falta indicação do valor da causa
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... de cinqüenta e cinco por cento (55%) do valor do impôsto devido. #Redação dada pelo ...falta de cumprimento das obrigações previstas nos ... previsão ou de lucros e perdas, com indicação do nome e enderêço do devedor, do valor e da ta do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 4º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da ...§ 3º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 ...§ 5º A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § ...ória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ...III - indicação" do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovaç\xC3"...§ 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ... da classe representativa da atividade em causa. ARTIGO 195. Na hipótese de a indústria ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ...Parágrafo único. Na falta do valor mencionado no caput, por inexistência ... da classe representativa da atividade em causa. Art. 195. Na hipótese de a indústria nacional ...ções próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita ...
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Acórdão Nº 0000087-87.2014.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADAS. RAZÕES DE APELAÇÃO. ARGUIÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO, II, DO CPC/73. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE NOTA
...PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO. VALOR DA CAUSA E DENUNCIAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:. I - os ... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;. II - parcelados em até 30 ...§ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União. § 2.Compete ao ...
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Acórdão Nº 0000045-49.2020.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
EXECUÇÃO EXTINTA NA ORIGEM. APELAÇÃO QUE PRETENDE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TEMA 1076 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO §8º-A DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... sentença sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando o Apelado ao ... e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Objetiva o ... econômico obtido; c) valor atualizado da causa. Segue afirmando que somente quando inestimável ...FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TEMA 1076 DO STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ...p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3"... resumo, significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a ...1967. a) gravidade da falta;. b) antecedentes da entidade faltosa;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... equalização da diferença apurada entre o valor desembolsado na aquisição dos ativos e o valor ...i) a indicação, se for o caso, de que será criada ação de ...Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou ...causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e. b) outros ...Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, ... à sua composição, finalidade, indicação", aplicação, modo de usar e procedência. Art. 5\xC2"... ao produto de que se trata, inclusive os de causa e efeito, a fim de possibilitar a apreciação ... e do perito pela mesma indicado, ou na falta deste, por duas testemunhas capacitadas, será ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...éis e acessórios da locação com indicação" dos respectivos valores;. II - determinada a cita\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 1º- Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às ...IV- a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à ...§ 4º- O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os ... oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ário, acrescentarão aos mesmos a indicação do respectivo Quadro, Corpo, Arma ou Serviço e ...Das Obrigações Militares. SEÇÃO I. Do Valor Militar. Art. 31. São manifestações essenciais ... especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta ...ída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;. II - acidente em serviço;. III - ...
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Acórdão Nº 0805655-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 01-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADAS PELO RÉU: FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. REJEITADA. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DETERMINA A SUA INÉPCIA, PORQUANTO VÍCIO SANÁVEL. MÉRITO: ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TERIA VIOLADO DISPOSIÇÕES LEGAIS, E EM RAZÃO DO ERRO DE FATO (ART. 966,VIII, CPC/15) POR CONSTAR EQUIVOCO NA NOMENCLATURAAÇÃ
...PRELIMINAR. SUSCITADAS PELO RÉU: FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA. CAUSA. COISA JULGADA. ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação ... empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;. g) documentos ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o ...§ 2o A falta de inscrição do segurado sujeita o responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ção escrita do trabalhador, com indicação do período de retroação. § 1° O empregador, ...§ 2° O valor da conta vinculada em nome do empregador e ...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa", ainda que indireta, com culpa recíproca por for\xC3"... Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...a) o valor global da operação investigada;. b) o valor do ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II - recusar ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. #Incluído pelo ... do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... inscrito que deixar de votar sem causa justificada, multa em importância correspondente ao valor da anuidade. Art. 20. 1/3 (um terço) dos membros ...ço) dos membros que seria destinado a indicação pelo Sindicato, será eleito na forma do artigo ... caso, de modo a considerar leve ou grave a falta". § 2º A reincidência na mesma falta determinar\xC3"...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... que se refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e. II – ... a serem aplicadas, com a respectiva indicação da dosimetria, ou o arquivamento do processo;. II ...b) inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos ... – imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à impossibilidade ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ...II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ..., a elaboração de parecer com a indicação de parâmetros técnicos, estudos e pesquisas ...a) dispensa sem justa causa;. b) pedido de demissão; ou. c) término normal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pelo seguro e a justificação de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário. § 2º ... que as integrarão, mediante indicação das entidades participantes delas. #Redação ... ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias. ... e as resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ...III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica ...§ 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, ..., de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". "Art. ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro ... o aluguel, no prazo ajustado, ou, na falta de ajuste, até o dia dez do mês seguinte ao ...édio, as reparações de estragos a que der causa, desde que não provenham do uso normal. Art. 23 ...indicação pelo sublocatário escolhido, nem por qualquer ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, ...édia do período aquisitivo, aplicando-se o valor" do salário na data da concessão das férias. \xC2"... dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias. ... de trabalho qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração ...