falta interesse agir doutrina

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  • Acórdãos nº 992090490362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2009

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO...

  • Acórdão nº 70057332967 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... diversa. Agravo Retido improvido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e fren...

  • Acórdão nº 70052141520 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... de qualquer uma delas. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, não é nec...

  • Acórdão nº 70056569460 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... º, inc. XXXVI, da ConstituiçãoFederal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir. Considera-se válido o pedido de exibição do processo administrativo formulado por Carta AR, constatando-se assim, que houve a provocação da parte junto a Seguradora. Houve resistência por parte da apelada, visto a necessidade do ajuizamento da ação para obter os documentos em poder da Seguradora. Ônus da demandada....

  • Acórdão nº 70057375354 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINAR. Ausência de Interesse de Agir. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. - Aplicação da...

  • nº 2005.35.00.003089-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Maio de 2008

    ... DE AGIR. Conquanto a jurisprudência e a doutrina majoritárias posicionem-se no sentido de que a denúncia não deve ser rejeitada de pronto, quando comprovados indícios de materialidade e autoria e estiverem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, in casu, não se constatou mínima prova do delito de coação durante o processo (art. 344 do CP) a ensejar a ação penal. O interesse de agir, como pressuposto da ação...

  • Acórdão nº 70056924145 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE. LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. Não corre a prescrição quando a questão estava pendente de solução na esfera criminal, ainda que no âmbito de investigação policial. 1.2. COISA JULGADA. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não faz

    ... conjunto desses dispositivos legais, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar .... 1.4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O dano moral constitui ... réus, a prova produzida demonstrou que o agir do preposto destes estava acobertado por uma das ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.505636-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Maio de 2005

    ... não é a adequada, perante a legislação pátria, faltando-lhe interesse de agir. ...

  • Acórdão nº 70032843278 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    ... da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, co...

  • Acórdão nº 70022408108 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 02 de Abril de 2008

    ... discorrer sobre o instituto da justificação, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, refere que ¿(...)Não deve ela ser indeferida, salvo quando o pedido envolver a produção de prova ilícita ou quando envolver questão inútil para a solução do feito, o que evidencia falta de interesse de agir.¿ Assim, conforme a melhor doutrina, não cabe ao magistrado, em sede de justificação judicial, externar juízo de valor sobre a nova prova a ser produzida,

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

  • Acórdão nº 70029877917 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    ... da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, co...

  • Acórdãos nº 211691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    ... servidores ocupantes de cargo público. Exame da doutrina e da jurisprudência. Ação procedente. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário improvido.

  • Acordão nº 20090132364 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Maio de 2009

    Falta de interesse processual e de interesse de agir. Em que pese a divergência na doutrina, importa observar que a agravada se insurge contra penhora em bem de família e para defesa deste, basta a manifestação nos autos, por simples petição. Bem de família. Impenhorabilidade. A farta documentação acostada nos autor, torna incontestável que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, utilizado

  • Acórdão nº 70030525935 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL. EXIBITÓRIA. FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE DE AGIR. Ausência de qualquer contato prévio entre o cliente e a requerida; inexistência de prévio pedido administrativo e de pretensão resistida, por corolário. Doutrina. Jurisprudência. Apelo PROVIDO para reconhecer a carência de ação e extinguir, destarte, o feito, sem resolução meritória. (Apelação Cível Nº 70030525935, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de...

  • Decisão da Presidência nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

    ...APOSENTADORIA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... Civil, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, ...�o dele tornou insubsistente seu interesse de agir, haja vista que não remanesceria benefício ... oportuno, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...

  • Decisões Monocráticas nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

    ...APOSENTADORIA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... Civil, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, ...�o dele tornou insubsistente seu interesse de agir, haja vista que não remanesceria benefício ... oportuno, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...

  • Decisões Monocráticas nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE ...PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era ...

  • Decisão da Presidência nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE ...PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era ...

  • Acórdão nº 70050979566 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Setembro de 2012

    ... CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. Não há omissão no acórdão que reconheceu, com base nos elementos dos autos, na lei e na doutrina, a falta deinteresse de agir da parte autora, mantendo a sentença de indeferimento da inicial. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, imprescindível a...

  • Acórdão nº 0179388-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. EDITAL SAEB 01/2006. PRELIMINARES – DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS. PSICOTESTE. CARÁTER SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORÍVEL DO EXAME. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINADA A...

  • Acordão nº 0001054-95.2011.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CAIXA. PCS/89. A ausência de avaliação de mérito por parte da reclamada caracteriza a negativa ao direito de promoção por merecimento e o consequente descumprimento da norma interna que institui as referidas promoções. Os reajustes concedidos por meio de acordo coletivo sob a rubrica "PROM. NEGOCIAÇÃO", d...

    ... razão da matéria, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. Com ...A doutrina moderna localiza no interesse processual um ...

  • Acórdão nº 70056868623 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ÇÃO DE DOCUMENTOS. DPVAT. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÁTER SATISFATIVO. O entendimento pacificado nesta Câmara é que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. Além disso, diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em carência de ação....

  • Acórdão nº 70057024390 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Nada impede a parte de buscar diretamente seu direito em juízo, garantia individual insculpida no art. 5º, XXXV, CF, não se afigurando falta de interesse processual ausência de prévio requerimento administrativo. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DE JOELHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS

  • Acórdão nº 70056995061 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... 6, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina ...