falta interesse agir doutrina

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  • Classificação vLex
  • nº 2005.35.00.003089-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Maio de 2008

    ... DE AGIR. Conquanto a jurisprudência e a doutrina majoritárias posicionem-se no sentido de que a denúncia não deve ser rejeitada de pronto, quando comprovados indícios de materialidade e autoria e estiverem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, in casu, não se constatou mínima prova do delito de coação durante o processo (art. 344 do CP) a ensejar a ação penal. O interesse de agir, como pressuposto da ação...

  • Acórdão nº 2.0000.00.505636-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Maio de 2005

    ... não é a adequada, perante a legislação pátria, faltando-lhe interesse de agir. ...

  • Acórdãos nº 992090490362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2009

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO...

  • Acórdãos nº 211691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    ... servidores ocupantes de cargo público. Exame da doutrina e da jurisprudência. Ação procedente. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário improvido.

  • Acordão nº 20090132364 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Maio de 2009

    Falta de interesse processual e de interesse de agir. Em que pese a divergência na doutrina, importa observar que a agravada se insurge contra penhora em bem de família e para defesa deste, basta a manifestação nos autos, por simples petição. Bem de família. Impenhorabilidade. A farta documentação acostada nos autor, torna incontestável que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, utilizado

  • Decisão da Presidência nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

    ...APOSENTADORIA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... Civil, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, ...�o dele tornou insubsistente seu interesse de agir, haja vista que não remanesceria benefício ... oportuno, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...

  • Decisões Monocráticas nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

    ...APOSENTADORIA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... Civil, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, ...�o dele tornou insubsistente seu interesse de agir, haja vista que não remanesceria benefício ... oportuno, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...

  • Decisões Monocráticas nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE ...PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era ...

  • Decisão da Presidência nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE ...PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era ...

  • Acordão nº 0001054-95.2011.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CAIXA. PCS/89. A ausência de avaliação de mérito por parte da reclamada caracteriza a negativa ao direito de promoção por merecimento e o consequente descumprimento da norma interna que institui as referidas promoções. Os reajustes concedidos por meio de acordo coletivo sob a rubrica "PROM. NEGOCIAÇÃO", d...

    ... razão da matéria, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. Com ...A doutrina moderna localiza no interesse processual um ...

  • Acórdão nº 0179388-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. EDITAL SAEB 01/2006. PRELIMINARES – DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS. PSICOTESTE. CARÁTER SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORÍVEL DO EXAME. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINADA A...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... colocou com clareza a posição de como deve agir o magistrado no caso. "Outrossim, não seria ... neste ou em qualquer Tribunal os interesses da maioria ou da minoria. Não temos ...Na falta de orientação de qualquer tradição religiosa ... internacional ou do interno, como na doutrina clássica, porquanto o primado é sempre da noma ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... para a inadimplência, contribuindo para a falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . .... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ...A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... e individualizada, deve o direito de agir estar condicionado a alguns requisitos que ...

  • A responsabilidade do Estado por dano ambiental e a precaução

    Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental

    ... dos tempos e após célebres embates em doutrina, e principalmente em sede de jurisprudência, ... causados ao meio ambiente, nos casos em que agir de forma insuficiente ou excessiva. Leme Machado, ... do Estado no tocante às condutas omissiva (falta de precaução) ou comissivas (excesso de ... legítima, ou seja, atingir um interesse legítimo. Neste caso, por exemplo, teríamos a ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... colocou com clareza a posição de como deve agir o magistrado no caso. "Outrossim, não seria ... neste ou em qualquer Tribunal os interesses da maioria ou da minoria. Não temos ...Na falta de orientação de qualquer tradição religiosa ... internacional ou do interno, como na doutrina clássica, porquanto o primado é sempre da noma ...

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina. O termo recurso vem do latim recursus , que ... jurisdicional, não há dúvida que a falta de racionalidade no uso do duplo grau — ou sua ..., dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias ... iniciativa da parte, não podendo o Tribunal agir de ofício;. b) proibição da reformatio in ...

  • Ação civil pública

    ..., destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da sociedade. Na Justiça do ...No processo do trabalho, por falta de fundo específico, tais valores são carreados ...�o existindo ainda conceito legal nem doutrinário assentado sobre o tema. Mas, partindo-se do ... pedido, o interesse e a legitimação para agir. Não preenchidas tais condições, ocorre o que ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... reino dos fins, que impõe a necessidade de agir neste sentido. Nas palavras de Kant 6 : ...Daí a dificuldade encontrada pela doutrina de delimitar os contornos e limites desta ... limites, salvo aqueles postos no seu interesse e no interesse de outras pessoas humanas. . ...No entanto, diante da falta de critério seguro e caráter errático na ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ...A doutrina clássica costuma realizar uma divisão da ... verdade real (ou substancial), pois os interesses envolvidos são indisponíveis. Já no processo ...456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal ... argumentos: “As partes têm o dever de agir com lealdade em todos os atos processuais, ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . .... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ...A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... da ação são: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Nesse ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... agravo retido, pois a parte não terá interesse processual em tal medida processual. . No ..., como pretende a Agravante, que in casu a falta de competência funcional deste Tribunal para ... haja um ‘representante adequado’ para agir em benefício da coletividade, mesmo que os ...

  • Da execução

    ... ordinário se filiou à corrente doutrinária que não entende ser a liquida-ção da sentença ... deles agride, preponderantemente, os interesses do outro e, secundariamente, a autoridade ..., sendo necessário provar que os mesmos agiram dolosamente, com fraude ou excesso de poder (REsp ...A falta de apresentação do referido documento implica ...

  • Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos

    ... em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de Liebman nos dias atuais, procurando responder, ao final, uma das questões mais candentes a respeito do assunto: as...