Falta de Habilitação para Dirigir Veículo
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... d) de habilitação de condutores; ... e) de fiscalização e ... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ... ção na via pública fica responsável pela falta, insuficiência ou incorreta colocação de ... de habilitação e à autorização para dirigir, serão determinadas no Regulamento dêste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... ou ofício que dependam de habilitação" especial, de licença ou autorização do poder p\xC3" ... de autorização ou de habilitação para dirigir veículo ... Limitação de fim de semana ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do ... veículo de sua propriedade a atividade de condutor ... e a total incapacidade do requerente para dirigir" automóveis convencionais; ... b) a habilita\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação ... #Redação dada pela ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o ... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... atento às condições de segurança do veículo; ... #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação ... e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ...
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Acórdão nº 2006/0224619-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ... PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADO DE FORMA ...
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Acórdão Nº 0016459-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... §1º, inciso II, da Lei nº 9.503, de 1997 (falta de habilitação para dirigir e conduzir veículo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... Compete ao juiz em especial: ... I- dirigir os trabalhos da audiência; ... II- proceder ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... recusa do condutor de veículo" automotor a se submeter a teste, exame cl\xC3" ... dirigir" sob a influência de álcool ou\xC2" ... falta de amparo no ordenamento pátrio ... documentos de habilitação ...
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Acórdão nº 2015/0163469-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... QUE POSSUI LICENÇA PARA DIRIGIR E ... RESPECTIVO ... para dirigir ou carteira de habilitação ... licença para conduzir veículo automotor, não se ... - Acórdão nº 2015/0069552-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0164334-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ... SIFICAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE CABIMENTO. ... suspensão da habilitação ...
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Acórdão Nº 0017962-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... HABILITAÇÃO - ART. 306, §1º, INC. I, E ART. 309, AMBOS DO ... QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO ENQUANTO ... VEÍCULO DECORREU DA EMBRIAGUEZ E NÃO DA FALTA DE ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - ...
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Acórdãos nº 0002070-19.2014.8.26.0060 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ao volante, agravada pela falta de permissão/habilitação para dirigir veículo automotor. Sentença condenatória. Apelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... JUDICIAL. FALTA ... habilitação" para dirigir veículo automotor, que tem a\xC2" ... -
Acórdão nº 71010351062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA. ART. 309 DO CTB E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Prescrição. Reconhecimento afastado em prol da análise de mérito jurisdicional, por se tratar de medida mais benéfica ao acusado. Art. 309 do CTB 2. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares a falta de...
... 2022/Crime ... APELAÇÃO-CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E ... elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... II - bagageiro: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de ... exigidos para a aferição da habilitação jurídica, qualificação técnica, ... I - dirigir" o veículo de modo que não prejudiquem a seguran\xC3" ... falta que lhe deu origem ... ARTIGO 82 ...
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Acórdão Nº 0012909-47.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... ção de se obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor por 02 (dois) ... ÃO OU OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZOABILIDADE E ... - LAUDO PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE CUIDADO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059223-49.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público. Cargo de Soldado da PMERJ. Inconformismo do Agravante com a decisão na qual foi deferida a tutela de urgência requerida pelo Agravado, para mantê-lo no concurso público destinado ao recrutamento e seleção de praças, referente ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar...
... por falta de habilitação, proibição de dirigir veículo ... -
Acórdão nº 2014/0136463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, do CTB. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de ve&#
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Acórdão nº 2015/0030700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ... DIRIGIR ... falta administrativa ... o registro da propriedade do veículo, no ...
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Acórdão Nº 0001416-11.2019.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, POR FALTA DE ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO – ...
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Acórdão nº 2006/0224619-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESES DEFENSIVAS. VERBETE ... PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADO DE FORMA ...