falta de justa causa para o exercício da ação penal
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Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....
...PENAL...AUSÊNCIA DE JUSTA...ação" penal por meio do habeas corpus\xC2"...conduta, da incidência de causa...2. O reconhecimento da falta... -
Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. DRILHA. . FALTA" DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE\xC2" DEU . PROSSEGUIMENTO À AÇÃO" PENAL. PROCEDIMENTO DO . TRIBUNAL DO\xC2"... ou condição para o exercício" da ação . penal, e falta de justa causa\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ...OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO" DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. . 3.\xC2"... de provas, a ocorrência de causa extintiva da . ... -
Acórdão nº 2012/0253090-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. PACIENTE DENUNCIADO EM ADITAMENTO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
...EMENTA. PENAL". PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2"...JUSTA . CAUSA. . REVOLVIMENTO . DO . CONTEXTO . .... Ante a rejeição da denúncia por falta... assim, sua plena defesa na ação" desenvolvida. Na . espécie, a denúncia\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0149508-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAPÍTULO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA....
...PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...JUSTA... trancamento do processo por falta de justa causa para o . o da ação... -
Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
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Acórdão nº 2013/0051841-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse...
...EMENTA. PENAL...ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O . O DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 . ... -
Acórdão nº 2014/0315624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...
...RESPONSABILIZAÇÃO . PENAL . OBJETIVA. . PEÇA . ...âncias que permitem o exercício da ampla . ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ... -
Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL ...
...HABEAS . CORPUS . . CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE . ...DE . VEÍCULOS . AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0159446-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA....
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . RECEPTAÇÃO . ...AÇÃO" . PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE\xC2" NARRADOS. . OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. . LTA DE JUSTA" CAUSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME\xC2"...falta... -
Acórdão nº 2014/0204432-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. 1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de...
...INADMISSIBILIDADE. . EXERCÍCIOAÇÃO...1. O trancamento da ação penal...de causa de extinção da punibilidade. ... averiguar a ausência de justa causa para ação . penal. ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ...ção do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
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Acórdão nº APn 616 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA - ANIMUS NARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a queixa-crime deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. 2. A falta de justa causa para o exercício da ação...
. AÇÃO PENAL Nº 616 - DF (2009⁄0239745-0) (f). ...ÂNCIAS - AUSÊNCIA - ANIMUS NARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIME ...2. A falta de justa causa para o exercício da ação penal ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa:. a) deixar de acudir ao chamado da ...
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Acórdão nº 2015/0191961-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RELÓGIO LEITOR NA UNIDADE HABITACIONAL. CONTAS DO APARTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. EXAME...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...AÇÃO" . PENAL. . DENÚNCIA. . FATOS . ADEQUADAMENTE\xC2" . NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. . LTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE . ...conduta, a absoluta falta... -
Acórdão nº 2014/0006245-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRATELLI. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...TRANCAMENTO . DA . AÇÃO" . PENAL. . DENÚNCIA. . FATOS . ADEQUADAMENTE\xC2" NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA . LTA DE JUSTA CAUSA. . ...conduta, a absoluta falta... -
Acórdão nº 2014/0001261-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO...
...SUL . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...AÇÃO" . PENAL. . DENÚNCIA. . FATOS . ADEQUADAMENTE\xC2" NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA . LTA DE JUSTA CAUSA. . ...conduta, a absoluta falta... -
Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
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Acórdão nº 2013/0264395-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. N
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... N.º 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO . ... NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO" DA . AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. IN\xC3"...conduta, a absoluta falta...causa", mas mostra-se imprescindível a . m\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0372913-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊ
...PENAL...AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. . ... NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA . AMPLA . DEFESA. . POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2013/0333222-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 217-A, C.C. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓR
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA . DE . JUSTA . CAUSA. . NÃO . CONFIGURAÇÃO. . FATOS . ADEQUADAMENTE NARRADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. . POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0075311-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.°, I E IV, POR DUAS VEZES, ARTS. 132, 288, 319 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. ARTS. 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA....
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Acórdão nº 2014/0067798-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBA
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. . DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. . ADEQUADAMENTE NARRADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA . ...2. A alegação de falta... -
Acórdão nº 2006/0190102-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. SECRETÁRIO DE SAÚDE INTERINO. ORDENADOR DE DESPESA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA DE MEDICAMENTO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DEPOIS DE CONCLUÍDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECEDOR NÃO-EXCLUSIVO DO REMÉDIO. DECLARAÇÃO ILEGAL DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO....
...AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ...TRANCAMENTO. 1. O regular exercício" da ação penal - que já traz consigo uma agress\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0076253-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DO INCREPADO
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...AÇÃO" PENAL. . DENÚNCIA. . FATOS . ADEQUADAMENTE\xC2" . NARRADOS. . OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. . LTA DE JUSTA...conduta, a absoluta falta... digressões sobre a justa causa" para a ação penal, imiscuindo-se\xC2"...