falso testemunho
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Em vigor
Código Penal Militar
...Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro ...Pena- detenção, de três meses a um ano. Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. . Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante ...
- Falso testemunho ou falsa perícia
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Em vigor
Código Penal
..., na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- o diretor, o gerente ou ...Pena- detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar ...
- Falso testemunho natureza jurídica do falso testemunho
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O crime de falso testemunho
A partir de situação fática real, procede-se a análise do crime de falso testemunho, sob os prismas doutrinário e jurisprudencial, concluindo que são necessárias condições específicas para a caracterização daquele delito.
- Falso Testemunho e Perícia na Forma Ativa (art. 343)
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Prisão em flagrante delito por falso testemunho na CPI não faz sentido
Opinião: A prisão em flagrante delito por falso testemunho na CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no âmbito do Senado Federal para apurar a atuação da União na gestão da pandemia e a má aplicação ou desvio de recursos federais destinados aos estados para serem empregados no combate à Covid-19 conti... -
É ilegal prisão de suspeito por falso testemunho feita pela CPI
Opinião: É ilegal prisão por falso testemunho feita pela CPI
Contexto fático da discussão A prisão em flagrante por crime de falso testemunho contra investigado (intimado como testemunha) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, decretada pelo parlamentar presidente d... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. ARTIGO 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos ... das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008. Parágrafo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à ...
- Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
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Envenenados pela madrasta: polícia vai investigar médica por falso testemunho
O delegado Flávio Rodrigues,titular da 33ª DP (Realengo), afirmou que a médica Maria Cecília Gonçalves Rodrigues, do Hospital Albert Schweitzer, será investigada por falso testemunho. Uma apuração separada sobre a conduta dela está sendo realizada. S...
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Envenenados pela madrasta: polícia vai investigar médica por falso testemunho
Agência O Globo -O delegado Flávio Rodrigues,titular da 33ª DP (Realengo), afirmou que a médica Maria Cecília Gonçalves Rodrigues, do Hospital Albert Schweitzer, será investigada por falso testemunho e falsa perícia. Uma apuração separada sobre a con...
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Envenenados pela madrasta: polícia vai investigar médica por falso testemunho
Agência O Globo -O delegado Flávio Rodrigues,titular da 33ª DP (Realengo), afirmou que a médica Maria Cecília Gonçalves Rodrigues, do Hospital Albert Schweitzer, será investigada por falso testemunho. Uma apuração separada sobre a conduta dela está s...
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Advogado de possível acusado não pode ser condenado por induzir falso testemunho
Possível acusado em inquérito não comete falso testemunho
O advogado do réu jamais pode ser condenado por induzir seu cliente a prestar falso testemunho, já que isso só pode ser feito por testemunhas, não por acusados. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa ... -
Falso testemunho que não influencia juiz é crime impossível, diz TRF-4
Falso testemunho que não influencia juiz é crime impossível
Se não é capaz de influenciar a decisão do juízo, o falso testemunho é considerado crime impossível. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região http://http:/www.conjur.com.br/dl/7a-turma-trf-absolve-duas-testemunhas.pd... -
TRT-2 aceita recurso de testemunha condenada por falso testemunho
TRT-2 aceita recurso de testemunha condenada por falso testemunho
Testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por crime de falso testemunho. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Tra... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a ...I- o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0326488-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUSADO QUE PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, DIVERSO DO APRESENTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, COM O FIM DE SE EXIMIR DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO OU NÃO AUTO-
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS . FALSO TESTEMUNHO. . PRETENSÃO . DE . TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . ... -
Envenenados pela madrasta: polícia vai investigar médica por falso testemunho
Agência O Globo -O fim da investigação de uma trama que envolveu morte, ciúmes, envenenamento e mentiras. A Polícia Civil concluiu nesta quinta-feira os inquéritos que investigam o homicídio de Fernanda Carvalho Cabral, de 22 anos, e a tentativa de h...
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Envenenados pela madrasta: polícia vai investigar médica por falso testemunho
O fim da investigação de uma trama que envolveu morte, ciúmes, envenenamento e mentiras. A Polícia Civil concluiu nesta quinta-feira os inquéritos que investigam o homicídio de Fernanda Carvalho Cabral, de 22 anos, e a tentativa de homicídio do irmão...
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Acórdão nº 2015/0122430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS...
...CABIMENTO. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Declarada a absolvição dos acusados, diante da dúvida sobre a existência do crime de falso testemunho, a pretensão de condená-los em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acord
...EMENTA. REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO . TESTEMUNHO. . CONDENAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0134263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, A, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. OFENSA A PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. SUM. 83/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento...
...FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. SUM. 83/STJ. APLICAÇÃO. . ...