Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
..., a reforma da sentença, com o reconhecimento de sua absolvição, em razão da ausência de ... consunção, uma vez que o uso de documento falso" restou absorvido pelo crime de fraude à licitaç\xC3"... Ideológica, o Falso Reconhecimento de Firma ou Letra. No art. 304 do Código Penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... por falsificação, posto que, o documento falso teria sido utilizado a penas como crime meio para ... defende-se as seguintes teses: a) reconhecimento de crime permanente para estelionato; b) ... Ideológica, o Falso Reconhecimento de Firma ou Letra. No art. 304 do Có digo Penal ... -
Dos crimes contra fé pública
... ser observados os tipos específicos de falso, previstos no Código Eleitoral (regra da ... 11.3.4 FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA (ART. 300 DO CP) . 11.3.4.1 ...
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Acórdão Nº 0001158-70.2016.8.24.0007 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE APRESENTA CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA AOS POLICIAIS. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO INCONSISTENTE E CONTRARIADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E...
..., inclusive, fez uso de documento público falso, pois apresentou para os policiais uma carteira ...299), documento contendo falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300), certidão ou ... -
Capital - 1ª vara criminal especializada
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso reconhecimento de firma ou letra - AUTOR: ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...CASO. CONCRETO. RECONHECIMENTO. DA. HISTORICIDADE. DO. FATO. PELAS. INSTÂNCIAS. ... e que o direito ao esquecimento é um falso. direito, um pretenso direito. O Dr. José ...voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente. em que diferentes ...oposto ao da letra anterior, considerando que não cabe ao. ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...ção pública, excetuado o caso previsto na letra a, parte final;. II - na interdição sob o n. ..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. II - enquanto o agente ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribue lucros ou dividendos ficticios;. VII - ...Falso reconhecimento de firma ou letra. Art. 300. Reconhecer, como verdadeira, ...
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Da Prisão Preventiva
...299 e parágrafo único do CP); 65. Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...O reconhecimento da. suspeição do magistrado implica a ...Trata-se, em meu modo. de ver, de um falso dilema. E o que eu estou enfatizando nessa. ...fazendo letra morta da legislação penal brasileira. A ...sócio-diretor da Alvarez & Marçal, firma estadunidense especializada na. área de Disputas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Dá-se, pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou ... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ...ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; II – obtiver outra condição ...
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Direito processual penal
... . @@3ª ETAPA: Crime de uso de passaporte falso. Súmula 200: O juízo federal competente para ...Na falta dessa demonstração, firma-se a competência da Justiça Estadual, pois se ... n.º 52 desta Corte não impede o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que se fere a ... 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei". (grifo nosso). Nessa linha, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o inciso XXV, é necessário o reconhecimento da doença contraída, por meio de parecer ou ..., ou integral, ao titular, no caso de firma individual. § 2 ° Ocorrendo o excesso da ... recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra a do item I e na letra b do item II do art. 4° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grief , não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... proteger os delatados, ora acusados contra falso depoimento". 2.9. Supressão da fase de ...firma, dentre as cadastradas e classificadas no ramo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...De fato, a democracia somente. se firma e progride em um ambiente em que diferentes ... ordem ao requerido, mas de reconhecimento da. existência de um agravo e da oportunização ...5º, LXXII, letra ‘a’) se não. houve recusa de informações ...basta mostrar que é falso que a imprensa seja responsável por calúnia”. ... -
Dos crimes contra a administração pública
...ão posta a desate cinge-se ao reconhecimento da possibilidade ou não de o delito de excesso ... · Vide art. 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória). · Vide art. ... dolo diverso que enseje a punição do falso como crime autônomo, fica este absorvido pelo ...firma individual, os sócios solidários, os gerentes, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...345 . Daí o indispensável reconhecimento de um relativismo nas próprias " bases internas ...I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;. II - a autoria estiver ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... nenhum vício, mas que é ideologicamente falso e poderá acarretar sérios prejuízos à parte. ...
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Acórdão Nº 0500202-37.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONAL AO DECIDIDO NA ADI Nº 4.414 JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÕES RECENTES E REITERADAS DA SUPREMA CORTE RATIFICANDO O POSICIONAMENTO...
...FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSO RECONHECIMENTO DE. FIRMA. SENTENÇA. ...Falso reconhecimento de firma ou letra". Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exerc\xC3"... -
Acordao N° 1258580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Crime de associação criminosa. Sentença absolutória. Recurso do ministério público postulando a condenação dos réus. Acolhimento em relação aos primeiro e segundo apelados. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Inviabilidade quanto ao terceiro apelado. Insuficiência de provas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A condenação do primeiro e do segundo...
... particulares, falsidade ideológica, falso. reconhecimento de firma ou letra e certidão ou ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... então concluir com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização ... quando: I – o tabelião reconhecer a firma do signatário;. II – a autoria estiver ... caput é bastante simples: se declarado falso", o documento público ou particular perde a sua f\xC3"... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DESPACHO 8000968-26.2021.8.05.0103 Reconhecimento" E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilh\xC3"... E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Falso reconhecimento de firma ou letra, Liminar, Tutela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... No tocante à letra “ a ”, devemos acrescentar que a Lei n. ... um pedido, com relação a outro: reconhecimento da existência do alegado vínculo de emprego ... é bem provável que estejamos diante de um falso litisconsórcio unitário, ou melhor, estaremos ... quando: I — o tabelião reconhecer a firma do signatário; . II — a autoria estiver ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000525-46.2011.8.08.0018 (018110005255)), 27/06/2013
...AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL. ... no artigo 171 (estelionato) e 300 (falso reconhecimento de firma ou letra) do Código ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o impôsto na base prevista na letra a do inciso anterior 30% (trinta por cento) do ...çamento, a época do pagamento, o reconhecimento das isenções e demais obrigações acessórias ..., sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou ... consta destinatário com nome ou enderêço falso;. b) quando obrigados a fazê-lo, deixarem de ...
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Capital - Vara de registros públicos
... para que o mesmo providenciasse o reconhecimento das assinaturas dos condôminos presentes à ... ; 299 - Falsidade ideológica ; 300 - Falso reconhecimento de firma ou letra e 304 - Uso ...