falta injustificadas

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E ...

• Códigos

• Códigos

EMENTA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, falta grave praticada pela empregada, hábil a enquadrá-la na previsão do artigo 482, "e", da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA MOTIVADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O Regional assentou que a reclamante foi demitida em razão das repetidas faltas injustificadas ao trabalho, destacando que houve gradação nas penalidades aplicadas e atualidade em relação a cada falta cometida, bem como que a autora permaneceu faltando ao serviço, nada obstante as reiteradas punições....

DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. FALTA GRAVE COMPROVADA. DESÍDIA. Demonstradas as reiteradas faltas injustificadas ao serviço da empregada, a despeito das suspensões que lhe foram aplicadas, tem-se por caracterizada a desídia que motivou a empresa a dar por encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso empresarial a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. O Regional concluiu pela descaracterização da justa causa aplicada, uma vez que houve dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido, asseverou que a falta cometida entre os dias 1º e 2 de abril de 2011 já havia sido punida com suspensão, não servindo de fundamento para a justa causa no dia 11 de abril de 2011. Registrou ainda...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS FALTAS COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que n&#

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA DA FALTA GRAVE. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INSALUBRIDADE PELO TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIAS REITERADAS E INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente...

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DA FALTA INJUSTIFICADA NAS FÉRIAS. INCABÍVEL. Não obstante as faltas injustificadas do reclamante, incide o disposto no art. 130, §1º, da CLT, segundo o qual "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço". Assim, as faltas injustificadas ao serviço reduzem a duração das férias, porém não interferem no pagamento da parcela, a qual deve ser

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORR

FALTA GRAVE. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. As ausências contínuas e injustificadas ao serviço autorizam a rescisão contratual por justa causa (art. 483, letra e, da CLT). Para a configuração da desídia não é imprescindível a existência de gradação na aplicação das penalidades disciplinares, sendo suficiente que o empregado tenha sido advertido por diversas vezes durante a execução do contrato. Recurso

EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Comprovadas as faltas injustificadas e aplicação prévia de diversas penalidades ao trabalhador, entende-se caracterizada falta grave a ensejar a despedida por justa causa. Entendimento majoritário da Turma nesta composição, vencido o Relator.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE (ABANDONO DE EMPREGO) NA TERMINAÇÃO DO LIAME LABORAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. O empregado pode faltar ao serviço sem prejuízo do salário nas hipóteses previstas no art. 473 da CLT e seus incisos. A contrario sensu, não havendo correspondência com as hipóteses...

JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. DESÍDIA. Do vínculo de emprego resulta para o trabalhador a obrigação primeira de prestar serviços à empresa, concorrendo para que esta alcance a finalidade a que se propõe. Ausências injustificadas denotam a falta de empenho do empregado, configurando-se a desídia, falta que autoriza a dispensa por justa causa, em consonância com o artigo 482, alínea "e", da CLT....

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Para a configuração da despedida por justa causa, hipótese extraordinária de extinção do pacto laboral, é necessária a presença de certos requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre a sanção imposta pelo empregador e a falta grave praticada pelo empregado, cabendo destacar que por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da 1ªreclamada (Quattro Serv Serviços Gerais Ltda.), por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada nas contrarrazões do reclamante; e, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso da 2ª reclamada (Eletro Shopping...