falta indicação do valor da causa

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  • Acórdão nº 70048712756 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    ... ESERTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. MÉRITO. DEBITO PELOS PARAMETROS DASENTENÇA DA AÇÃO DE REVISÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306/STJ. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDO DO RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048712756,...

  • Acórdão nº 70036736122 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Agosto de 2010

    ... ser tida como inepta a petição inicial, pela falta de indicação do valor da causa e de requerimento de provas. Deve ser rejeitada a impugnação, se as questões trazidas são incompatíveis com as decisões proferidas na fase do conhecimento e transitadas em julgado. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70036736122, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/08/2010)

  • Acórdão nº 2006/0039233-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Maio de 2008

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura

    ...- A falta de indicação do valor da causa não ofende aos ...

  • Acórdão nº 2009/0094072-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... E DETERMINOU-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudênc

  • Acórdão nº 70034067603 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. VALOR ATRIBUÍDO, DE OFÍCIO, PELA JULGADORA, APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE A SER SANADA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELAS PARTES NA CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO....

  • Acórdão nº 70026124347 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2009

    ... , de forma que a decisão que fixa os alimentos em valor diverso ao pedido e sem prazo certo não se caracteriza como extra petita. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. ART. 1.699 CCB. VALOR DOS ALIMENTOS DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos em face do dever ...

  • Acórdãos nº 463984 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SANÁVEL - REGULARIZAÇÃO POR OCASIÃO DA RÉPLICA, ANTES DA INTIMAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART 284, SEGUNDA PARTE, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -EXTINÇÃO DO PROCESSO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acordão nº (RO)0001378-49.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 07 de Dezembro de 2011

    Impõe-se declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ao se constatar que o magistrado formou seu convencimento em laudo pericial questionado pela reclamada, que o afirmou inservível aos fins a que se destinava - caracterização de insalubridade no ambiente laboral -, porquanto se limitou o perito a analisar os riscos aos quais se submetia o empregado, em razão da exposiçã

  • Acórdãos nº 100657 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Agosto de 2011

    ... ÁREA MENOR QUE AQUELA QUE CONSTOU DO REGISTRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE SE DAR OPORTUNIDADE À PARTE PARA SANAR AS IRREGULARIDADES, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTROU PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 2005/0111606-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

    ... DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento, mesmo que não tenha havido aceite pelo sacado. Precedentes. III - Hipótese em que o título,...

  • Acórdão nº 70030104533 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

    ... de inépcia da inicial, por ausência de indicação do valor da causa, falta de causa de pedir, impossibilidade jurídica do pedido e falta de conclusão lógica, rejeitada. Evidenciado o abuso de direitoperpetrado pelos sócios e administradores da falida, caracterizado pela constituição de empresas para salvaguardar seus patrimônios, tornando-se nítida a confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo, a extensão dos efeitos da falênc

  • Acórdão nº 70039474267 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    ... E EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO DA MULTA. 1. A falta de indicação do valor do bem não é causa de nulidade da penhora. Trata-se de mera irregularidade, passível de correção a qualquer tempo. Precedentes do STJ. 2. A verificação do excesso de penhora subordina-se à prévia avaliação do imóvel. Art. 685 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Verificado o excesso, é de ser reduzida a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer. Art. 461, § 6º,

  • nº 2001.36.00.000066-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Maio de 2004

    ... CIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. I - A regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94 não impede que a parte beneficiária inclua na execução o valor dos honorários advocatícios a que condenado o devedor. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. II - A falta de indicação do valor da causa na inicial só pode levar

  • nº 1999.01.00.013060-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Junho de 1999

    ... IMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1. A falta de indicação do valor da causa não está incluída entre os casos de indeferimento da petição inicial previstos no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil.2. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual de ação em que se discute questões atinentes ao FGTS.3. As parcelas relativas

  • Acórdão nº 70037976537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. FALTA DE INDICAÇÃO E/OU ESTIMATIVA DO MONTANTE BUSCADO. INCORRETO. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70037976537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/09/2010)

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. ... CONTRATUAL E SUPERVALORIZAÇÃO DE VALORES PELA INSERÇÃO DO FATOR K. PREMISSA FÁTICA QUE ...ÓBICE PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR N. 211 DO ...284 do STF, pela ausência de indicação dos dispositivos violados. 21. É perfeitamente ...

  • Acórdão nº AR 4110 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 09 de Abril de 2014

    ... I, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores que não foram transferidos para o Bacen, para as cadernetas de poupança cujos períodos aquisitivos iniciaram-se após a vigência da Medida Provisória n. 168/90 e nos meses de abril, maio e junho subsequentes ao seu advento. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR /SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014)...

  • Acórdãos nº 069042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Junho de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Valor da causa que, na falta de indicação, será aquele constante da execução Preparo que deve ser feito observando-se o valor atualizado da causa Diferido o recolhimento da diferença do preparo para após satisfeita a execução Analogia ao art. 5º, da Lei nº 11.608/03 Recurso desprovido. EMBARGOS À EXECUÇÃO Demanda principal julgada extinta sem resolução de mérito com relação à parte dos pedidos,...

  • nº 2000.01.00.117011-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2001

    FALTA DE ELEMENTOS PARA ALTERAÇÃO DO VALOR.1. Impugnação ao valor da causa feita aleatoriamente, sem indicação de dados objetivos em que se deve fundamentar, não justifica a alteração desse valor.2. Precedentes do Tribunal Regional Federal - 1ª Região.

  • Acórdão nº 70057778953 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... disciplina do art. 258 do CPC, e a atribuição do valor de alçada, pois inestimável o valor da demanda. Eventual incorreção no valor atribuído à causa reclama impugnação através de incidente próprio - art. 261 do CPC. II - Conduta perpetrada pelo agente público e pelos agravantes indica possível improbidade administrativa, pois em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública, pois presentes indícios materiais da utilização de

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ..., justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0157046-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Agosto de 2011

    1.- BRASIL TELECOM S/A interpõe Agravo contra Decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, assim ementado (e-STJ Fls. 614/615): PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO F...

    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES E ...AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. ... extinção prematura do feito em razão da falta de indicação do valor da causa quando ausente o ...

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... A. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. VALORAÇÃO. PENA- BASE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTA...

  • Acórdão nº 70056972367 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... MINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DESACOMPANHADA DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. EXEGESE DO ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução, é dever do impugnante apresentar "de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação", nos termos do...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0115935-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra v. acórdão da Eg. Segunda Turma, assim ementado, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. I...