falta citação nulidade
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 7 A falta de comprovao nos prazos estabelecidos neste ... CAPTULO VI. Da nulidade da patente ... SEO I. Das Disposies Gerais ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ... § 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por ... ências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da ... 'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
-
Acórdão nº 2016/0044019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃ
... -PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. ... -
Falta de citação de vizinhos não gera nulidade em processo de usucapião
Falta de citação de vizinhos não gera nulidade de usucapião
A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para afastar a ... -
Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. ... CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... PREVÊ A CITAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0325111-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TITULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2014/0095545-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO). POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO. ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃ
... NULIDADE DE CITAÇÃO ... FALTA ... -
Acórdão nº 2011/0150997-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO
... CITAÇÃO ... DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA ... -
Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO. NULIDADE. NÃO ... falta ou a nulidade da ...
-
Acórdão nº 2016/0170176-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECORRENTE QUE JAMAIS FOI CITADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO EVIDENTE. ANULAÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. A falta de citação é...
... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO". ... NULIDADE ABSOLUTA. RECORRENTE QUE\xC2" ... falta ... -
Acórdão nº 2016/0118060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... falta ou a nulidade da ...
-
Acórdão nº 2015/0192520-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ... Nos termos do art. 570 do CPP, "a falta" ou a nulidade da citação, da ... intima\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ... falta ou a nulidade da ...
-
Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ... falta ou a nulidade da ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA ... Não há se falar em nulidadelinar ... diante da falta de citação ...
-
Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1195409 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARTINDO DE PREMISSA FÁTICA NÃO INDICADA NO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1195409/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,...
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ... -
Acórdão nº 2014/0234611-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... um caso de suprimento de nulidade de citação em razão do ...