falsificar dinheiro
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Em vigor
Código Penal
... § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; ... VI- que ... ARTIGO 348 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... #Redação ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...
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Operação da PF mira organização criminosa que falsifica e vende dinheiro
... de Polcia Federal de Nova Iguau, na Baixada Fluminense, fazem, nesta tera-feira, uma operao que mira uma organizao criminosa suspeita de falsificar e vender dinheiro falso. As equipes estouraram um um laboratrio grfico onde eram feitas as cdulas fraudulentas ... Caso Jeff Machado: Principal ...
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Operação da PF mira organização criminosa que falsifica e vende dinheiro falso
... de Polcia Federal de Nova Iguau, na Baixada Fluminense, fazem, nesta tera-feira, uma operao que mira uma organizao criminosa suspeita de falsificar e vender dinheiro falso. As equipes estouraram um um laboratrio grfico onde eram feitas as cdulas fraudulentas ... Os agentes cumpriram trs ...
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Operação da PF mira organização criminosa que falsifica dinheiro para vender
... de Polcia Federal de Nova Iguau, na Baixada Fluminense, fazem, nesta tera-feira, uma operao que mira uma organizao criminosa suspeita de falsificar e vender dinheiro falso. As equipes estouraram um um laboratrio grfico onde eram feitas as cdulas fraudulentas ... Caso Jeff Machado: Principal ...
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Operação da PF mira organização criminosa que falsifica e vende dinheiro falso
... de Polcia Federal de Nova Iguau, na Baixada Fluminense, fazem, nesta tera-feira, uma operao que mira uma organizao criminosa suspeita de falsificar e vender dinheiro falso. As equipes estouraram um um laboratrio grfico onde eram feitas as cdulas fraudulentas ... Os agentes cumpriram trs ...
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Operação da PF mira organização criminosa que falsifica dinheiro para vender
... de Polcia Federal de Nova Iguau, na Baixada Fluminense, fazem, nesta tera-feira, uma operao que mira uma organizao criminosa suspeita de falsificar e vender dinheiro falso. As equipes estouraram um um laboratrio grfico onde eram feitas as cdulas fraudulentas ... Caso Jeff Machado: Principal ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... a) remessa de dinheiro atravs de carta com valor declarado; ... b) remessa de ordem de ... ARTIGO 36 ... Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra frmula de franqueamento ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2º A falta de ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da ... I - prêmio em dinheiro; e ... II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... A pena de multa consiste na obrigação de pagar a quantia em dinheiro fixada na decisão final proferida no processo administrativo ... V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ância de três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, para garantia da execução do ... 171 do Código Penal ... ARTIGO 54 ... Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do art. 298 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... (quatro mil e quinhentos reais), DOUGLAS lhe informou que aquele dinheiro seria para pagar aos funcionários do INSS que trabalhavam no caso; ( ... )" ... na falsidade de documentos (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ENTENDESSE CONVENIENTE. Ou os ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... organização que se dedique à prática esportiva empregadora em dinheiro a atleta, a grupo de atletas, a treinadores e a demais integrantes de ... 168. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer sinais visivelmente distintivos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023086220194058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802308-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... Asseverou que não sabia que era ilegal. Não sabia que iam falsificar documentos. Passaram por lá e a interrogada estava no terraço e ... Foram pegá-la em casa para sacar o dinheiro do empréstimo e deu todo o dinheiro a ele. Reafirmou que nunca trabalhou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042169120204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... INTERMITENTES FRAUDES FISCAIS, LICITATÓRIAS, ALÉM DE DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO E LAVAGEM DE CAPITAIS, DERIVADOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A ... certo que em um primeiro momento se valia da sua expertise para falsificar documentos de acervo técnico da área de Engenharia, passando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000043920184058501), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000004-39.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA ADVDO : ANANDA KARENINA BRANDAO RIBEIRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. AUXÍLIO RECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA....
... integrantes do grupo, agenciando o interrogado para conseguir falsificar documentos mediante pagamento em dinheiro. Também asseverou que o ... -
Fotógrafo registra violações de prisão domiciliar de ex-militares argentinos
... Sua funo era falsificar passaportes e transportar dinheiro e outros recursos escondidos, por ...
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Fotógrafo registra violações de prisão domiciliar por ex-militares argentinos
... Sua funo era falsificar passaportes e transportar dinheiro e outros recursos escondidos, por ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... multa consiste no pagamento, ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, um dia-multa e, ... Art. 305 (Renumeração para Art. 302). Corromper ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... , em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer ... divisas, e não todo o montante movimentado, majoritariamente dinheiro alheio." A Receita Federal, responsável pelo lançamento, sabia quais ... -
Acórdão nº 50006135120168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO-DESVIO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 312, § 1º, ART. 313-A, E ART. 297 §1°, TODOS DO CP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO PELO PECULATO. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO APLICADA.
... Na época não notou a falta de dinheiro, quem o avisou foi o banco. Até a semana anterior a audiência, "não ... lograr êxito em inserir dados falsos nos sistemas bancários, falsificar autorizações de transferências em nome dos clientes e se apropriar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ; 2) se a "vantagem" oferecida, em tese, por MARIA DO CARMO era dinheiro oriundo do saque ou apenas a aplicação do valor recebido em ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...