falsificar documento
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Em vigor
Código Penal
... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... ARTIGO 11 ... O eleitor ... ARTIGO 348 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... á aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § 2º Será tolerado ... ARTIGO 233-A ... (VETADO) ... ARTIGO 234 ... Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo: ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; ... III - falsificar ou alterar ...
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Acórdão nº 2014/0087403-0 de T5 - QUINTA TURMA
... falsificar documento público, o que demonstra a continuidade ...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Agência O Globo -Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de c...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de construção civil n...
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Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
Agência O Globo -Condenada a 16 anos de prisão por ter matado e esquartejado o marido, Elize Matsunaga está sendo investigada pela Polícia Civil de São Paulo por uso de documento falso. No final do ano passado, ela conseguiu emprego numa empresa de c...
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Ex-senador Luiz Estevão recebe perdão de pena por falsificar documento
Ex-senador Luiz Estevão recebe perdão por falsificar documento
A Justiça do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira (7/3) o perdão da pena ao ex-senador Luiz Estêvão de Oliveira Neto, condenado a 3 anos e 6 meses de prisão por falsificação de documento. A decisão foi proferida no mesmo dia em que a Just... -
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR" RECEITA. ... DOCUMENTO ... ASSINATURA ... RECEITUÁRIO DO SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0269950-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... 1. As condutas de falsificar documento público e, posteriormente, apresentá-lo à autoridade policial ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO ... REMETIDO. ... secundário previsto no art. 297 (falsificar, no todo ou em parte, ...
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Acórdão nº 2013/0222469-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Constituem crimes o ato de "falsificar, no...
... COMPETÊNCIA. ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). ... 1. Constituem crimes o ato de “falsificar, no todo ou em parte, ... -
Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A ... CPB, verifica-se que ao paciente não foi imputada a conduta de falsificar documento público, mas, tão-somente, a de apresentar documento público ...
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Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ ... no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. FATOS NOVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DEMISSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante impugna o indeferimento do seu pedido de revisão do processo administrativo 08.650.001.963/99-64, em...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... bebida desprovida de comprovação de procedência, por meio de documento fiscal, bem como sem registro junto ao Ministério da Agricultura, ia e Abastecimento; ... V - adulterar ou falsificar a bebida e demais produtos abrangidos por este Regulamento; ... VI - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... com podêres especiais, no verso do próprio Título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata ... § 2º ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas" ...
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Acórdão Nº 5015701-04.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
... prtica dos crimes de uso de selo ou sinal pblico e falsificao de documento pblico (doc. 3, fls. 23-29). Ainda insatisfeito, o revisionando interps ... de Ttulos da comarca de So Francisco do Sul, com o fim de falsificar reconhecimento da firma da vtimaem autorizao para transferncia ...