falta interesse agir doutrina

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  • Acórdãos nº 992090490362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2009

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem...

  • Acórdão nº 70052141520 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI N.º 6.194/74. TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A jurisprudência do STJ (REsp 1108715) entende que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo...

  • Acórdão nº 70057375354 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI N.º 6.194/74. TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA QUE COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINAR. Ausência de Interesse de Agir. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da...

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuaçã...

  • Acórdão nº 70032843278 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não alcançará dois anos de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, estará, ao final, ...

  • nº 2005.35.00.003089-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Maio de 2008

    PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ART. 43, III, CPP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conquanto a jurisprudência e a doutrina majoritárias posicionem-se no sentido de que a denúncia não deve ser rejeitada de pronto, quando comprovados indícios de materialidade e autoria e estiverem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, in casu, não se constatou mí...

  • Acórdãos nº 211691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Município de Taquaritinga. Acolhida a pretensão do autor à percepção do ?repouso semanal remunerado?, previsto no artigo 7°, inciso XV, da Constituição Federal, eis que o parágrafo 3° do artigo 39, da Carta determina sua extensão aos servidores ocupantes de cargo público. Exame da doutrina e da jurisprudência. Ação procedente. Rejeitada a preliminar de...

  • Acórdão nº 2.0000.00.505636-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Maio de 2005

    EMBARGOS DE RETENÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO PELO LOCATÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na forma da doutrina e da jurisprudência dominante, o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 35, da Lei nº 8.245/1991, deve ser pleiteado pelo locatário no processo de conhecimento, quando da contrariedade ao pedido de despejo formulado pelo locador. O ora...

  • Acórdão nº 70022408108 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 02 de Abril de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Ao discorrer sobre o instituto da justificação, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, refere que ¿(...)Não deve ela ser indeferida, salvo quando o pedido envolver a produção de prova ilícita ou quando envolver questão inútil para a solução do feito, o que evidencia falta de interesse de agir.¿ Assim, conforme a melhor doutrina,...

  • Acórdão nº 70029877917 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA, MESMO DIANTE DO ÊXITO DO PLEITO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não alcançará um ano de reclusão. Tendo transcorrido mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, estará, ao final, ...

  • Acórdão nº 70030525935 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL. EXIBITÓRIA. FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE DE AGIR. Ausência de qualquer contato prévio entre o cliente e a requerida; inexistência de prévio pedido administrativo e de pretensão resistida, por corolário. Doutrina. Jurisprudência. Apelo PROVIDO para reconhecer a carência de ação e extinguir, destarte, o feito, sem resolução meritória. (Apelação Cível Nº 70030525935, Décima Nona Câmara ...

  • Acórdão nº 2006/0247015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação...

  • Acordão nº 20090132364 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Maio de 2009

    Falta de interesse processual e de interesse de agir. Em que pese a divergência na doutrina, importa observar que a agravada se insurge contra penhora em bem de família e para defesa deste, basta a manifestação nos autos, por simples petição. Bem de família. Impenhorabilidade. A farta documentação acostada nos autor, torna incontestável que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, utilizado ...

  • Decisões Monocráticas nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

  • Decisão da Presidência nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

  • Decisões Monocráticas nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

  • Decisão da Presidência nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº 70040733073 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. AUTONOMIA DA AÇÃO CAUTELAR: Descabida essa argumentação, dada a autonomia da ação cautelar, podendo a autora...

  • Acordão nº 0001054-95.2011.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CAIXA. PCS/89. A ausência de avaliação de mérito por parte da reclamada caracteriza a negativa ao direito de promoção por merecimento e o consequente descumprimento da norma interna que institui as referidas promoções. Os reajustes concedidos por meio de acordo coletivo sob a rubrica "PROM. NEGOCIAÇÃO", d...

  • Acórdão nº 2010/0066179-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva. II. Aplicação do...

  • Acórdão nº MS 11877 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À ...

  • Acórdão nº 70046766077 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Preliminar de carência de ação rejeitada, pois não é possível exigir-se que a demandante aguarde ato do credor para, então, estar legitimada e interessada em ingressar em juízo com o fito de...

  • Acórdão nº 0179388-98.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. EDITAL SAEB 01/2006. PRELIMINARES – DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS. PSICOTESTE. CARÁTER SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORÍVEL DO EXAME. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINADA A...