Falso Reconhecimento de Firma ou Letra

1302 resultados para Falso Reconhecimento de Firma ou Letra

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0050922-2/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Setembro de 2010

    ... Fatos Atinentes ao Delito de Uso de Documento Falso, Resta Confirmado que o Crime Não Restou Configurado Haja Vista que se Trata de Crime que Deixa Vestígio Devendo, por Isso, Ser Submetido a Perícia, para Fins de Comprovação ou Não do Falso, o que Não Existe nos Autos. Ainda, que se Entenda Possível a Configuração do Delito em Questão (Art...

  • Acórdão nº 1.0000.00.242833-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2002

    ... no art. 300 do CP é reconhecer como verdadeira a firma ou letra que não o é. Se o notário não tomou as cautelas necessárias para inteirar-se de sua veracidade, mas for ela verdadeira, não se lhe pode imputar delito. Recursos conhecidos e improvidos. ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso reconhecimento de firma ou letra. ARTIGO 300. Reconhecer, como ...

  • Decisões Monocráticas nº 712667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ... INDÉBITA), ARTIGO 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO), E ARTIGO 300 (FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA), TODOS DO CÓDIGO PENAL. I – MATERIALIDADE E ...

  • Acórdão nº 0000778-38.2000.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE EM NOME DOS AUTORES COM USO DE PROCURAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONFIGURADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE TERCEIRO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR...

  • Por Um Direito Penal do Trabalho

    ...10 . 5. O reconhecimento de uma nova disciplina. O sistema positivo penal ... particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão ou ...

  • O tabelião

    Responsabilidade pessoal - Os crimes mais comuns

  • nº 1997.01.00.063754-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Novembro de 2002

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O SERVIÇO PÚBLICO FALSIFICADA POR PARTICULAR. CRIME COMUM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 304 COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Mesmo concordando com o entendimento de que o preceito contido no parágrafo 1º, do artigo 301,...

    Assunto: Uso de Documento Falso - Art. 304. Autuado em: 5/3/2001. Processo ..., mesmo querendo prestigiar o entendimento firmado neste Tribunal, não posso ignorar que no âmbito ..., falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...135, inciso I). ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ...7º);. Letras Hipotecárias. XXV- os juros produzidos pelas ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...64):. I- falso;. II- de pessoa física ou jurídica ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. #Redação dada pela Lei nº 8.952, ...§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca ... a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ...311, letra "d", da presente seção. § 1º A prova de ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... alínea "b" do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria ...

  • Acórdão nº 1.0693.08.076010-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2010

    FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituiç

    ... ao tráfico de drogas, ante o reconhecimento da incidência da causa de diminuição delineada ...� sopesada pelo legislador, podendo-se fazer letra morta do art. 307 do Código Penal caso não se ... quando, acompanhando orientação firmada em recente julgado do colendo STF, determina a ..., ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ...10, letra c. 2º O Ministério Público poderá requerer o ...Regra. ARTIGO 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo ...ARTIGO 167. Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto. § 1º De forma idêntica ... candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu ... ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:. Pena- a cominada à ... a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins. ...

  • DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.

    ...26. Nos casos do art. 23 e do art. 24, letras a e b, se era possível resistir à coação, ou ..., questão de que dependa o reconhecimento da existência de crime; (Suspensão da ... desacôrdo com êste, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. ... representação legal da sociedade e com firma reconhecida:.     Pena - detenção, de um a ...

  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ...-os da acusação de uso de documento falso;. g) por fim, ABSOLVER os acusados CLÁUDIA MARIA ..., em razão de seu nome iniciar com a letra "M", encontrada no computador do réu ÂNGELO ... DELITIVA DE OUTROS DELITOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, ... do acusado ÂNGELO RONCALLI para firmar, de vez, a ocorrência do delito de corrupção ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...VI- proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;. VII- ... duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. ARTIGO 71. Tratando-se de ... de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:. I- a pessoa a quem ... o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. #Redação dada pela Lei nº 11.690, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0190784-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EFETIVO USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E N...

  • Acórdão nº 2764/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

    Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não...

    ... de 20 anos, já que o Convênio foi firmado em 1999 e a TCE só foi instaurada após isso. ... sem a devida autorização fiscal, tido por falso, segundo a legislação aplicável (art. 20, § ... superfaturar preços, pleiteando reconhecimento da boa-fé na aplicação dos recursos objetos de ...58, I, da Lei 8.443/92 (subitem letra i de fl. 1479) as empresas ali relacionadas, ...

  • Do processo em geral

    ...Provimento. 1. Viola a letra do art. 5º, LV, da Constituição Federal o ..., não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre ...o respectivo prazo legal impõe o reconhecimento de sua intempestividade. Recurso ordinário não ... do CPC).Relativamente ao uso de documento falso por advogado, esclarecemos que é um truísmo ...

  • Acórdão nº 2006/0221416-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Em não sendo idênticas as situações dos co-réus, não há falar em extensão de benefício fundado no artigo 580 do Código de Processo Penal. Pedido indeferido. (PExt no HC 67.970/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO,...

    ... e oitenta mil reais), mencionada em falso Instrumento de Confissão de Dívida (fls.83/84), ...813, II, letra “b” do Código de Processo Civil, obteve .../97), e laudo de avaliação particular, firmado por único perito (fls. 98/103), onde o bem ... do falso, no atinente ao reconhecimento de firmas, extinguiu, em data de 19.08.04, por ...

  • DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...135, inciso I).     Art. 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ...    XXV - os juros produzidos pelas letras hipotecárias (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, ...2º).     § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...64):.     I - falso;.     II - de pessoa física ou jurídica ...

  • Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO - ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 - TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRELIMINARES DE...

    ...Utilizando um caminhão com fundo falso, reformado por Messias Antônio da Silva, ... duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção, nos termos do artigo 71 do ... do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da ...