falta grave do empregado
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída ... , que, por sua natureza ou pelo meio empregado", se considerem aviltantes: ... Pena- detenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... ária e a parcela de juros devida ao empregado comporão saldo-base no vigésimo primeiro dia do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, ... biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar ... § 4º Poderá ser empregado ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no ... d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos ... I - ocasionar grave dano à coletividade; ... II - ser o crime ...
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Acórdão Nº 0020547-79.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa.
... FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-69.2015.5.06.0013), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'e' do art. 482 da CLT, referente a atos de desídia, válida a justa causa...
... Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-12.2014.5.06.0012), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Diante dos elementos de convicção existentes nos autos, conclui-se que a autora não tinha interesse em continuar a prestação de serviços em favor da ré, vez que abandonou o emprego, além de não ter atendido à solicitação de retorno ao trabalho, formalizada pela empresa.
... FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020587-31.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-02-2020
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa.
... EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave o empregado, é válida a sua despedida por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000511-47.2015.5.06.0012), 07-12-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'b', do art. 482, da CLT, válida a justa causa aplicada pelo empregador. Recurso ao qual se nega provimento.
... JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000851-16.2018.5.06.0002), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'a' do art. 482 da CLT, válida a justa causa aplicada pelo empregador. Recurso ao qual se nega provimento.
... JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000140-13.2016.5.06.0412), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Diante dos elementos de convicção existentes nos autos, conclui-se que o autor não tinha interesse em continuar a prestação de serviços em favor do réu, vez que abandonou o emprego, além de não ter atendido à solicitação de retorno ao trabalho, formalizada pela empresa. Apelo provido em parte.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020498-82.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE . Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa.
... EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave o empregado, é válida a sua despedida por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001757-02.2015.5.06.0102), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, além de violar o princípio da continuidade da relação de emprego, constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe mácula à sua vida profissional e implica severo prejuízo financeiro, na medida em que o obreiro perde o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção...
... da relação de emprego, constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe ... isso, o desate contratual fundamentado em falta grave do empregado exige prova robusta da ... -
Acórdão Nº 0020429-73.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE . Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa.
... EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE ... Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001591-39.2017.5.06.0121), 14-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA MANTIDA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0020562-66.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que a empregadora logrou demonstrar a ocorrência de falta grave do empregado a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
... logrou demonstrar a ocorrência de falta grave do empregado a autorizar a rescisão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000507-80.2015.5.06.0021), 12-11-2018
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'h' do art. 482 da CLT, referente a ato de indisciplina, válida a justa causa aplicada pelo empregador. Recurso
... Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de ... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência ...
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Acórdão Nº 0020440-64.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. REVERSÃO. Por ferir o princípio da continuidade da relação de emprego, a regularidade do desligamento do empregado, por justa causa, exige prova que torne induvidosa a prática de falta grave, de acordo com as hipóteses previstas no art. 482 da CLT.
... EMENTA JUSTA CAUSA. FALTA" GRAVE DO EMPREGADO. REVERSÃO. Por ferir o princ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-94.2015.5.06.0103), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência pacificada pelas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST consagram o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, os honorários de advogado não decorrem apenas da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e não ter condições financeiras para arcar com as...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-58.2014.5.06.0021), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, além de violar o princípio da continuidade da relação de emprego, constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe mácula à sua vida profissional e implica severo prejuízo financeiro, na medida em que o obreiro perde o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção...
... da relação de emprego, constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe ... isso, o desate contratual fundamentado em falta grave do empregado exige prova robusta da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-62.2014.5.06.0018), 29-06-2016
EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O conjunto probatório revela a desídia do autor, bem como a ineficácia das advertências e suspensões anteriormente impostas, insistindo este nas transgressões (faltas injustificadas), comprometendo a harmonia e a fidúcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho, por
... FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O conjunto ...