento 7000234-98.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 312 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPM. MÉRITO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOCORRÊNCIA. INDUZIMENTO...
... No mérito, restou comprovado que o Réu induziu a Administração Militar em erro, por vários anos, ao falsificar sua Certidão de Nascimento para conseguir retirar nova Carteira de Identidade, com o fim deliberado de ingressar nas Forças ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, ...
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Acórdão nº 0002876-71.2007.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. CONDUTA DO DELITO EVIDENCIADA. APELO DESPROVIDO. SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Deve ser mantida a...
... , caput , do CP), uma vez comprovado que o apelante, juntamente com os corréus, mediante ardil consistente em emitir notas fiscais e falsificar as assinaturas dos proprietários de empresas a quem se destinavam como se tivessem recebido as mercadorias descritas naquele documento, as desviavam ... -
Acórdãos nº 0013006-03.2009.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Conduta de falsificar cédula de identidade e CTPS e de fazer uso de tais documentos. Concurso material e continuidade delitiva. Configuração ...
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Decisão Monocrática nº 5052603-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Diciembre de 2016
... "Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: ... Pena - reclusão, de três a doze anos, e ...
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Acórdão, Processo nº 5002671-85.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 18-12-2020
... Tendo fornecido seus dados e fotografia, para um terceiro falsificar um documento público, o réu concorreu para a falsificação do passaporte, sendo a manutenção da sentença condenatória de rigor ... 4 ...
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Para advogados, Bacen 'beira a má-fé' ao dizer que os dados não eram sensíveis
Bacen "beira a má-fé" ao dizer que os dados não eram sensíveis
Informações vazadas valem ouro. Com elas, estelionatários podem falsificar documentos, abrir novas contas em bancos e tomar empréstimos ... Marcello Casal Jr./Agência Brasil ... Com a notícia do último vazamento de ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... III — servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; ... V — anotar dolosamente em ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... III — servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; ... V — anotar dolosamente em ...
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Acórdão Nº 01015264020178200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-04-2021
... Albetiza Maria e, diante não apresentação de documentação suficiente por parte da interessada, a denunciada resolveu falsificar o Boletim de Ocorrência nº 405/2014 (fls. 40 - IP) e, como se não bastasse, ainda confeccionou outro BO falso nº 1.057/2014 (fls. 14 - IP), ...
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Acórdão, Processo nº 5001183-45.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... que trocasse imediatamente sua senha porque haviam detectado essa senha que a depoente tem, de acesso aos sistema do Tribunal, para então falsificar o perfil da depoente e conseguir fazer o “mobile” PJe; que conseguiram suspender o pagamento na Caixa porque verificaram a tempo que o ofício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000007-38.2015.5.06.0013), 18-10-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INEVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Comprovado trabalho desenvolvido em caráter externo, desprovido de controle e fiscalização de jornada, impõe-se o indeferimento de horas extras, por se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
... reforça o pedido de indenização por danos morais, por ter sido injustamente advertido por conduta que não praticara, qual seja, a de falsificar assinatura de um cliente ... Em que pese a argumentação, do cotejo da prova testemunhal dos autos, verifica-se que a empresa cuidou de comprovar ... -
Acordao N° 1603958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Recursos de apelação criminal. Crime de estelionato. Tentativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo configurado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente...
... que tentaram obter para si vantagem ilícita em prejuízo da instituição financeira, ao ... falsificar contracheques e assinar contratos para abertura de conta-corrente, mediante ... inserção de dados falsos, para a obtenção de empréstimos ... 3 ... -
Acórdão Nº 01086530820168200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-03-2023
... Sobre os delitos de falsificação de documento público e uso de documento falso, assim prescreve o Código Penal: ... “ Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa ... Art ...