falta injustificada justa causa
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a ... § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao ... , assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... I - paralisação injustificada dos serviços; ... II - inadequação ou ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... ção ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do ... b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... V - proceder ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: ... a) deixar de acudir ao chamado da ... injustificada do militar ... #(Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... ato faltoso do empregado a recusa injustificada: ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: ... a) deixar ... ou em caso de resistência injustificada" à ordem judicial; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ... responsáveis pela inobservância injustificada dos prazos fixados neste artigo estarão sujeitos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de ... demissão arbitrária, alteração injustificada" de funções ou atribuições, imposição de san\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a ... isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; ... III – evitar contratações ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-72.2002.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD PROCESSUM-. AFRONTA AOS ARTS. 12, 267 E 301 DO CPC NÃO CONFIGURADA. o Regional, ao rejeitar a arguição preliminar de ilegitimidade passiva -ad processum- do Cartório, não contrariou os arts. 12, 267, IV, § 3.º, e 301, VIII, X, § 4.º, do CPC. De fato, conforme expressamente consignado pela Corte de origem, o Cartório, ao apresentar sua defesa e a...
... JUSTA CAUSA. SÚMULA 296, I, DO TST. Os arestos ... a dispensa imotivada em justa causa pela falta injustificada de três dias ao serviço no curso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000249-11.2021.5.06.0102), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Apesar do poder diretivo do empregador permitir o controle da atividade laboral, este não pode ser exercido fora dos limites estabelecidos pela lei; para a caracterização da justa causa, por sua vez, necessário que se comprove a gravidade da conduta, já que se trata de medida excepcional, que...
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Apesar do poder diretivo do ... em 03/07/2016); e outra relativa à falta injustificada (ocorrida em 14/05/2021). A prova ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... #Redação ... ém, à parte provar que o não realizou por justa causa ... § 1o Reputa-se justa causa o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000834-19.2014.5.06.0002), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE - CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. 1. A ausência de imediatidade entre a despedida e o momento em que o empregador toma conhecimento da falta cometida pelo empregado caracteriza a hipótese de perdão tácito, impondo-se a conversão da rescisão contratual motivada em dispensa sem...
... : RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DADE - CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. 1. A ... -
Acórdão Nº 0020621-91.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA MOTORISTA. ATIVIDADES REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM E À ENTREGA DO VEÍCULO APÓS O TÉRMINO DESTAS. HORAS EXTRAS . O tempo necessário à assunção das funções antes do início da viagem e à entrega do veículo após o término destas deve ser contraprestado de forma integral, e não apenas o tempo ajustado em norma coletiva. Recurso da reclamada não provido, no aspecto. JUSTA CAUSA....
... JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. Incorre em ato faltoso, ... que, ao ser advertido por incorrer em falta injustificada, pratica ato mais grave, agindo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1871/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A imputação da justa causa deve ser apenas reconhecida em casos extremos, dentro daquelas hipóteses ventiladas no art. 482 da CLT e acompanhada de justificativa plena e inquestionável. Não havendo proporcionalidade entre a falta cometida e a demissão injustificada, mantém-se a decisão regional que afastou a justa causa para a dispensa obreira....
... MAC/mc3w/rc ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A imputação da justa ... falta cometida e a demissão injustificada, mantém-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1806-13.2015.5.07.0006) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O simples fato de o reclamante ter asseverado em
... ter asseverado em sua inicial que a justa causa pautou-se em uma única falta ... justa causa após uma única falta injustificada ocorrida em 06/11/2015, afirmando que a conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-75.2014.5.06.0191), 21-01-2016
GREVE DECLARADA JUDICIALMENTE ABUSIVA. RETORNO AO TRABALHO. FALTA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELO EMPREGADOR. Nos termos do art. da Lei nº 7.783/1989, a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho constitui abuso do direito de greve. Por outro lado, se entende por...
... RETORNO AO TRABALHO. FALTA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-52.2016.5.06.0003), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca, nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212, do C.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000042-35.2014.5.06.0012), 03-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. FUNDAMENTOS: Da modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Persegue, a recorrente, a exclusão da condenação do pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que "restou devidamente comprovado que o comportamento da obreira era desidioso,...
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Acórdão Nº 0050749-35.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INDENIZAÇÃO DA RECORRIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
... FORNECIMENTO DE ÁGUA ... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ... INDENIZAÇÃO ... DA ... CONFIGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL ... INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR ... -
Acórdão Nº 0020202-45.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 462 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a resolução...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa ... pode ser considera lícita caso se trate de falta grave e injustificada, em prejuízo à relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001840-24.2017.5.06.0142), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, ... ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada; ... XVIII - subordinar a venda ... Art. 41. A falta injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados ...