Falso Motivo
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Em vigor
Código Penal Militar
... II- ter o agente cometido o crime: ... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ... Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro ...
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Em vigor
Código Penal
... e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... , na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; ... VII- o diretor, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10 ... Reunião e ordem das peças de ... ARTIGO 167 ... Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede em lugar sob jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... íodo de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão ... § 2º O órgão ... , estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: ... Pena - reclusão, de 3 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, ... ção de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: ... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV - adjudicar o objeto e ... a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso; ... III - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado ... ARTIGO 28 ... É proibido ao condutor do ... XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - estrangeira, atentatória à ...
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Acórdão nº 2016/0108456-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. FATOS LIGADOS À INVESTIGAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO EM DIVERSOS SETORES. CONEXÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INCABÍVEL A REVERSÃO DO ...
... PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA. FALSO MOTIVO PARA COLETA DA ... -
Acórdão nº 2010/0221464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao requerer sua exoneração com base em falso ... vinculado ao motivo" exarado na sua decisão, mesmo quando não está ... obrigado a\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: ... #Incluído pela Lei nº ... II - o objeto e o motivo de sua formulação; ... III - a descrição sumária do procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0169409-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de vontade do servidor ao requerer sua exoneração com base em falso motivo, caracterizado pela sua nomeação para assumir outro cargo, depois ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, ... , documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais: ... Pena- a cominada à falsificação ou à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 36; ... III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou ... das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008 ...
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Acórdão nº 2013/0228912-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta
... comercialmente cedido a terceiro ... 3. O falso ... , não sendo o correto enquadramento típico motivo ... de rejeição da peça acusatória. Precedentes ... -
Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...
... motivoe ... pelo falso ... -
Acórdão nº 2001/0133538-0 de T6 - SEXTA TURMA
... - suficiente, por si só - refere-se à recusa injustificada - e por motivo falso - da Administração de nomear os candidatos aprovados em curso de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; ... II - obtiver outra condição migratória; ... III - ... motivo de força maior, for obrigado a interromper a viagem em território ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM JUÍZO ESTADUAL. INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO DO MAGISTRADO. SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. REMETIDO O FEITO À AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la ... Parágrafo único. A falta, não ... oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a ...
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Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ... INCOMPETÊNCIA ... mero exaurimento do crime de falsidade, motivo ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DEMAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.AGRAVANTE DO ART. 61, II, ?B?, DO CP. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; ... #Incluído pelo ... XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, ...
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Processo nº 0186371-55.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Civil. Promessa de Compra e Venda. Demanda de Anulação Do Negócio Jurídico por Ter Sido Celebrado Com Vício de Consentimento, Tendo Alegado O Promitente Comprador que Existiu Erro Substancial. Promitente Comprador que Afirma Ter Adquirido O Imóvel Pensando que Ele Se Situava No Município de Mangaratiba e Posteriormente Descobriu que O Terreno Se Localiza No Município de Itaguaí....
... no Município de Mangaratiba. Diferença entre causa e motivo do ... , na forma do art. 140 do Código Civil. Falso motivo ...