falta indicação do valor da causa
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ...ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;. V – ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... houver, as bonificações, bem como o valor" das luvas, se previamente convencionadas;. \xC2"...falta ou negativa do assentimento do responsável legal ... terá direito ao percentual, se houver dado causa à rescisão do contrato, ou se já houver ...Na hipótese de indicação" por ilícito punível com a penalidade de elimina\xC3"...
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Processo nº 0012918-07.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Processo Civil. Ação Rescisória. Emenda Da Petição Inicial. Ação Rescisória Voltada a Desconstituir V. Aresto que Deferiu Gratificação de Encargos Especiais Ao Réu. Determinada a Emenda Da Petição Inicial a Fim de Regularizar O Valor Da Causa, O Autor Ficou Inerte, Mesmo Depois de Prorrogado O Prazo Legal para Sanar a Falha. a Falta de Correta Indicação Do Valor Da Causa Implica No...
...valor" da causa, o Autor ficou inerte,\xC2"...A falta...Sem a correta indicação... -
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... futuras unidades imobiliárias, com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, ...causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ...§ 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dos ocupantes e confrontantes com a indicação das respectivas residências;. IV – a planta do ..., líquida e exigível, correspondente ao valor nela indicado ou ao saldo devedor da operação ... de declaração, que conterá as razões da falta de aceite. .............................” (NR). ...§ 1º Quando o BNDES der causa" ou concorrer, ainda que culposamente, à aplicaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal ...7º, inciso V):. a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão ...§ 2º A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...§ 4º O contra valor em moeda nacional das despesas indicadas no ...h) prazo de vigência. § 3º A falta de publicação imputável à administração ... na forma da lei se não tiver havido justa causa, assim como, se atribuível no contratado, ...indicação da respectiva função ou cargo, por meio de ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...§ 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no ...II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, ...VII - elevar sem justa causa" o preço de bem ou serviço, valendo-se de posiç\xC3"... ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...º Incumbe ao Presidente do Conama a indicação das entidades a que se refere a alínea “c” ..., pelo Secretário-Executivo ou, na falta deste, pelo conselheiro representante do ... serviços prestados, por qualquer forma, à causa conservacionista. ARTIGO 32. As instituições ...ARTIGO 37. O valor das multas será graduado de acordo com as ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...-Presidente da República, conforme indicação definida em ato do Ministro de Estado Chefe do ... ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser ... Executivo municipal ou distrital e, na falta deste, pelo disposto na Lei nº 13.140, de 26 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. § 2º A ..., em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;. II - a averbação:. ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ...ção do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ...§ 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta ..."Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 ... ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ...
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Acórdãos nº 1002765-40.2014.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSTRUMENTALIDADE QUE DEVE PREVALECER. 1. A despeito da emenda determinada, trata-se, em verdade, de ação de petição de herança, que pode ser cumulada com anulação da partilha, para correta distribuição das quotas partes devidas aos...
... PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...áter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no ...§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários ...ção compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado ... convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de ...
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Acórdão Nº 0008698-66.2014.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INICIAL SEM A INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TERMO NO BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALTA, ADEMAIS, DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. CONTRADIÇÃO ACOLHIDA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
...DE DECLARAÇÃO. INICIAL SEM A INDICAÇÃO DO. VALOR DA CAUSA. TERMO NO BALCÃO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL. FALTA, ADEMAIS, DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...IV - valor" total da parceria e valores liberados;. V - situa\xC3"...II - indicação do interesse público envolvido;. III - ...b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em ... física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses ...
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Acórdão Nº 0308780-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DEVIDAMENTE VALORADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR MORA...
... para os animais do arrendante, atribuindo o valor de R$ 24.000,00 por ano. Todavia, aponta o ... quaisquer das cláusulas do contrato dará causa à rescisão do contrato. Aponta que o ... inépcia da inicial, por ausência de indicação do valor da cobrança, impossibilitando a defesa ...falta de êxito, aliado ao fato de que a conciliação ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:. I - a ...VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de ...II - o valor do crédito tributário e o prazo para ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o ...46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. § 2º O disposto ...§ 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de uso de substâncias proibidas ou de falta de informações sobre o cumprimento do prazo de ...) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ... que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de ... que, quando reconstituído conforme indicação na rotulagem, atenda ao padrão do leite de ...
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Acórdãos nº 2199686-17.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
AÇÃO CAUTELAR – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXAME EM MOTOR DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE ELE CORRESPONDA AO VALOR DO VEÍCULO – NÃO CABIMENTO – VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO CAUTELAR OU AO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO EXAME E FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL –...
... DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE ELE CORRESPONDA ... CONTEÚDO ECONÔMICO DO EXAME E FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. § 2º Para ...ção dos imóveis rurais com indicação:. a) do proprietário e de sua família;. b) dos ...§ 9º À falta de integralização do capital das empresas ...§ 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3"...
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Acórdãos nº 0217719-22.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Embargos à execução opostos pela executada, com o fito de desconstituir o título fiscal sub executio – deficiente formação do instrumento verificada - falta de recolhimento da taxa judiciária, de indicação do valor da causa, de procuração, dentre outros vícios –...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FALTA" DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMA\xC3"... da taxa judiciária, de indicação do valor da causa, de ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - a indicação da data ...I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de ...Quando o endosso contiver a cláusula valor em cobrança, para cobrança, por ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da ...