falta citação no processo conhecimento
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 7 A falta de comprovao nos prazos estabelecidos neste ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do contedo do pedido depositado, anteriormente ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de ... ão de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo ... ARTIGO 37-A ... A falta de prestação de contas implicará a suspensão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º ... ão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ... § 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... ótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; ... II - ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... procurador o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-84.2016.5.06.0145), 25-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Os atos nulos podem e devem ser declarados como tal a qualquer tempo. Mas, para tanto, a parte a quem a nulidade aproveita deverá manifestar-se na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos e, além disso, deverá fazê-lo com observância dos prazos legais para interpor os remédios processuais cabíveis. Neste sentido, a...
... Neste sentido, a nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de ... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro ... ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país; ... III - promover a ... processo social, econômico, político e cultural no ... ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, ... instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... ARTIGO 13 ... Tomando conhecimento das impugnações eventualmente apresentadas, o ... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ... peritos, quando qualquer interessado alegar falta que deva ser corrigida ... ARTIGO 54 ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor ... ARTIGO 23 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial ... será efetivada concomitantemente com a citação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... ão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ... sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento ... § 10. O sujeito passivo que tiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo ... citação, se o processo correu à revelia; ... II - inexigibilidade do título; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou ... ízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu ... #Incluído pela Lei nº 14.331, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: ... I - os ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o aluguel, no prazo ajustado, ou, na falta de ajuste, até o dia dez do mês seguinte ao cido; ... III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros; ... IV - ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... citação e a da sentença de primeira instância, tiverem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento ... prazos especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para ...