falta indicação do valor da causa

138221 resultados para falta indicação do valor da causa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura ...

  • Em vigor Código Penal

    ... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...II- perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. III- ...Marca com falsa indicação de procedência. ARTIGO 194. #Revogado pela Lei ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência. ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...� pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ..., o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2009/0094072-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... E DETERMINOU-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudênc

  • Acórdão nº 2006/0039233-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Maio de 2008

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura

    ...- A falta de indicação do valor da causa não ofende aos ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do ... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ...�ria, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. ... Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ...

  • Acórdãos nº 463984 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SANÁVEL - REGULARIZAÇÃO POR OCASIÃO DA RÉPLICA, ANTES DA INTIMAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART 284, SEGUNDA PARTE, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -EXTINÇÃO DO PROCESSO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou ... medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, ...ARTIGO 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum ... da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. Todos os títulos, ...Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ...2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;. 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, ...

  • Acordão nº (RO)0001378-49.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 07 de Dezembro de 2011

    Impõe-se declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ao se constatar que o magistrado formou seu convencimento em laudo pericial questionado pela reclamada, que o afirmou inservível aos fins a que se destinava - caracterização de insalubridade no ambiente laboral -, porquanto se limitou o perito a analisar os riscos aos quais se submetia o empregado, em razão da exposiçã

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ..., pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;. #Incluído ...

  • nº 2001.36.00.000066-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Maio de 2004

    ... CIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. I - A regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94 não impede que a parte beneficiária inclua na execução o valor dos honorários advocatícios a que condenado o devedor. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. II - A falta de indicação do valor da causa na inicial só pode levar

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não ... apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de ... e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem ...Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ...§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § ...Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos ..., além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. ARTIGO 203. A ...

  • Acórdão nº 2005/0111606-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

    ... DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento, mesmo que não tenha havido aceite pelo sacado. Precedentes. III - Hipótese em que o título,...

  • nº 1999.01.00.013060-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Junho de 1999

    ... IMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1. A falta de indicação do valor da causa não está incluída entre os casos de indeferimento da petição inicial previstos no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil.2. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual de ação em que se discute questões atinentes ao FGTS.3. As parcelas relativas

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... , 7º , 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma ...ARTIGO 5. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações ... a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. § 7º Não será ainda computado como valor da ..., aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ..., justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a ...

  • Da tutela de urgência
  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ... o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...§ 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à ...II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas. § 1° Não haverá ...IV - indicação do local, onde a aeronave deverá estar ...

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ... sendo compreen-dido, absorve determinados valores e regras que colocam em xeque a inafastabilidade ..., outrossim, usualmente, se mostram como causas de desconfiança das camadas mais baixas da ...A indicação do valor da causa nas demandas trabalhistas ...Todas estas circunstâncias (i) a completa falta de critério para a indicação do valor da ...