falta interesse agir doutrina

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  • Acórdãos nº 992090490362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2009

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO...

  • Acórdão nº 70052141520 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... de qualquer uma delas. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, não é nec...

  • Acórdão nº 70057375354 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINAR. Ausência de Interesse de Agir. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. - Aplicação da...

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

  • Acórdão nº 70032843278 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    ... da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, co...

  • nº 2005.35.00.003089-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Maio de 2008

    ... DE AGIR. Conquanto a jurisprudência e a doutrina majoritárias posicionem-se no sentido de que a denúncia não deve ser rejeitada de pronto, quando comprovados indícios de materialidade e autoria e estiverem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, in casu, não se constatou mínima prova do delito de coação durante o processo (art. 344 do CP) a ensejar a ação penal. O interesse de agir, como pressuposto da ação...

  • Acórdãos nº 211691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    ... servidores ocupantes de cargo público. Exame da doutrina e da jurisprudência. Ação procedente. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário improvido.

  • Acórdão nº 2.0000.00.505636-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Maio de 2005

    ... não é a adequada, perante a legislação pátria, faltando-lhe interesse de agir. ...

  • Acórdão nº 70022408108 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 02 de Abril de 2008

    ... discorrer sobre o instituto da justificação, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, refere que ¿(...)Não deve ela ser indeferida, salvo quando o pedido envolver a produção de prova ilícita ou quando envolver questão inútil para a solução do feito, o que evidencia falta de interesse de agir.¿ Assim, conforme a melhor doutrina, não cabe ao magistrado, em sede de justificação judicial, externar juízo de valor sobre a nova prova a ser produzida,

  • Acórdão nº 70029877917 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    ... da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, co...

  • Acórdão nº 70030525935 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL. EXIBITÓRIA. FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE DE AGIR. Ausência de qualquer contato prévio entre o cliente e a requerida; inexistência de prévio pedido administrativo e de pretensão resistida, por corolário. Doutrina. Jurisprudência. Apelo PROVIDO para reconhecer a carência de ação e extinguir, destarte, o feito, sem resolução meritória. (Apelação Cível Nº 70030525935, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 2006/0247015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

    ... PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação de valores que foram objeto de ação de repetição de indébito anterior, com trânsito em julgado favorável à recorrente. ...

  • Acordão nº 20090132364 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Maio de 2009

    Falta de interesse processual e de interesse de agir. Em que pese a divergência na doutrina, importa observar que a agravada se insurge contra penhora em bem de família e para defesa deste, basta a manifestação nos autos, por simples petição. Bem de família. Impenhorabilidade. A farta documentação acostada nos autor, torna incontestável que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, utilizado

  • Decisão da Presidência nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

    ...APOSENTADORIA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... Civil, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, ...�o dele tornou insubsistente seu interesse de agir, haja vista que não remanesceria benefício ... oportuno, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...

  • Decisões Monocráticas nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

    ...APOSENTADORIA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... Civil, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, ...�o dele tornou insubsistente seu interesse de agir, haja vista que não remanesceria benefício ... oportuno, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...

  • Decisões Monocráticas nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE ...PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era ...

  • Decisão da Presidência nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE ...PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... colocou com clareza a posição de como deve agir o magistrado no caso. "Outrossim, não seria ... neste ou em qualquer Tribunal os interesses da maioria ou da minoria. Não temos ...Na falta de orientação de qualquer tradição religiosa ... internacional ou do interno, como na doutrina clássica, porquanto o primado é sempre da noma ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ...NECESSIDADE DE AGIR COM CAUTELA E DISCRIÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS. ... também, que sempre que contrapostos, o interesse público deve ficar acima do interesse privado, ... das Cortes e das lições da doutrina jurídica a sua exigência impostergável a não ...Asseveram faltar efetiva fundamentação à decisão que ...

  • Acórdão nº 70040733073 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

    ... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. AUTONOMIA DA AÇÃO CAUTELAR: Descabida essa argumentação, dada a autonomia da ação cautelar, podendo a autora demandar a exibição dos extratos independentemente de vir a aforar futura ação...

  • Acordão nº 0001054-95.2011.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CAIXA. PCS/89. A ausência de avaliação de mérito por parte da reclamada caracteriza a negativa ao direito de promoção por merecimento e o consequente descumprimento da norma interna que institui as referidas promoções. Os reajustes concedidos por meio de acordo coletivo sob a rubrica "PROM. NEGOCIAÇÃO", d...

    ... razão da matéria, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. Com ...A doutrina moderna localiza no interesse processual um ...

  • Acórdão nº 2010/0066179-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva. II. Aplicação do...

    ...PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ... prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de ...

  • Acórdão nº MS 11877 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À

    ...4. Em razão da falta de utilidade do presente mandado de segurança, ... a ausência da condição da ação do interesse de agir. 5. Mandado de segurança extinto, sem ...A título de ilustração, trago a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito ...

  • Acórdão nº 0179388-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. EDITAL SAEB 01/2006. PRELIMINARES – DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS. PSICOTESTE. CARÁTER SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORÍVEL DO EXAME. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINADA A...

  • Acórdão nº 70046766077 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Preliminar de carência de ação rejeitada, pois não é possível exigir-se que a demandante aguarde ato do credor para, então, estar legitimada e interessada em ingressar em juízo com o fito de...

    ... legal de vir a juízo, havendo flagrante falta de interesse de agir. Cita doutrina que ...