falta indicação do valor da causa

443639 resultados para falta indicação do valor da causa

  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10). Parágrafo ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ...II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ... notificação de lançamento, com a indicação do cargo e do número de matrícula. #Redação ...
  • Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DOIS PACTOS. VALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SEGUNDA AVENÇA, DIANTE DA RESOLUÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.

    ...AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284⁄STF. ...20, §4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...10. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no ...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...causa de agravamento das condições pessoais ou da ...I- falta do decurso de 1 (um) ano da separação ...I- a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e ...II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ...
  • Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... - as obras de arte aplicada, desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter ...Parágrafo único. Na falta de indicação ou anúncio, presume-se autor da ... forem transmitidos por sucessão mortos causa. § 2º Os demais sucessores do autor gozarão ...
  • Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...

    ...VALOR...2.  Afasta-se a indicação...Turma "julgará  a causa...falta...
  • Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. ...ÓBICE PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR N. 211 DO TJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS (SÚMULA N. 284 ...ários fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor ...
  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. ...ÓBICE PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR N. 211 DO TJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS (SÚMULA N. 284 ...ários fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor ...
  • Acórdão nº 2013/0178686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRA

    ...falta...confrontados,  com  indicação...valor...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ... em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão ... 724 do Código de Processo Penal, e a indicação da entidade fiscalizadora.   Art. 31. - ...  Art. 453. A testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer, incorrerá na multa de ...Nesse caso, a caução resolver-se-á em valor monetário, devolvendo-se ao condenado o que ...
  • Em vigor Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
    ... de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem ...II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício ...V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a ...ção do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado. § 6º ...
  • Acórdão nº 2012/0216773-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde

  • Acórdão nº 2015/0190200-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a

    ...FALTA...de origem não emitiu juízo de valor" sobre esses dispositivos legais. O Superior\xC2"...confrontados,  com  indicação...  no  exame  dos  fatos  da  causa  e  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0161618-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NASCENTE. CURSO D'ÁGUA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO. SENTIDO OPOSTO. ACOLHIMENTO. PEDIDO. EXCLUSÃO. CADIN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CDA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...

    ...PRECEITOS  FEDERAIS.  FALTA.  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA . ... do CPC, exige do recorrente a indicação de . ...  de  emissão  de  juízo  de  valor...fático-probatório próprio da causa...
  • Acórdão nº 2015/0049402-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Configura-se deficiente a...

    ....  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO"  DO . DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.\xC2"...DANO  MORAL.  CONFIGURADO.  VALOR  RAZOÁVEL. . ...falta... a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0415960-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO AFASTADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DIVERSO DO ALEGADO PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. RESCISÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº

    ... .   MOACIR ANSELMO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS. EMBARGADO. ...
  • DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
    ... um produto, quando não houver contra-indicação;. 3 - ter dependências de salga e de ...cujo consumo possa ser causa de toxi-infecção alimentar. devem ser ...Parágrafo único. O valor deste produto como fertilizante será determinado ..., dentre de limites que apenas traduzam falta de técnica em sua extração ou elaboração, ...
  • Acórdão nº 2014/0140657-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE...

    ...indicação...recurso especial, por falta...  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor . ...
  • Acórdão nº 2014/0143065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AO ART. 522 DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-s

    ...do  valor...  contradição  afirmar  a  falta  de . ...causa...
  • Acórdão nº AR 3029 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. AUTARQUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 175/STJ. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O INSS...

    ...DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. 485 ... o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula n. ...
  • Acórdão nº 2011/0112160-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL ADQUIRIDA E NOMINAL - VPAN. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 28, § 6o. DA LEI 11.768/08. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

    ...11.768/08.  FALTA... e, no Especial, não houve a indicação de ofensa . ...configura quando o pedido ou a causa...valor"  do  adicional  por  tempo  de  servi\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0227510-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O art. 462 do CPC não está prequestionado, pois a Corte de origem, a despeito

    ...valor"  sobre  tal  comando . legal. Incidência\xC2"...falta...causa  à  luz  dos . ...
  • Acórdão nº 2012/0230711-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J

  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ...b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ...§ 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... juízo da autoridade lançadora, com indicação do nome e enderêço de quem os recebeu. Êsse ... e da data de vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança. Parágrafo ...
  • Acórdão nº 2010/0054227-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. OBJEÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA...

    ...SÚMULA 211⁄STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 475-L, § ...ôs-se, conseqüentemente, multa de 1% do valor da causa. 4. Não se conhece de Recurso Especial ... assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ...
  • Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
    ...I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado ... da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para exercê-la;. XII - às ... transportadora ou seus propostos hajam dado causa. § 2º A declaração de caducidade deverá ser ...falta que lhe deu origem. ARTIGO 82. #Revogado pelo ...

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