falta grave clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... , à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave ... § 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas ... VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , com a assistência do Sindicato da categoria do empregado ou, na falta dêste, com a do representante do Ministério do Trabalho e Previdência ... 10 desta Lei; ... c) necessidade grave e premente, pessoa ou familiar; ... d) aquisição de equipamento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na ... , caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação ... § 4º ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... promover a articulação das políticas públicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência, a favorecer a promoção de ações para o ... I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; ... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência injustificada à escola que ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta", insuficiência ou incorreta colocação ... § 2º O CONTRAN editar\xC3" ... desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média ... § 4º A ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência injustificada à escola que ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... VI- ... IX- prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; ... X- acarretar, ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “II - falta disciplinar grave; “(AC) ... “III - ausência injustificada à escola ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1766-26.2010.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de...
... RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT ... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações de Venda – DAV de que ... preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave ... § 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-54.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. FALTA" GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2183-26.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GORJETAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-21.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - Falta Grave. Horas Extras. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. JUROS DE MORA - TERMO FINAL - DÉBITOS TRABALHISTAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - Falta Grave. Horas Extras. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. JUROS DE MORA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857-50.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a suspensão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração
... que pretenda instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave, visando à dispensa do empregado ... 3. Merece ser reformado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275340-11.2007.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave ... III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-55.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato individual de trabalho, na trilha do art. 483, -d-, da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... 483, "d", da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido ...