falta grave do empregador
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A falta grave do empregador e a justa causa patronal
A falta grave do empregador e a justa causa patronal
Existem determinadas situações em que a responsabilidade pelo fim do contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses casos, o empregado tem resguardado os seus direitos trabalhistas, devendo, para tanto, pleitea... -
Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída ... , tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... écnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...
... , devem também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1750-47.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO ... - DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524600-56.2002.5.09.0651. Julgado em 23 de junho de 2010. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO -POR FORA-. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001070-68.2019.5.06.0010), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia de comprovar falta grave do empregador que desse ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido, no aspecto.
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito ... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-55.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato individual de trabalho, na trilha do art. 483, -d-, da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o ... 483, "d", da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000176-18.2017.5.06.0122), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia de comprovar falta grave do empregador que desse ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido, no aspecto.
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001330-43.2019.5.06.0141), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. É ônus do empregado demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave cometida pelo empregador, fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, não satisfeito. Recurso ordinário provido, no particular.
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. É ônus do ... -
Acórdão Nº 0020930-26.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA . O não cumprimento das obrigações do contrato a que se refere a alínea "d" do art. 483 da CLT não pode ser entendido como qualquer descumprimento, mas tão somente aquele que cause desequilíbrio na relação contratual, impossibilitando a continuidade da prestação de serviços. Hipótese em que as parcelas deferidas em juízo (invalida
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA ... O não ... -
Acórdão Nº 0020529-58.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido.
... em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-44.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000027-59.2020.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador,...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... ART. 483, "D", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1074340-98.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, se não demonstrada a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - ... -
Acórdão Nº 0020243-23.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. A ausência de prova falta grave do empregador é suficiente a afastar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta nos termos do art. 483 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-80.2015.5.06.0412), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL. PERIGO MANIFESTO DE MAL CONSIDERÁVEL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A obrigação de laborar em obra interditada pelo Ministério do Trabalho, pela ausência de condições mínimas de segurança do trabalho, com "risco de queda de trabalhadores e de materiais" é hábil a configurar a existência de falta...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A obrigação de laborar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-28.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEPÓSITOS DO FGTS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica no sentido de que a ausência de depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho caracteriza...
... durante o contrato de trabalho caracteriza falta grave do empregador e autoriza a rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000988-45.2015.5.06.0182), 07-11-2016
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alínea "e", da CLT, a prática, contra o empregado ou pessoa de sua família, de ato lesivo da honra e boa fama. Constitui ônus do empregado a demonstração, de forma inequívoca, da falta grave cometida pelo empregador, fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818 da...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. Configura a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000491-15.2013.5.06.0016 (00724-2007-003-06-00-4)), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurada, por outro lado, a justa causa despeditiva, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo a sentença recorrida....
... N ã o constatada a ocorr ê ncia de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declara ...