falta indicação do valor da causa
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão nº (RO)0001378-49.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Diciembre de 2011
Impõe-se declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ao se constatar que o magistrado formou seu convencimento em laudo pericial questionado pela reclamada, que o afirmou inservível aos fins a que se destinava - caracterização de insalubridade no ambiente laboral -, porquanto se limitou o perito a analisar os riscos aos quais se submetia o empregado, em razão da exposiçã
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... , de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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nº 2001.36.00.000066-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da Execução, em favor do embargado, ressalvando ... PETIÇÃO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... II - A falta de indicação do valor da causa na inicial só ...
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Acórdão nº 2015/0221064-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor sobre o citado dispositivo, o que ... falta de prequestionamento e afastar a ... ter decidido a causa ... casos confrontados, com indicação da ...
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Acórdão nº 2014/0344447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE ... a indicação ... , que reputa irrisório o valor arbitrado – ... fáticas e probatórias da causa ...
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Acórdão nº 2014/0109787-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDICAÇÃO ... DE CADA CASO CONCRETO. 4. VALOR DA ... INDENIZAÇÃO. ... R$120.000,00. ... causa", ante o ... disposto no enunciado \xC2" ... não foi demonstrada diante da falta do devido cotejo analítico ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0011674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 362 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RECUSA FUNDADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N
... á impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a ... indicação ... causa" à luz dos ... preceitos jurídicos\xC2" ... não procedeu a nenhum juízo de valor ... -
Acórdão nº 2011/0091921-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANO MORAL. CONDUTA DO BANCO. MÁ-FÉ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A violação do art
... o tribunal local emitido juízo de valor acerca da matéria constante dos ... da falta ... indicação ... causa" à luz dos ... preceitos jurídicos\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...
... VALOR ... em inépcia da petição inicial por falta" de correspondência lógica entre ... causa\xC2" ... indicação de ... -
Acórdão nº 2013/0092256-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja...
... E VENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO ... /STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR". NÃO ... PROVIMENTO. ... 1. A falta de\xC2" ... causa, ... -
Acórdão nº 2009/0135044-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁ
... ÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ... ÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR ... CAUSA" ... 1. Revelam-se deficientes as razões de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0323707-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CARVALHO FERNANDES (EM CAUSA ... : SMAFF IMPORT VEÍCULOS LTDA ... CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO ... á impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a ... indicação ...
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Acórdão nº 2007/0178381-0 de T6 - SEXTA TURMA
... prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 ... entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos ... valor ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2014/0190864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONHECIDA. NÃO INDICAÇÃO ... jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas ... solução à causa ... ao tópico do excesso do valor fixado a título de ...
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Acórdão nº 2014/0292957-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indica
... MÁRIO ROBERTO DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - ... -
Acórdão nº 2013/0003942-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA ...
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nº 1999.01.00.013060-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 1999
LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1. A falta de indicação do valor da causa não está incluída entre os casos de indeferimento da petição inicial previstos no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil.2. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual de ação em que se...
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Acórdão nº 2016/0020994-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA 1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FALTA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
... 1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO. REVER A ... causa", ante o ... disposto no enunciado \xC2" ... 3. A indicação ... recorrido emite juízo de valor ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10) ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ... notificação de lançamento, com a indicação do cargo e do número de matrícula ...
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Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284⁄STF ... 20, §4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... 10. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - as obras de arte aplicada, desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter ... Parágrafo único. Na falta de indicação ou anúncio, presume-se autor da ... forem transmitidos por sucessão mortos causa ... § 2º Os demais sucessores do autor ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... causa de agravamento das condições pessoais ou da ... I- falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial; ... I- a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e ... II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ...