falta interesse agir doutrina
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as ... do processo, pode perfeitamente não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... falta de impugnação de ato jurídico revogado ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ... ão do Ministério Público Federal, de agir “ideológica e politicamente” no ...
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Acórdão nº 1.0672.17.022896-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE DE LISTA DO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - MULTA...
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Acordao N° 1300546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo de parcelamento da dívida. Extinção do processo. Impossibilidade. Necessidade de suspensão do feito. Pedido expresso das partes. Hipótese de suspensão até a quitação. Art. 922 do cpc. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e...
... a petição inicial por ausência de interesse" ... processual e extinguiu a ação de adjudicaç\xC3" ... 2.1. Doutrina: “O interesse de agir deve ser analisado sob ... se vislumbra que qualquer delas ocasione a falta de ... interesse processual da autora na presente ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... da ação são: legitimidade e interesse de agir ... Nesse sentido, dispõe o art. 485, do ...
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Direito processual civil
... , mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, a competência será da Justiça Estadual, que ... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... de mérito, por falta de interesse de agir superveniente ... Como sabemos, o CPC de 1973 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A doutrina e a jurisprudência muitas vezes utilizam-se de ... ão (em benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos da pessoa humana ... a uma banalização da teoria, pela falta de critério e coerência. O que nos parece, com ... ao Estado (dever de não fazer, de não agir), exigindo verdadeiras abstenções por parte dos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... É necessário resguardar o interesse público de sanar divergências ou dúvidas ... da pessoa e seu modo de ser e agir perante a sociedade (poderíamos dizer: ... E a doutrina moderna ressalta “ a superioridade do ... - A falta de fôlego do Direito e m acompanhar o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... se rege a convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ...
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Acórdão nº 0500478-34.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO ... NO ARTIGO ... CONFUNDE COM A FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA A TEOR DO ... 2 Na exegese da mais abalizada doutrina", o interesse de agir ... imprescinde da demonstra\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... deverá indicar na peça inicial se tem interesse na realização da audiência de mediação e ... ípio da boa-fé, pelo qual o autor deve agir com lealdade processual ( fair play ). Assim, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258700320194058300), 15-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, auxílio-creche e vale-transporte. Não Incidência. Apelações e remessas parcialmente acolhidas. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que...
... e sobre a consequente existência de interesse de agir quanto a estas verbas e sobre a ... O decisório foi claro em reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante, ora ... -
Acórdão nº 0000597-35.2014.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART ... 43 DO CPC/73 (ART ... REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO ... -A doutrina e jurisprudência somente admitem o cabimento de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ômica, simplesmente pelo próprio fato de agir, derivado somente de sua atividade e, como fecho ... que satisfará integralmente o seu interesse econômico, uma vez que o devedor apenas assume a ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... dolo eventual) o agente atua com grosseira falta de cautela, ele assume o risco mas acredita que o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... de um indivíduo exigir de outro um certo agir, pressupondo, pois, a intersubjetividade. 7. A ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE ... o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, ... realizadas, por falta de prova suficiente do agir doloso (art. 386, VII, do CPP). (d) condenar ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Acórdão Nº 5736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO – MANDATO – FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial – procuração –, contribuição.
... Constituição de 1988. Argumenta falta de interesse de agir ante ... a possibilidade de efeito repristinatório. Evoca doutrina ... Quanto ao mérito, afirma ter-se obrigação ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... A experiência e doutrina estrangeiras, fortes na ... , princípios limitadores do agir punitivo como o da legalidade, da ... preponderantes em relação ao interesse da segurança jurídica (ROXIN, Claus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... AFASTO , ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o curso em ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ... -
Acórdão Nº 0700101-12.2017.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REJEITADAS. NO MÉRITO, CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRERÉU E O SERVIDOR NOMEADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS, EX VI DOS ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII; E, 39, §3º, AMBOS...
... PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR E IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... redirecionamento da execução ante a total falta de temporalidade e conexão entre o processo ... por assim dizer daquele que é chamado a agir na condição de coobrigado. Os exemplos são ... , o qual, mantendo os avanços que a doutrina da desconsideração, empenhou-se em conter os ... grupo econômico de fato movida pelo interesse comum (art. 124, I e II do CTN), bem como de ... -
Acórdão nº 1.0079.19.013337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CUMPRIMENTO DA ORDEM - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA -...
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Acórdão nº 0007160-64.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... 216/224 argui preliminar de falta de interesse de agir em ... razão de acordo ... traçados pela doutrina e jurisprudência. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO ...
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Acórdão Nº 0305127-21.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA REALIZAÇÃO DE CINCO EDIÇÕES DE FEIRA DE NEGÓCIOS AGRÍCOLAS. SENTENÇA CONJUNTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS SUCESSIVOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE...