falso testemunho na justiça do trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...falso pretexto, em lugar sujeito à administração ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 346. Fazer afirmação ...
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Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . ...1. Apurando-se o crime de falsotrabalho", se constatou que houve anotação\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 342. Fazer afirmação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...ARTIGO 167. Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede ... parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Testemunhas suplementares. ARTIGO 356. O juiz, ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSOTESTEMUNHO. CONFLITANTES: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS E JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO EM CAUSA QUE TRAMITAVANA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISTINGUISHING QUEIMPEDE A APLICAÇÃO DA PREMISSA QUE IMPORTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA N.º165 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo ...I- o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;. ...
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nº 2003.70.01.006338-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Abril de 2004
PENAL. FALSO TESTEMUNHO. - Em tese, pratica o delito de falso testemunho quem, ao qualificar-se como testemunha na Justiça do Trabalho, mente a respeito do parentesco que possuí com o reclamante, pois, ao tentar revestir de credibilidade o depoimento prestado, vai de encontro ao fim visado pela norma incriminadora: a administração da justiça.
...EMENTA. PENAL. FALSO TESTEMUNHO. Em tese, pratica o delito de falso ..., ao qualificar-se como testemunha na Justiça do Trabalho, mente a respeito do parentesco que ... -
Acórdão nº 2007/0160377-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DADOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância
... OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ...SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO ... TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista da ... -
Acórdão nº 2007/0160381-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DADOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância
... OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ...SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO ... TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista da ... -
Acórdão nº 2007/0122612-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. ANALOGIA COM A SÚMULA 165/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SUSCITANTE. 1. Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. 2. ...
... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :REGINALDO GARCIA BARRINHA ...PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. OFENSA A ... como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da ... processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2007/0122612-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. ANALOGIA COM A SÚMULA 165/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SUSCITANTE. 1. Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. 2. ...
... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :REGINALDO GARCIA BARRINHA ...PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. OFENSA A ... como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da ... processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. Precedentes. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-23.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. Diante da delimitação do eg. TRT de que ficou comprovada a culpa concorrente para o evento danoso, pois o acidente de trabalho foi gerado por movimentação inadequada e ligamento acidental do equipamento, que não dispunha de dispositivo de proteção contra referido ligamento, não há como...
...OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SEM RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. O eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-61.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a...
...(1ª Turma). GMLBC/jms/ CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA ...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A partir do momento em que a parte tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... do Código Penal, bem como do crime de falso testemunho, previsto no art. 342, §1º, Código ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-07.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Registre-se que não houve análise do Regional quanto à tese de -ausência de potencialidade lesiva dos depoimentos contraditórios das testemunhas, capazes de ensejar a expedição de ofício ao Ministério Público-. Assim, ausente o prequestionamento, não há como analisar a matéria nesta instância
...5ª Turma EMP/sm/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Registre-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-05.2010.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALSO TESTEMUNHO. No caso em exame, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fático-probatórios, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto nos dispositivos inerentes à espécie, no sentido de que cabe ao juiz a valoração da prova. Não se verifica ofensa à literalidade dos preceitos constitucionais e legais indicados, pois a decisão
...7ª Turma PPM/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALSO TESTEMUNHO. No caso em exame, a Corte de origem, soberana na análise dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-20.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a indicação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, quando da interposição do recurso de revista, a parte agravante, nas razões do presente agravo de instrumento, não renovou as alegações de violações dos referidos dispositivos, limitando-se a arguir afronta ao
...FALSO TESTEMUNHO. O TRT, com base em e-mails trocados pelo reclamante e pela ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... indevido para induzir uma pessoa a prestar falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-17.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... "Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador ...Recurso de revista não conhecido. FALSO TESTEMUNHO. (desfundamentado). A natureza ... -
Acórdão, Processo nº 0000759-14.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
... acordo com as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em nome do falecido, seu ... se lhe tenha sido garantido o acesso à Justiça, com um processo devido, onde se oportunize a ... na Justiça do Trabalho; seja reconhecido o falso testemunho da testemunha Tatiane Dias Ferreira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1458/1996-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. VALORAÇÃO. Comete erro de percepção o Recorrente ao não admitir que o Tribunal Regional possa considerar insubsistente o depoimento de testemunha que não for digna de fé, como ocorreu no presente caso, sem necessidade de aguardar o pronunciamento final da Justiça Criminal quanto ao cometimento do crime de falso testemunho, sabido
... de aguardar o pronunciamento final da Justiça Criminal quanto ao cometimento do crime de falso testemunho, sabido que a responsabilidade penal, civil e ... -
Do processo em geral
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho. A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ...28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ...Relativamente ao uso de documento falso por advogado, esclarecemos que é um truísmo ...ção do fato, como no documento ou testemunho, fala-se de prova histórica; onde existe um ...
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Decisão Monocrática nº 5025644-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Mayo de 2017
... apertada síntese, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Requer, ... VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS E ...1. Apurando-se o crime de falso testemunho cometido em audiência na justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-63.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO MAS JUNTADO NA MESMA DATA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. Embora a signatária do recurso de revista tenha recebido poderes por meio de substabelecimento um dia anterior à procuração, não há como cogitar-se de aplicação da Súmula nº 395, IV, do TST, porque ambos os instrumentos foram juntados na mesma...
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Testemunha litigante de má-fé: uma leitura do art. 793-d da clt
...ção no Direito Material e Processual do Trabalho, ainda em processo de assimilação e ...3. FALSO TESTEMUNHO. A primeira constatação óbvia é de ..., Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 30.03.2007 – Página: 1300 – N.: 62 ...