falta interesse agir doutrina
136798 resultados para falta interesse agir doutrina
- Acórdãos nº 0000438-90.2010.8.26.0126 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
-
Acordão nº 20090132364 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2009
"Falta de interesse processual e de interesse de agir. Em que pese a divergência na doutrina, importa observar que a agravada se insurge contra penhora em bem de família e para defesa deste, basta a manifestação nos autos, por simples petição. Bem de família. Impenhorabilidade. A farta documentação acostada nos autor, torna incontestável que o imóvel penhorado trata-se de bem de família,...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... doutrina do passado aludiam ao interesse de agir ... Em termos gerais, podemos dizer que o interesse ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2003-031-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O art. 499 do CPC, ao consignar que - o recurso pode ser interposto pela parte vencida-, estabelece, como pressuposto recursal primeiro, a sucumbência diante da decisão proferida. Assim, mister para a interposição do Recurso de Revista que viesse a...
... Portanto, carece à reclamada interesse de agir, ante a falta de sucumbência ... LIDE ... Descreve a doutrina como sendo simulada a lide, mediante a qual o ... -
Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
... DE DIREITOS HEREDITRIOS - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Nos termos do artigo ... - A doutrina e tambm a jurisprudncia deste Tribunal tem ... -
Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
... DE DIREITOS HEREDITRIOS - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Nos termos do artigo ... - A doutrina e tambm a jurisprudncia deste Tribunal tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044409020174058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804440-90.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outro ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE...
... o magistrado monocrático inexistir interesse de agir do Ministério Público Federal, por ... Defende estar clara a falta de interesse de agir do MPF, vez que o objeto da ... IX), conforme amplamente reconhecido na doutrina e jurisprudência, e pode ser realizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001897-11.2017.5.06.0023), 28-02-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de...
... AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - A ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de ... III - A doutrina fixa a sucumbência como o critério que faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000922-94.2017.5.06.0182), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de...
... AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - A ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de ... III - A doutrina fixa a sucumbência como o critério que faz ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-28.2015.5.06.0019), 02-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO AD QUEM. No caso dos autos, o Juízo a quo negou seguimento ao recurso ordinário do agravante com espeque na falta de interesse de agir. E, revendo posicionamento antes adotado, compreendo que, para fins de obediência à processualística - não mero rigor formal, mas, antes, cuidado com o andamento...
... ordinário do agravante com espeque na falta de interesse de agir. E, revendo posicionamento ... ordinário, alusivos, segundo a melhor doutrina, ao cabimento, à legitimidade e ao interesse. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-72.2015.5.06.0011), 03-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO AD QUEM. No caso dos autos, o Juízo a quo negou seguimento ao recurso ordinário da empresa agravante com espeque na falta de interesse de agir. E, revendo posicionamento antes adotado, compreendo que, para fins de obediência à processualística - não mero rigor formal, mas, antes, cuidado com o andamento...
... ário da empresa agravante com espeque na falta de interesse de agir. E, revendo posicionamento ... ordinário, alusivos, segundo a melhor doutrina: ao cabimento; a legitimidade; e ao interesse. Ao ... -
Da Petição Inicial
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... de uma outra indagação, de relevante interesse prático: pode o juiz do trabalho, por sua ... doutrina do passado aludiam ao interesse de agir ... Em termos gerais, podemos dizer que o interesse ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... revelando-se, assim, a permanência do interesse ... processual até como forma de resguardar ao ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... exclusão da punibilidade, quer por falta de uma condição objetiva , quer pela ... É o titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da ... IMPRÓPRIOS: trata-se do especial dever de agir, previsto no art. 13, p. 2º, CP. Admitem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... defendendo, em preliminar, ausência de interesse de agir em relação aos valores pagos a título ... entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência ... Assim, reconhece-se a falta de interesse de agir quanto às férias ... -
Decisao Nº 8003697-93.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... AÇÃO EXTINTA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANÁLISE DAS ... , não há em que se falar na extinção por falta de interesse processual da parte Recorrente, uma ... Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... ão previdenciária, portanto, ausente o interesse de agir do Impetrante ... Defende a da ... entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência ... Assim, reconhece-se a falta de interesse de agir quanto ao abono pecuniário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021293120074059999), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0002129-31.2007.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A ADVOGADO: José Feliciano De Carvalho Júnior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fábio Robson Timbó Silveira ASSISTENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ
... 49) para o fim de reconhecer o interesse jurídico do CADE na presente demanda, ao ... se identifique alguma controvérsia na doutrina quanto ao tema, adota-se a posição no sentido ... esteja havendo qualquer quebra do dever de agir. Esta quebra estará sim presente nas hipóteses ... TAC REVOGADO. CAUSA DE PEDIR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (MODALIDADE UTILIDADE) ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... responsabilidade extracontratual – Falta – Autor – Obrigação de ... prudência e ... “não devem agir como censores ou árbitros do bom gosto ... -
Teoria Geral do Direito
... Contudo, para não fugir ao padrão da doutrina, o estudo dessa função transformadora do ... privado prevalece a utilidade ou o interesse dos particulares. Na modernidade, destacava-se o ... ao seu destinatário como e quando agir. Por meio das normas jurídicas o Estado ... , ainda não é exigível do empregador, por falta de regulamentação que estabeleça os precisos ...
-
Capítulo II - Petição Inicial
... Em razão disso, tem-se dito em doutrina que essa peça de deflagração dos atos ... ção do réu, intimar o advogado a suprir a falta, no prazo cinco dias, sob pena de indeferimento ... , o processo está serviço do próprio interesse público, sendo, por isso, intolerável qualquer ... legitimidade ad causam e do interesse de agir, o conjunto a que a doutrina liebmaniana ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064834220184058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806483-42.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim e outros CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ão de litisconsortes ativos por deterem interesse no feito ... 6. Em suas razões recursais, ... Ao assim agir o então Prefeito não honrou com a obrigação ... efeito, como destacado de longa data na doutrina judicial desta e. Corte Regional, para que ... para a administração a denotar seja a falta do elemento subjetivo, seja, eventualmente, a ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as ... do processo, pode perfeitamente não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...