falta indicação do valor da causa

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  • Acórdão nº 70026124347 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2009

    ... , de forma que a decisão que fixa os alimentos em valor diverso ao pedido e sem prazo certo não se caracteriza como extra petita. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. ART. 1.699 CCB. VALOR DOS ALIMENTOS DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos em face do dever ...

  • Acórdão nº 2009/0094072-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... E DETERMINOU-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudênc

  • Acórdão nº 70034067603 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. VALOR ATRIBUÍDO, DE OFÍCIO, PELA JULGADORA, APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE A SER SANADA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELAS PARTES NA CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO....

  • Acórdãos nº 463984 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SANÁVEL - REGULARIZAÇÃO POR OCASIÃO DA RÉPLICA, ANTES DA INTIMAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART 284, SEGUNDA PARTE, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -EXTINÇÃO DO PROCESSO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70036736122 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Agosto de 2010

    ... ser tida como inepta a petição inicial, pela falta de indicação do valor da causa e de requerimento de provas. Deve ser rejeitada a impugnação, se as questões trazidas são incompatíveis com as decisões proferidas na fase do conhecimento e transitadas em julgado. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70036736122, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/08/2010)

  • Acórdão nº 2006/0039233-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Maio de 2008

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura

    ...- A falta de indicação do valor da causa não ofende aos ...

  • Acordão nº (RO)0001378-49.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 07 de Dezembro de 2011

    Impõe-se declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ao se constatar que o magistrado formou seu convencimento em laudo pericial questionado pela reclamada, que o afirmou inservível aos fins a que se destinava - caracterização de insalubridade no ambiente laboral -, porquanto se limitou o perito a analisar os riscos aos quais se submetia o empregado, em razão da exposiçã

  • Acórdãos nº 100657 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Agosto de 2011

    ... ÁREA MENOR QUE AQUELA QUE CONSTOU DO REGISTRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE SE DAR OPORTUNIDADE À PARTE PARA SANAR AS IRREGULARIDADES, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTROU PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70039474267 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    ... E EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO DA MULTA. 1. A falta de indicação do valor do bem não é causa de nulidade da penhora. Trata-se de mera irregularidade, passível de correção a qualquer tempo. Precedentes do STJ. 2. A verificação do excesso de penhora subordina-se à prévia avaliação do imóvel. Art. 685 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Verificado o excesso, é de ser reduzida a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer. Art. 461, § 6º,

  • Acórdãos nº 069042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Junho de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Valor da causa que, na falta de indicação, será aquele constante da execução Preparo que deve ser feito observando-se o valor atualizado da causa Diferido o recolhimento da diferença do preparo para após satisfeita a execução Analogia ao art. 5º, da Lei nº 11.608/03 Recurso desprovido. EMBARGOS À EXECUÇÃO Demanda principal julgada extinta sem resolução de mérito com relação à parte dos pedidos,...

  • Acórdão nº 2005/0111606-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

    ... DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento, mesmo que não tenha havido aceite pelo sacado. Precedentes. III - Hipótese em que o título,...

  • nº 2001.36.00.000066-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Maio de 2004

    ... CIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. I - A regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94 não impede que a parte beneficiária inclua na execução o valor dos honorários advocatícios a que condenado o devedor. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. II - A falta de indicação do valor da causa na inicial só pode levar

  • Acórdão nº 70037976537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. FALTA DE INDICAÇÃO E/OU ESTIMATIVA DO MONTANTE BUSCADO. INCORRETO. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70037976537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/09/2010)

  • Decisão Monocrática nº 2011/0157046-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Agosto de 2011

    1.- BRASIL TELECOM S/A interpõe Agravo contra Decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, assim ementado (e-STJ Fls. 614/615): PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO F...

    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES E ...AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. ... extinção prematura do feito em razão da falta de indicação do valor da causa quando ausente o ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0115935-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra v. acórdão da Eg. Segunda Turma, assim ementado, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. I...

  • nº 1999.01.00.013060-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Junho de 1999

    ... IMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1. A falta de indicação do valor da causa não está incluída entre os casos de indeferimento da petição inicial previstos no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil.2. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual de ação em que se discute questões atinentes ao FGTS.3. As parcelas relativas

  • Acórdão nº AR 4110 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 09 de Abril de 2014

    ... I, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores que não foram transferidos para o Bacen, para as cadernetas de poupança cujos períodos aquisitivos iniciaram-se após a vigência da Medida Provisória n. 168/90 e nos meses de abril, maio e junho subsequentes ao seu advento. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR /SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014)...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0213946-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Abril de 2011

    Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CRÉDITO FISCAL. Na execução fiscal a...

  • Acórdão nº 2002.34.00.004622-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2006

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO JUDICIAL. VARA DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO ASSEGURADO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. Havendo declaração judicial homologatória da união estável existente entre a autora e o de cujus, sendo, pois,...

    ... foi omissa em relação à fixação do valor da causa, não tendo sido essa falha corrigida ... pela primeira apelante no que toca à falta de indicação ao valor da causa, rejeitando, ...

  • nº 2000.01.00.117011-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2001

    FALTA DE ELEMENTOS PARA ALTERAÇÃO DO VALOR.1. Impugnação ao valor da causa feita aleatoriamente, sem indicação de dados objetivos em que se deve fundamentar, não justifica a alteração desse valor.2. Precedentes do Tribunal Regional Federal - 1ª Região.

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... fundamento somente este elemento de indicação da prática delituosa. A exigência de ... e eventuais crimes de "lavagem" de valores, bem como no compartilhamento de informações ... quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas ...Asseveram faltar efetiva fundamentação à decisão que ...

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... A. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. VALORAÇÃO. PENA- BASE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTA...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 261498 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    ... dos. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de lei federal violado justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF sobre o recurso especial, tanto o interposto pela alínea "a" como pela "c" do art. 105, III, da CF. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os...

  • Acórdão nº AR 3029 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. O INSS está dispensado de depositar o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula n. /STJ. Não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de...

  • Acórdão nº 2003.38.00.014140-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Setembro de 2011

    ... á que, intimada a emendar a inicial para atribuir valor à causa, a autora o indicou no prazo legal, restando suprida a deficiência da peça vestibular. III - Não merece conhecimento o recurso de apelação cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida e que apresenta argumentos não enfrentados pelo édito judicial, tendo presente a...