falta indicação do valor da causa
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... o Juiz, antes de passar à instrução da causa", fixar-lhe-á o valor para a determinação da al\xC3"...Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser ..., onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. § 4º O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, de dedicação e de sigilo dessas ..., em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3º ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do ... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo. § 4º O Conselho ...b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos ...A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência. ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na ...), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. § 1º A multa de ... do custo do bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determinação de ganho ou perda ...ARTIGO 61. A falta de registro na escrituração comercial das ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ...ARTIGO 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum ...IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o ...ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ...ção dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ...§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ...ão do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. § 4º Na sentença ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...indicação de um só, os trabalhos demarcatórios serão ... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... peritos, quando qualquer interessado alegar falta" que deva ser corrigida. ARTIGO 54. As plantas ser\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o valor do ágio cujo ...";. IV - o § 2º do art. 46:. "§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de ...a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a ... em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei no 13.140, de 26 de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...§ 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3"...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ...ção dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. § ... cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. . Parágrafo ..."Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte ...ção de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou ... de condomínio em multipropriedade, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em assembleia ...
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Acórdão nº 2014/0189008-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 282 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO...
... Tribunal de Justiça entende que "a falta de indicação . ...valor... -
Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura...
...- A falta de indicação do valor da causa não ofende aos ... -
Acórdão nº 2009/0094072-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANULOU-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINOU-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO
... DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ... dos embargos à execução, mesmo quando falta a indicação do valor da causa, igualmente não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ção da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de ... crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da ...IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. ...'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
..., da qual constará também a indicação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ... de Conciliação e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na ... a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da empresa. § ... Leis do Trabalho, incorrerá na multa de valor igual a um salário-mínimo regional, por ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... que contenham impressa ou a carimbo a indicação "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas ... que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. TÍTULO II Dos ... ou à imposição de penalidade, ou, na sua falta ou dificuldade de determinação sucessivamente, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ...indicação expressa do incorporador, devendo também seu ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...indicação, quando for o caso, de padrões de qualidade e de ...IV - ao valor do contrato, nele compreendida a remuneração ..., de acordo com a gravidade da falta:. I - advertência;. II - multa, de 100 (cem) ... escolha, no caso de demissão sem justa causa...