falta indicação do valor da causa
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12200-17.2003.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade, de modo que, nos termos do artigo 840 da CLT, exige-se apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente...
... dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente para o reconhecimento do pedido, não ... falar em inépcia da petição inicial pela falta de indicação do valor a ser arbitrado a título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-58.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE PEDIDOS NA INICIAL. ART. 852-B DA CLT. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR
...AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE PEDIDOS NA INICIAL. ART. 852-B DA CLT. Está ...causa. No caso, os pedidos da petição inicial são rtos e determinados, mas houve indicação do valor correspondente apenas a alguns pedidos. ..., não podendo ser suprida a sua falta. A ausência de especificação do valor ... -
Decisão monocrática Nº 56726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
..., que a petição inicial se ressente da falta de indicação do valor da causa (art. 292 do ...
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Decisão monocrática Nº 54009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.”. ... que a petição inicial se ressente da falta de indicação do valor da causa (art. 292 do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1356411 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. SOLDO. ACOLHIDOS NA ORIGEM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128, 459, 460 DO CPC. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu ... mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.?. ?Art. 129. A ...Ill - julgamento. § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo ... habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4
...II. A indicação de ofensa aos arts. 5º, II e XLV, da CF/88 e ...Dessa forma, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa ... título de penalidade, uma vez que não deu causa ao fato que ora se tenta imputar à ... aos descontos do Imposto de Renda, sobre o valor total tributável da condenação, a ser apurado ... -
Acórdão nº 2007/0165418-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC SÚMULA 284/STF PODER DE POLÍCIA APREENSÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO ART. 78 DO CTN AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ O EXCESSO AO LIMITE DA LEI DESCARACTERIZA O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ARTS. 186 E 944 DO CC NEXO DE CAUSALIDADE E EXTENSÃO DO DANO SÚMULA 7/STJ. 1. A...
...3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ...ção por danos morais, apenas quando o valor arbitrado é ínfimo ou excessivo, destoando da ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1272929 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. LIMITE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 365, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1314418 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 9.784/99. SÚMULA 211/STJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). LEI N. 11.091/2005. VALOR PAGO EM PERCENTUAL ABAIXO DO DETERMINADO EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil se o acórdã
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Acórdão nº 2008/0238880-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. SÚMULA 211/STJ EMBARGOS À EXECUÇÃO PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA POSSIBILIDADE EXECUÇÃO DEFINITIVA ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é
...3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ... a expedição de precatório no tocante ao valor incontroverso de dívida reclamada à Fazenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
...'á falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal ...III. A indicação de ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT ... ao pagamento da multa de 1% sobre o valor" da causa, por entender que os embargos de declara\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicados especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...
... caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista ...ção sem considerar, no seu cálculo, o valor da parcela CTVA, razão pela qual não há falar ...", da CLT, referente à necessidade de indicação de violação de dispositivo legal ou de ...falta interesse recursal à recorrente, uma vez que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:. a) o grau de ...causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... espontâneo do réu supre, entretanto a falta de citação. § 2º Comparecendo o réu ... o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não explicitou os motivos pelos quais reduziu o valor da indenização por danos morais. II. Violação do art. 93, IX, da...
...DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade ...Dessa forma, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa ...III. A indicação de ofensa ao art. 5º, X, da CF/88 não viabiliza ... esforço repetitivo (dano), relação de causa" e efeito entre a doença profissional e a execuç\xC3"... -
Acórdãos nº 9115218-45.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2012
EMBARGOS À EXECUÇÃO VALOR DA CAUSA INDEFERIMENTO DA INICIAL Ausência de indicação de valor da causa na inicial Em embargos à execução, a falta de indicação do valor a ser atribuído à causa não constituiu irregularidade passível de ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito Na ausência de indicação, considera-se como valor da causa dos embargos aquele constante da execução Precedentes...
... nº: 1850 EMBARGOS À EXECUÇÃO VALOR DA CAUSA INDEFERIMENTO DA INICIAL Ausência de indicação de valor da causa na inicial Em mbargos à execução, a falta" de indicação do valor a ser atribu\xC3"... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ... Regionais do Trabalho, com a indicação do nome do empregado, residência, idade, local e trabalho, causa da doença, provável ou confirmada. § 3º As ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... VII - Decidir de recursos quanto ao valor ou à legalidade dos impostos e taxas federais ... Art. 51. Por indicação da Fiscalização ao C. N. A. E. E., nos têrmos ... a) falta de método e clareza dos assentamentos;. ... ficar restrito a uma parte do plano em causa;. d) para distribuição de energia, com ...
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Acórdão nº 2007/0289627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC INEXISTÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NÃO-DEDUTIBILIDADE DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LEGALIDADE. 1. Não houve a alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos...
...2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento dos artigos 41 da Lei n. .../64; e 242 e §§ do RIR/94 e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ....316/96 vedou a possibilidade de desconto do valor" da contribuição social sobre o lucro para apura\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-24.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA...
...A indicação de contrariedade a súmula do STJ e de ofensa a ... decisão recorrida, quanto à validade e ao valor probante da perícia técnica realizada, não há ...Indevida a multa de 1% sobre o valor da causa. Revista conhecida e provida, no tema. ACIDENTE ... ordinário da recorrente, na matéria, por falta de interesse de agir e ilegitimidade, inviável o ... -
Decisões Monocráticas nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
..., V, e 263, parágrafo único do CPC, por falta" de indicação do valor da causa pelo autor. No m\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... a inobservância dêste preceito constitui falta de exação no cumprimento do dever. Art. 20. Ao ...valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ..., conterá, obrigatòriamente, a indicação precisa do ato impugnado, a menção exata da ..., sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. § 3º Se no exame do processo fôr ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for .... XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da ... administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal que não resulte em dano ao er\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na ... inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. § 1º A multa de ... do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinação de ganho ou perda ...Art. 57. A falta de registro na escrituração comercial das ...